A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/201...

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Q3951873
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Assistente Administrativo |
Q3951873 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.


O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.

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GAB. CERTO

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

JOSUÉ 1:9 ♥

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