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Q4375128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.


Ela define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada e determina que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.


À luz da vitimologia, ao definir como a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência, a lei busca evitar, principalmente, a ocorrência de vitimização

Alternativas

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1. Vitimização Primária

Conceito: É a vitimização que decorre direta e imediatamente da prática do crime.

Características: Corresponde aos prejuízos e ao sofrimento experimentados pela vítima em função do próprio fato delituoso, englobando danos físicos, materiais, morais e psicológicos decorrentes da conduta criminosa.

Exemplo: As lesões corporais sofridas em uma agressão ou as perdas financeiras e o trauma decorrentes de um assalto.

2. Vitimização Secundária (ou Sobrevitimização)

Conceito: É o sofrimento adicional provocado pelo exercício do controle formal e pela burocratização do Estado durante a apuração e o processamento do crime.

Características: Ocorre quando a vítima é submetida a constrangimentos e desgastes ao interagir com as agências estatais (Polícia, Ministério Público e Judiciário). A necessidade de recontar o trauma em sucessivos depoimentos, passar por exames periciais ostensivos ou ter que depor diante do agressor faz com que a pessoa reviva os efeitos da infração penal.

Autovitimização Secundária: É uma variação na qual a própria vítima passa a nutrir sentimentos negativos e uma culpa inconsciente pela ocorrência do delito.

Exemplo: Uma vítima de crime sexual que precisa se submeter a procedimentos burocráticos exaustivos e reviver o trauma ao prestar esclarecimentos em delegacias e audiências judiciais.

3. Vitimização Terciária

Conceito: É o sofrimento decorrente da omissão estatal e da rejeição do meio social.

Características: Ocorre quando a própria sociedade, o grupo familiar ou o ambiente de convívio estigmatizam, marginalizam ou julgam a vítima.

A falta de acolhimento e o preconceito social frequentemente fazem com que a vítima se sinta desencorajada a noticiar o fato às autoridades, o que alimenta o surgimento de cifras negras/ocultas (delitos que não chegam ao conhecimento oficial do Estado).

Exemplo: A vítima de violência doméstica ou sexual que é culpabilizada por pessoas do seu convívio ("provocou porque usava tal roupa") e, pelo constrangimento social, opta por não denunciar o agressor.

Revisar

GAB: B

  • Vitimização Primária: A vitimização primária é normalmente entendida como aquela provocada pelo cometimento do crime, pela conduta violadora dos direitos da vítima, que pode causar danos variados, materiais, físicos, psicológicos, de acordo com a natureza da infração, a personalidade da vítima, sua relação com o agente violador, a extensão do dano, entre outros fatores. Logo, é aquela que corresponde aos danos à vítima decorrentes do crime. Ex.: Em um crime de roubo a subtração patrimonial (efeito direto) e o trauma psicológico (efeito indireto).
  • Vitimização Secundária: A revitimização - vitimização secundária ou sobrevitimização - é o sofrimento adicional que a dinâmica da Justiça Criminal (Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e sistema penitenciário), com suas mazelas, provoca normalmente nas vítimas. No processo penal ordinário e na fase de investigação policial, a vítima é tratada com descaso e, muitas vezes, com desconfiança pelas agências de controle estatal da criminalidade, motivo pelo qual alguns autores chegam a afirmar que a revitimização é uma forma de violência institucional cometida pelo Estado contra a vítima.
  • Vitimização Terciária: Decorre da falta de amparo dos órgãos públicos (além das instâncias de controle) e da ausência de receptividade social em relação à vítima.
  • Vitimização Quaternária: Apontada por parte da doutrina, refere-se aos impactos negativos produzidos pelos veículos de imprensa e pelas redes sociais, consubstanciando na sensação de medo que atinge a sociedade. Nas palavras de Oliveira (2001), “tal sentimento vai além do temor de tornar-se vítima, sendo algo incutido em meio social hodierno.” 
  • Vitimização Indireta: Trata-se do sofrimento suportado por pessoas intimamente relacionadas com a vítima direta do delito, que, embora não sejam diretamente lesadas pela conduta criminosa, partilham do sofrimento em razão da relação de afeto mantida com a vítima. Ex.: sofrimento suportado por amigos e familiares.
  • Heterovitimização: Corresponde à “autorecriminação da vítima” pelo crime, que busca razões que poderiam responsabilizá-la pela prática delituosa. Ex.: vítima se culpa por ter deixado a porta do carro destrancada. 

Fonte: Dedicação Delta

Vitimizações

Primária → Sofrimento causado diretamente pelo crime.

Secundária → Sofrimento causado pelas instituições (polícia, Justiça, hospitais etc.).

Terciária → Sofrimento causado pela sociedade, pelo abandono ou pela exclusão social.

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