GAB. CERTO 

Lei nº 9.784/1999 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

JOSUÉ 1:9 ♥

Certo

Art. 1º estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

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