GAB. CERTO

Lei nº 8.429/1992 (LIA)

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)

São espécies de atos de improbidade administrativa:

• Enriquecimento Ilícito
• Prejuízo ao Erário
• Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Lei nº 8.429/1992 (LIA)

JOSUÉ 1:9 ♥