No âmbito do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e do licenciamento ambiental brasileiro, a gestão de projetos envolve ritos que buscam conciliar a viabilidade técnica com a proteção jurídica do meio ambiente.

Sobre o funcionamento desse processo e as atribuições dos atores envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Complementar Municipal nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto no município de Campos Novos, analise as assertivas a seguir: I. Adutora de Água Potável ou Tratada é a tubulação do sistema de abastecimento público destinada a conduzir água potável ou tratada, geralmente das estações de tratamento aos sistemas de reservação e/ou distribuição. Podem ser por recalque ou gravidade e sempre em conduto forçado. II. Verificação da Exatidão de Medidor de Volume de Água (hidrômetro) é o processo de conferência do sistema de medição do hidrômetro em relação aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes. III. Água Bruta é a água cinza que pode ser reutilizada em conjunto com a água pluvial para usos não potáveis, como descarga de vasos sanitários, lavagem de pisos externos e irrigação. Quais estão corretas?

A Administração do SAMAE – Campos Novos quer patrocinar a criação de um troféu denominado Tropeiros, para ser entregue aos integrantes da sociedade camponovense que se destacaram ao longo do ano de 2026. Portanto, planeja lançar um edital na modalidade de licitação concurso para a escolha de um trabalho artístico que simbolize esse troféu, sendo o critério de julgamento o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de um prêmio ao vencedor.  Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas deverão ser apresentadas, a partir da data da divulgação do edital, no prazo mínimo de quantos dias úteis?

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2018, aos usuários, o direito à qualidade dos serviços prestados é associado à: 

 Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida. Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, quem exerce a presidência do Conselho de Governo? 

 Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é atribuição dos Secretários de Estado: 

 De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, sobre os elementos essenciais que devem constar da licença do comércio ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. O nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante é elemento meramente facultativo da licença, podendo ser dispensado a critério da autoridade competente.

II. O local de funcionamento é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

III. A residência do comerciante ou responsável é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

Quais estão corretas? 

Luana, protagonista do espetáculo em cartaz no Teatro Municipal de Campos Novos, sentiu-se extremamente nervosa ao término do primeiro ensaio para o papel principal. Ao circular pelo teatro em busca de um local para fumar, deparou-se com uma placa de proibição afixada em local de ampla visibilidade. Considerando as disposições do Código de Posturas Municipal de Campos Novos, analise as assertivas a seguir:

I. Caso acendesse o cigarro, Luana seria considerada infratora por fumar em local expressamente proibido pela legislação municipal.

II. A afixação da placa de proibição em local de ampla visibilidade é condição necessária para que a proibição de fumar seja aplicável ao teatro.

III. Tanto Luana quanto o teatro seriam considerados infratores caso a infração ocorresse, nos termos expressamente previstos na legislação municipal.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre a convocação e a aplicação do regime de sobreaviso, analise as assertivas a seguir:

I. O regime de sobreaviso destina-se à execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.

II. A convocação do servidor para o regime de sobreaviso dispensa a expedição de portaria, desde que haja solicitação fundamentada da chefia imediata.

III. Na convocação para o regime de sobreaviso, deverão ser sempre consideradas a necessidade do serviço e o respeito ao repouso do servidor.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o instituto da remoção, analise as assertivas abaixo:

I. A remoção pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício pela administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II. A remoção por permuta exige o consenso dos interessados, a observância da conveniência administrativa e o preenchimento dos requisitos necessários para o desempenho da função.

III. O servidor removido deverá assumir o exercício do cargo no local designado no prazo de 5 dias a contar da publicação do ato, admitindo-se determinação ou autorização em contrário.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:

I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.

II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.

III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, na alienação de bens imóveis do município e de suas autarquias, a concorrência é dispensada em caso de: 

Sobre os deveres e as responsabilidades dos trabalhadores no contexto da NR-12, analise as afi rmativas abaixo e em seguida escolha a alternativa que contém apenas as CORRETAS:

I. Cabe aos trabalhadores cumprir rigorosamente as orientações de segurança em todas as fases, como operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte fi nal.

II. O trabalhador tem plena autonomia de realizar alterações, ainda que parciais, nos dispositivos de segurança.

III. O trabalhador deve comunicar ao superior imediato caso identifi que que um dispositivo de segurança perdeu sua função ou foi removido.

IV. Para a ocupação do cargo, é de responsabilidade do operador a realização e comprovação de curso externo, sendo esta é condição sufi ciente para o exercício da função, desobrigando o empregador de realizar novos treinamentos internos.

V. A colaboração com o empregador na implementação das disposições da NR-12 constitui um dever legal do trabalhador.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:

Em uma inspeção de segurança em um centro de processamento de dados (CPD) que possui um sistema de Nobreaks de grande porte e geradores auxiliares a diesel, o técnico identifica a necessidade de instalar extintores portáteis. Considerando a NBR 12693 e a NR-23, analise as estratégias de combate:

I. O extintor de dióxido de carbono (CO2) é a escolha preferencial para o interior do CPD, pois, além de não ser condutor de eletricidade, é um agente limpo que não deixa resíduos que possam danifi car os componentes eletrônicos sensíveis.

II. Para a área dos geradores a diesel (classe B), o uso de extintores de água pressurizada é recomendado como medida de resfriamento do tanque, desde que o jato seja aplicado de forma direta para romper a tensão superfi cial do combustível.

III. O extintor de pó químico seco (PQS) do tipo ABC pode ser utilizado em ambas as áreas, porém sua utilização no interior do CPD é desencorajada devido à natureza abrasiva e corrosiva do pó, que pode inutilizar os servidores após o uso.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na fi liação obrigatória, possui normas específi cas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afi rmativa CORRETA:

Acerca do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), instrumento exigido para fi ns de comprovação de exposição a agentes nocivos no âmbito previdenciário, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 8.213 e no Decreto nº. 3.048. 

O exercício do trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicionais de 10%, 20% ou 40%, incidentes sobre o salário mínimo. Com base na NR 15 e seus anexos, analise as proposições a seguir:

I. Empalhamento de animais à base de compostos de arsênico confi gura insalubridade de grau mínimo.

II. Pintura a pistola ou manual com pigmentos de compostos de chumbo ao ar livre confi gura insalubridade de grau mínimo.

III. Trabalho em contato permanente com pacientes infectocontagiosos em hospitais configura insalubridade de grau médio.

IV. Trabalho em contato permanente com a coleta e industrialização de lixo urbano confi gura insalubridade de grau máximo.

São CORRETAS as proposições:

Um Urologista realiza prostatectomia radical sem consentimento informado adequado. O paciente evolui com impotência sexual e incontinência urinária. Conforme o enunciado, a implicação jurídica CORRETA:

O configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.