Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da
Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que
o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais
diversas.
No entanto, considerando a análise comparada desses
normativos, evidencia-se o fato de que

Question

Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da
Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que
o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais
diversas.
No entanto, considerando a análise comparada desses
normativos, evidencia-se o fato de que Alternativa A: enquanto o MCI estabelece os princípios e direitos na internet,
a LGPD traz regras detalhadas sobre o tratamento de dados
pessoais. Ou Alternativa B: quanto à proteção da privacidade, o MCI estabeleceu como
pilar a liberdade de expressão, garantindo o direito dos
usuários à manifestação online sem censura prévia; por outro
lado, a LGPD normatizou os ritos de consentimento para
coletar e processar dados pessoais, garantindo ao usuário
apenas o direito de solicitar acesso ou correção de seus dados
pessoais. Ou Alternativa C: quanto à proteção dos dados pessoais, o MCI definiu como os
dados devem ser coletados, armazenados, processados e
compartilhados, enquanto a LGPD focou no respeito à
privacidade dos usuários, estabelecendo regras claras sobre a
coleta de dados por provedores e plataformas digitais. Ou Alternativa D: a neutralidade de rede é uma preocupação central em ambos
os normativos.  Ou Alternativa E: a segurança da rede é preocupação central do Marco Civil da
Internet, mas não constitui tema específico ou princípio
expresso da LGPD.

Dheimison Rizo · Accepted Answer

Alternativa [A] enquanto o MCI estabelece os princípios e direitos na internet,
a LGPD traz regras detalhadas sobre o tratamento de dados
pessoais. A alternativa A está correta, pois apresenta adequadamente a principal distinção entre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).A diferença fundamental está no objeto e na abrangência das duas leis:Marco Civil da Internet (MCI): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.LGPD: disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado.  O art. 1º do Marco Civil da Internet dispõe:  Por sua vez, o art. 1º da LGPD estabelece:  Portanto, o MCI tem caráter mais abrangente em relação à disciplina jurídica da internet, enquanto a LGPD estabelece um regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais, inclusive fora do ambiente digital.Atenção para a FGV: a LGPD não se aplica exclusivamente à internet. Ela também alcança o tratamento de dados pessoais realizado em meios físicos.

Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da ...

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