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Q3951869
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Assistente Administrativo |
Q3951869 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.


O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.

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GAB. CERTO

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

 Lei nº 9.784/1999

São princípios do processo administrativo:

Mnemônico- SERA FACIL PRO MOMO

  • Segurança Jurídica
  • Eficiência
  • Razoabilidade



  • Finalidade
  • Ampla defesa
  • Contraditório
  • Impessoalidade
  • Legalidade

 

  • Proporcionalidade

 

  • Moralidade
  • Motivação

Fonte: Meus resumos

JOSUÉ 1:9 ♥

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