No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do proc...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Assistente Administrativo |

Q3951872 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

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Decisões arbitrárias não são admitidas, pois violam princípios constitucionais e legais do processo administrativo.

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