Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4067714

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q4067714 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

A publicação das leis e atos do Executivo e do Legislativo, salvo quando houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o Executivo não publica leis, somente o Legislativo.

D

Parcialmente adequado, visto que a publicação de leis não pode se dar em orgão de imprensa regional, somente local.

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Q4067713

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q4067713 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, orientar, coordenar e superintender as atividades do orgão da Administração Municipal, na área de sua competência, é uma das competências dos Secretários do Município. Nesse mesmo sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências?

I. Apresentar, diariamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal e aos conselhos populares relatório dos serviços realizados nas suas secretarias;
II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
III. Comparecer a Câmara Municipal, quando por esta convidados e sob justificação especificada.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4067712

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q4067712 Direito Urbanístico

A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

Regularização, fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de alta renda.

B

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização.

C

Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade.

D

Adequação do direito de construir com as normas urbanístlcas.

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Q4067687

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Médico II |

Q4067687 Direito Sanitário

Em uma inspeção realizada em estabelecimento que comercializa produtos destinados ao consumo humano, a equipe verifica condições de armazenamento, procedência, circulação e exposição dos itens ao público. Pela Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, esse tipo de atuação relaciona-se ao campo da:

A

vigilância epidemiológica, por envolver a identificação de mudanças nos fatores condicionantes da saúde coletiva.

B

vigilância sanitária, por abranger o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente à saúde.

C

saúde do trabalhador, por considerar os riscos decorrentes das condições de produção e circulação de bens.

D

assistência terapêutica integral, por envolver a fiscalização de produtos utilizados na recuperação da saúde.

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Q4067686

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Médico II |

Q4067686 Direito Sanitário

Em uma pactuação entre gestores do SUS, discutiu-se que a direção ________ deve prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde, enquanto a direção ________ deve planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

estadual; municipal.

B

municipal; estadual.

C

federal; municipal.

D

estadual; federal.

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Q4067651

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Neuropediatra - Edital nº 25 |

Q4067651 Legislação Federal

As Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária (eMulti), instituídas pela Portaria GM/MS nº 635/2023 em substituição ao modelo anterior do NASF, visam ampliar a resolutividade da APS. Sobre o funcionamento dessas equipes e sua articulação com a Estratégia Saúde da Família (ESF), é correto afirmar que:

A

O trabalho das eMulti deve ocorrer de forma integrada às equipes de referência por meio de suporte matricial, atendimentos compartilhados e elaboração conjunta de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS).

B

As eMulti constituem unidades de atendimento especializado isolado, não possuindo vínculo territorial ou responsabilidade compartilhada com as equipes de saúde da família do território.

C

A composição das eMulti é fixa para todos os municípios brasileiros, sendo obrigatória a presença de, no mínimo, dez categorias profissionais diferentes, independentemente da modalidade.

D

As equipes eMulti substituem o médico de família e comunidade no acompanhamento longitudinal de pacientes com transtornos mentais leves, visando a especialização precoce do cuidado.

E

O financiamento das eMulti é realizado exclusivamente por produtividade (número de consultas individuais realizadas), sem considerar indicadores de desempenho ou o cadastro de usuários.

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Q4067650

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Neuropediatra - Edital nº 25 |

Q4067650 Direito Sanitário

A integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde é fundamental para o controle de agravos no SUS.
De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), essa integração deve se manifestar na prática clínica e na gestão da unidade por meio de:

A

Realização de campanhas de vacinação e bloqueios epidemiológicos exclusivamente por equipes volantes externas, sem a participação direta dos médicos e enfermeiros da UBS.

B

Utilização dos dados epidemiológicos locais pela equipe de saúde da família para o diagnóstico situacional, planejamento de ações preventivas e notificação oportuna de doenças de notificação compulsória.

C

Transferência total da responsabilidade das ações de vigilância epidemiológica e ambiental para o nível estadual, mantendo a APS focada exclusivamente na assistência clínica individual.

D

Centralização das notificações de agravos nos hospitais de referência regional, desonerando o médico de família e comunidade da responsabilidade legal de notificar casos suspeitos no território.

E

Foco exclusivo na vigilância sanitária de estabelecimentos comerciais, sem necessidade de interface com os indicadores de morbidade ou com a análise dos determinantes sociais de saúde locais.

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Q4067637

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067637 Direito Constitucional

Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque:

A

O acesso à informação pública é regra constitucional, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

B

A entrega de documentos administrativos depende de demonstração de interesse jurídico direto

C

Todo documento público deve ser divulgado integralmente na internet, independentemente de conteúdo.

D

A publicidade administrativa pode ser afastada por conveniência interna do setor responsável.

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Q4067636

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067636 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a literalidade constitucional, esses princípios são:

A

Legalidade, legitimidade, finalidade, razoabilidade e motivação.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Supremacia, indisponibilidade, continuidade, autotutela e proporcionalidade.

D

Finalidade, motivação, economicidade, transparência e controle.

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Q4067628

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067628 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece fundamentos para a disciplina da proteção de dados pessoais. De acordo com a literalidade da Lei nº 13.709/2018, entre esses fundamentos está:

A

A padronização nacional dos sistemas eletrônicos de gestão administrativa.

B

A eficiência dos serviços públicos prestados por meios digitais integrados.

C

A publicidade dos atos administrativos de interesse coletivo.

D

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Q4067627

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067627 Direito Digital

No atendimento ao público, um servidor recebe requerimento administrativo acompanhado de cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e informações de contato do interessado. Ao digitalizar e tramitar esses documentos no sistema interno, a conduta compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados é:

A

Disponibilizar os documentos a todos os setores, pois foram entregues voluntariamente pelo titular ao protocolo.

B

Utilizar os dados para a finalidade administrativa pertinente, restringindo o acesso aos agentes autorizados.

C

Manter cópia integral dos documentos em pasta compartilhada, para facilitar consultas futuras entre servidores.

D

Reaproveitar os dados em outros processos internos, quando houver interesse administrativo do órgão.

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Q4067626

Q4067626 Direito Constitucional

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:

A

sejam substituídas as normas estaduais por regras municipais de aplicação geral.

B

sejam adaptadas à realidade e às necessidades locais, conforme o peculiar interesse municipal.

C

sejam afastadas exigências federais incompatíveis com decisões administrativas locais.

D

sejam criadas preferências entre brasileiros residentes no território do Município.

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Q4067625

Q4067625 Direito Administrativo

Ao assumir uma secretaria municipal, um servidor efetivo precisa afastar-se do cargo de origem para exercer a nova função. A remuneração passa a seguir regra própria, em parcela única, sem incorporação posterior ao cargo efetivo. Nessa situação, considerando o Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que o Secretário Municipal:

A

ocupa cargo em comissão e recebe remuneração acrescida das vantagens previstas aos servidores efetivos.

B

mantém o exercício do cargo efetivo e recebe diferença remuneratória incorporável ao vínculo originário.

C

possui natureza de agente político, com remuneração por subsídio e vedação de incorporação ao cargo de origem.

D

exerce função temporária de direção, com remuneração composta por subsídio, adicionais e gratificações legais.

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Q4067624

Q4067624 Direito Administrativo

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é INCORRETO afirmar que:

A

os cargos públicos de caráter comissionado devem ser ocupados por, no mínimo, percentual definido em relação ao contingente de servidores efetivos.

B

a servidora gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, com pagamento pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

o ocupante de cargo comissionado pode acumular suas atribuições com cargo efetivo municipal, quando houver compatibilidade de horários.

D

a prorrogação da licença-maternidade pode ocorrer por mais sessenta dias, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.

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Q4067623

Q4067623 Direito Constitucional

Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:

I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067596

Q4067596 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, as competências municipais abrangem serviços públicos, organização administrativa, uso do território e ações voltadas à população. Sobre essas competências, analise as assertivas:

I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.
II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4067595

Q4067595 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, os cargos públicos são organizados conforme a forma de provimento e a natureza das atribuições. Um servidor recém-aprovado em concurso assume cargo efetivo, enquanto outro é nomeado para cargo destinado a atividades de direção. A partir dessas situações, assinale a alternativa correta.

A

O cargo efetivo possui natureza transitória e pode ser preenchido por livre nomeação, conforme decisão da chefia imediata.

B

O cargo comissionado destina-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com livre nomeação e exoneração.

C

A função de confiança pode ser exercida por servidor comissionado, desde que vinculada a atividades de assessoramento.

D

O regime estatutário aplica-se aos ocupantes de cargos e empregos públicos previstos na estrutura administrativa.

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Q4067594

Q4067594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, o acesso a cargos, empregos e funções públicas observa condições relativas à nacionalidade, à residência e à documentação exigida. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados.

B

os estrangeiros originários de países de língua portuguesa devem comprovar residência no Brasil pelo período de um ano ininterrupto.

C

os documentos escolares apresentados por estrangeiros devem comprovar a escolaridade mínima exigida e ser reconhecidos pelas entidades brasileiras competentes.

D

os brasileiros naturalizados devem apresentar certidões criminais e fazendárias para comprovar idoneidade moral em todos os provimentos municipais.

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Q4067593

Q4067593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Os bairros correspondem a partes do território municipal situadas fora da sede, com autonomia administrativa própria.

B

Os distritos são criados por ato direto da Prefeitura, sem necessidade de consulta às populações interessadas.

C

As vilas podem resultar da subdivisão de distritos, conforme previsão em lei.

D

A criação de distritos exige, na povoação-sede, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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Q4067573

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |

Q4067573 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica do SUS, transformando a saúde em um direito universal e dever do Estado. Ela institucionalizou o acesso igualitário, diretrizes de descentralização e participação popular, garantindo a organização do sistema, financiamento tripartite e controle social, superando a exclusão previdenciária anterior. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferência de entidades.

B

É lícita a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo desimpedida a comercialização.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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