Questões de Concurso para Direito

Q4176998

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |

Q4176998 Direito Constitucional

De acordo com os direitos do cidadão na ética e cidadania, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

B

Direito à instrução e sem defesa alguma.

C

Acesso ao trabalho sem discriminação.

D

Participação ativa na vida e no governo do país

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Q4176994

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |

Q4176994 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, na forma dessa Lei, adquire estabilidade após:

A

Seis meses de efetivo exercício

B

Três semestres de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Seis anos de efetivo exercício.

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Q4176993

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |

Q4176993 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto ______________, com igual valor para todos e, nos termos da Lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A

indireto e secreto

B

direto e secreto

C

direto e aberto

D

indireto e aberto

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Q4176975

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176975 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fundamentando-se na Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, são formas de comunicação e interação com os cidadãos:
I. Língua Brasileira de Sinais. II. Braille. III. Sistema de sinalização.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q4176974

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176974 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária. II. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III

D

Em todos os itens.

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Q4176973

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176973 Direito Penal

Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:

A

Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.

B

Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.

C

Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.

D

Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.

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Q4176972

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176972 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução CGSIM nº 62/2020, integram a licença sanitária, sem prejuízo de outras informações adicionais, os seguintes elementos:
I. O número do ato concessório. II. O prazo de validade. III. As declarações prestadas e os dados fornecidos pelos responsáveis legais da empresa. IV. As atividades econômicas e classes para as quais a empresa cumpre os requisitos técnicos previstos nas resoluções vigentes.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II

B

Apenas nos itens I e III

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q4176971

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176971 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a:

I. Preservação da saúde.

II. Preservação do vínculo trabalhista.

III. Preservação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4176970

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176970 Legislação de Trânsito

De acordo com a sinalização vertical de indicação, os materiais mais adequados para o substrato, na confecção das placas, são os expostos a seguir, EXCETO:
I. Aço. II. Alumínio. III. Poliéster reforçado com fibra de vidro.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II

B

Apenas nos itens I e III

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4176969

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176969 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, sobre os prazos de validade de cada tipo de licença, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _________ anos e, no máximo, _______ anos.

A

5 | 8

B

3 | 9

C

4 | 10

D

2 | 7

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Q4176968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176968 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a:

A

Três anos.

B

Oito anos.

C

Quatro anos.

D

Dez anos.

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Q4176967

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176967 Direito Civil

Sobre o direito de construir, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, é defeso abrir janelas a menos de:

A

Um metro e meio do terreno vizinho.

B

Setenta e cinco centímetros do terreno vizinho

C

Noventa centímetros do terreno vizinho.

D

Um metro do terreno vizinho.

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Q4176964

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176964 Direito Tributário

Segundo a Lei Municipal nº 749/1993 − Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor de mercado do imóvel.
( ) O IPTU será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q4176963

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176963 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 − Lei de Diretrizes Urbanas, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A área urbana e de expansão urbana da sede ficam divididas, segundo usos e intensidades de ocupação predominante.

B

Para efeito dessa Lei, considera-se zoneamento a divisão da cidade em áreas de uso ou intensidade de ocupação diferenciada

C

As propostas e alterações dessa Lei serão submetidas à deliberação do Prefeito Municipal.

D

Todos os planos e projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitas às normas e diretrizes dessa Lei.

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Q4176962

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176962 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria, é:

A

Proibida

B

Incentivada.

C

Facultativa.

D

Permitida.

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Q4176949

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial |

Q4176949 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola pública, a equipe pedagógica reconhece que a matrícula de estudantes com deficiência, por si só, não garante inclusão com qualidade. Considerando esse contexto, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A inclusão escolar se efetiva quando o aluno ingressa na escola comum, ainda que a instituição mantenha inalterados currículo, avaliação, metodologias e organização pedagógica.

B

O principal requisito para a inclusão é a atuação isolada do profissional de apoio, independentemente do envolvimento do professor regente e da reorganização da escola.

C

A inclusão exige revisão das práticas pedagógicas e da organização escolar, com adaptação de infraestrutura, materiais didáticos, metodologias, formas de avaliação, formação docente e currículo.

D

A presença de alunos com deficiência em classes comuns dispensa mudanças mais amplas na escola, desde que haja boa vontade dos profissionais envolvidos.

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Q4176945

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial |

Q4176945 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Criada por lei, a CIPTEA surge em um cenário em que, embora os direitos das pessoas com deficiência tenham avançado recentemente, ainda há dificuldades de acesso. Nesse contexto, a CIPTEA é

A

O código normativo nacional que fiscaliza indivíduos autistas no ambiente profissional.

B

Um fármaco desenvolvido para diminuir os principais sintomas atribuídos ao autismo em crianças de 0 a 8 anos.

C

O órgão responsável pela fiscalização da frequência escolar de pessoas com TEA.

D

Um documento criado para facilitar o acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos por lei.

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Q4176889

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176889 Direito Administrativo

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. A partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade:

A

Equivale à fé pública dos atos.

B

É aplicável nos atos enunciativos

C

É um poder extroverso.

D

Usa força física se for preciso.

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Q4176888

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176888 Direito Constitucional

A vinculação de servidores estatutários ao serviço público é estabelecida por meio de concurso público e se consolida com a aquisição de estabilidade após cumprimento de estágio probatório. Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Com base nisso, os Conselheiros dos Tribunais de Contas podem perder o cargo unicamente por meio de:
I. Avaliação de desempenho. II. Sentença judicial transitada em julgado. III. Processo administrativo disciplinar.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4176887

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176887 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o excesso de poder caracteriza-se pela atuação da autoridade além dos limites de sua competência legal, configurando uma violação do ordenamento jurídico. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que, no excesso de poder:

A

A violência institucional é considerada excesso de poder.

B

Ocorre exagero e desproporcionalidade.

C

Ocorre vício de competência.

D

Não se admite convalidação.

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