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Q3951868
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Assistente Administrativo |
Q3951868 Direito Administrativo

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.


A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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GAB. CERTO 

Lei nº 9.784/1999 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

JOSUÉ 1:9 ♥

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