À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3951866 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.


A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB. ERRADO

A prática de ato de improbidade administrativa não afasta a necessidade de apuração por meio de processo administrativo disciplinar, podendo haver responsabilização simultânea nas esferas civil, administrativa e penal.

Lei nº 8.429/199 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Lei n°8.112/90 Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

JOSUÉ 1:9

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo