No dia 02 de maio de 2026, João, agindo com dolo, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, uma arma de fogo de uso restrito de seu vizinho, sendo capturado em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde se constatou a potencialidade lesiva do artefato bélico.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de furto  

Em determinado ano, foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar as necessidades de pessoal dessa estrutura estatal.

Ao final dos trabalhos, concluiu-se ser necessária a criação de novos cargos, de modo a aprimorar a atividade funcional.

Na situação descrita, é correto afirmar que, à luz da Lei Estadual nº 23.213/2026, para a criação dos referidos cargos, sem prejuízo de outros atos, é preciso que 

Um servidor Policial Civil no Estado do Paraná foi informado de que Agentes da Corregedoria-Geral de Polícia Civil iriam comparecer à respectiva unidade do Departamento de Polícia Civil.

O objetivo seria o de avaliar as condições da unidade e realizar uma verificação preliminar a respeito da veracidade de irregularidades informadas em notícia anônima.

Após analisar o teor do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, o servidor concluiu corretamente que o 

Presentes os requisitos legais, foi realizada a identificação criminal de João no curso de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática de crime contra o patrimônio. Esgotadas as investigações, o inquérito policial veio a ser arquivado. Em razão do arquivamento do inquérito policial, João entendeu por bem requerer a retirada de sua identificação fotográfica desse procedimento.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

Silvia e Ana, que ocupavam, respectivamente, os cargos de Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, foram promovidas na carreira após preencherem os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 259/2023.

Na situação descrita, é correto afirmar que Silvia e Ana  

José era titular de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, cargo esse que veio a ser extinto em reforma administrativa promovida por meio de lei, o que o levou a ficar em disponibilidade.

Pouco tempo depois, ocorreu a primeira vacância de um cargo, idêntico àquele outrora ocupado por José, acrescendo-se que não se destinava à promoção por antiguidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que José 

Considerando o estudo da Criminologia e suas teorias, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Criminologia é uma ciência social, empírica e interdisciplinar que estuda o delito, seu autor, a vítima e os mecanismos de controle social, embora sua natureza científica seja controvertida em razão da pluralidade de teorias e métodos.

II. A Escola Clássica, influenciada pelo racionalismo iluminista, concebia o delito como fato jurídico decorrente da liberdade de escolha e a pena como resposta legal proporcional à gravidade da infração.

III. A Escola de Chicago relacionava a criminalidade à desorganização social e ao enfraquecimento do controle informal, deslocando a análise do indivíduo para as condições sociais e urbanas da comunidade.

IV. Para o Labelling Approach, a condição de delinquente resultava de processos seletivos de rotulação e estigmatização pelas instâncias de controle social, deslocando-se a análise da conduta para a reação social.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Ela define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada e determina que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.

À luz da vitimologia, ao definir como a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência, a lei busca evitar, principalmente, a ocorrência de vitimização

Na legislação nacional constam normativos disciplinadores relativos à ética digital e ao tratamento penal de crimes praticados por meios eletrônicos, informáticos ou pela internet.

Em particular, considere os normativos relacionados à Lei Federal nº 14.155/2021, ao sigilo funcional e ao uso ético e responsável da tecnologia e das informações institucionais.

Com relação à legislação e à ética digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) O aspecto penal dos crimes cibernéticos busca punir condutas ilícitas, mesmo patente quando autorizadas pelo usuário, como hacking (invasão de dispositivos), instalação de vulnerabilidades para vantagem ilícita, criação e distribuição de malware e obtenção/adulteração/destruição de dados.

( ) Podem configurar agravantes de pena a violação de sigilo ou quando a vítima é a administração pública ou a concessionária de serviço público.

( ) A questão ética no uso das tecnologias busca orientar o uso responsável e autorizado da tecnologia; dessa forma, destaca boas condutas mesmo quando determinada prática não constitui necessariamente um crime.

As afirmativas são, respectivamente, 

Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.

No entanto, considerando a análise comparada desses normativos, evidencia-se o fato de que

A Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal nº 12.737/2012) estabeleceu as tipificações dos delitos informáticos.

Com base na referida lei, em relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A invasão de dispositivo informático é tipificada, sempre que dirigida a computador alheio, quando ocorre quebra de senha por força bruta ou quando ocorre acesso livre devido à inexistência de senha, mesmo sem qualquer finalidade específica.

II. Existe tipificação penal para obtenção, adulteração e destruição de dados.

III. Emprego de malware apenas são tipificadas quando da instalação e/ou distribuição de vulnerabilidades para manter acesso oculto ao computador da vítima.

Está correto apenas o que se afirma em 

A Lei Federal nº 14.155/2021 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com o objetivo de endurecer as penas para crimes cibernéticos e fraudes cometidas em meios digitais.

Com relação aos crimes cibernéticos e às fraudes cometidas em meios digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Fraudes cometidas por meio das redes sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais foram tipificadas como Estelionato mediante Fraude Eletrônica, que representa um tipo penal específico com uma previsão autônoma.

( ) Tiveram agravamento os crimes de “Estelionato Praticado contra Idoso ou Vulnerável” e “Invasão de Dispositivo Informático”.

( ) Em crimes eletrônicos o local do julgamento obrigatoriamente se refere a comarca de apreensão das evidências policiais.

As afirmativas são, respectivamente,

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu substanciais alterações conforme propostas pela Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.

No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art. 19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.

Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.

Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem judicial específica quando não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

II. Interpretação atual define que os provedores sempre respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo aplicável aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet

III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a assumir de fato uma posição central e expressa na regulação, fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.

Está correto o que se afirma em

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.

Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que 

A tipificação criminal específica de delitos informáticos teve marco inicial pela Lei Federal nº 12.737/2012 e foi seguida pela Lei nº 14.155/2021 que ampliou, endureceu e criou tipificações novas.

Com relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A violação indevida de mecanismo de segurança de computadores e/ou smartphones alheios, conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização, corresponde ao crime de invasão de dispositivo informático.

II. A evolução normativa levou a natureza da pena principal de invasão de dispositivo a um severo agravamento, passando de reclusão para detenção.

III. Houve criminalização de toda a cadeia de desenvolvimento e comercialização de software malicioso (malwares), independentemente de o ataque final ter sido consumado.

Está correto apenas o que se afirma em 

Um incidente de segurança com dados pessoais (ISDP) é um evento adverso que coloque em risco em risco a proteção de dados pessoais sob custódia de uma instituição, comprometendo os princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade.

Correlacione as diferentes tipologias de ISDP às suas respectivas descrições operacionais.

1. Vazamento de dados pessoais.

2. Erros humanos.

3. Negação de serviço.

4. Exploração de vulnerabilidades.

( ) Aproveitamento de falhas de segurança em software, sistemas ou infraestrutura para obter acesso não autorizado a dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Divulgação não autorizada, por meios físicos ou digitais, de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Ações não intencionais que resultam em violações de segurança, como envio de documentos com dados pessoais/sensíveis para destinatários errados, publicação não proposital de dados pessoais de titulares.

( ) Tentativa maliciosa de sobrecarregar um servidor, rede ou serviço online com um volume excessivo de tráfego, impedindo que usuários legítimos acessem esses recursos. Os ataques são realizados por meio de uma rede de computadores comprometidos chamados de “bots” ou “zumbis”, que são controlados remotamente por um invasor.

Tais descrições correspondem, respectivamente, às tipologias

Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em: 

Durante a elaboração de um acordo de cooperação educacional, Estado e Município discutem a distribuição constitucional das responsabilidades sobre a educação básica. Um dos técnicos sustenta que a definição das áreas prioritárias impede a atuação colaborativa entre os entes. À luz do art. 211 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes contendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

Ao analisar o teor da Constituição Federal, João, estudante, constatou que determinado princípio foi nela incluído por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia por trás desse princípio está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que se está fazendo referência ao princípio da