À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos d...
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
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GAB. ERRADO
A prática de ato de improbidade administrativa não afasta a necessidade de apuração por meio de processo administrativo disciplinar, podendo haver responsabilização simultânea nas esferas civil, administrativa e penal.
Lei nº 8.429/199 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Lei n°8.112/90 Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
JOSUÉ 1:9 ♥
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