Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4231946

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231946 Legislação de Trânsito

Manter faróis e lanternas limpos é importante principalmente porquê:

A

Melhora apenas a estética do veículo.

B

Evita multas por excesso de brilho.

C

Aumenta a visibilidade do condutor e a percepção do veículo pelos demais.

D

Faz o motor consumir menos combustível.

E

Reduz o desgaste das pastilhas de freio.

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Q4231945

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231945 Legislação de Trânsito

Após uma colisão sem vítimas e com veículos em condições de rodar, a conduta mais adequada para segurança e fluidez do trânsito é:

A

Manter os veículos exatamente onde estão, mesmo bloqueando a via, até a chegada da autoridade.

B

Discutir responsabilidades no meio da pista para decidir “quem errou”.

C

Sinalizar o local e, quando possível e seguro, remover os veículos para local que não obstrua o trânsito, registrando informações necessárias.

D

Abandonar o local imediatamente para evitar complicações.

E

Deixar o veículo atravessado para “avisar” outros motoristas.

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Q4231944

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231944 Legislação de Trânsito

Qual é um sinal comum de fadiga ao volante e a medida mais segura a ser tomada?

A

Sinal: mãos firmes no volante; medida: aumentar o volume do rádio e seguir.

B

Sinal: bocejos, dificuldade de manter atenção e “piscadas demoradas”; medida: parar em local seguro para descanso antes de continuar.

C

Sinal: dirigir muito devagar; medida: fechar janelas para “relaxar”.

D

Sinal: fome; medida: acelerar para chegar mais rápido.

E

Sinal: ouvir ruídos externos; medida: dirigir mais próximo do veículo da frente.

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Q4231943

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231943 Legislação de Trânsito

Ao dirigir em via com linha amarela contínua separando sentidos, o condutor deve entender que:

A

É permitido ultrapassar se a via estiver vazia.

B

É permitido ultrapassar apenas motocicletas.

C

A ultrapassagem invadindo a faixa do sentido contrário é proibida.

D

A linha serve apenas para “orientação”, sem regra.

E

A linha indica obrigatoriedade de parar.

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Q4231941

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231941 Legislação de Trânsito

Um sinal objetivo de que o pneu pode estar no limite de desgaste é:

A

Pneus com brilho de produto de limpeza.

B

Sulcos (ranhuras) próximos do indicador de desgaste (TWI), ficando “rasos”.

C

Calota bem presa e sem folgas.

D

Pneu mais “escuro” que os demais.

E

Válvula de calibragem com tampa nova.

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Q4231938

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231938 Legislação de Trânsito

Em pista molhada, para reduzir o risco de perda de controle e aumentar a segurança, o condutor deve, principalmente:

A

Aumentar a velocidade para reduzir o tempo de exposição à chuva.

B

Manter velocidade e reduzir a distância do veículo da frente para “não ser fechado”.

C

Reduzir a velocidade, aumentar a distância de seguimento e evitar movimentos bruscos.

D

Dirigir com uma mão no volante para descansar o braço.

E

Frear e acelerar alternadamente para “secar” os pneus.

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Q4231937

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231937 Legislação de Trânsito

Ao mudar de faixa, qual sequência de ações é a mais segura e correta?

A

Mudar rapidamente e depois sinalizar para avisar.

B

Sinalizar, verificar espelhos, checar ponto cego e mudar de forma gradual se houver espaço.

C

Buzinar para abrir caminho e mudar sem verificar espelhos.

D

Frear forte e virar o volante ao mesmo tempo.

E

Ligar o pisca-alerta e mudar de faixa.

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Q4231936

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231936 Legislação de Trânsito

“Uma portaria ou resolução de órgão de trânsito pode autorizar conduta que o CTB proíbe, porque é uma norma mais atual”. Essa afirmação está:

A

Correta: norma administrativa sempre prevalece sobre a lei por ser mais recente.

B

Correta: portaria e resolução têm hierarquia superior ao CTB.

C

Incorreta: atos administrativos (resolução/portaria) regulamentam a lei, mas não podem contrariar o CTB.

D

Correta: portaria municipal pode revogar artigos do CTB dentro do município.

E

Correta: qualquer norma técnica pode criar exceções ao CTB sem limite.

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Q4231935

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231935 Legislação de Trânsito

Em regra, a ultrapassagem deve ser feita pela esquerda. Em qual situação a ultrapassagem pela direita é admitida, desde que com segurança e sem desrespeitar a sinalização?

A

Quando o condutor estiver com pressa e a faixa da direita estiver livre.

B

Quando o veículo da frente estiver com farol alto ligado.

C

Quando o veículo à frente estiver sinalizando conversão à esquerda e houver espaço livre à direita.

D

Quando houver neblina e a visibilidade estiver reduzida.

E

Quando a via for estreita e sem acostamento.

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Q4231934

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Motorista |

Q4231934 Legislação de Trânsito

Antes de iniciar um deslocamento com veículo institucional, qual verificação simples contribui diretamente para a segurança e pode ser feita sem ferramentas?

A

Abrir a caixa de câmbio para avaliar o estado das engrenagens.

B

Conferir se faróis, lanternas, luz de freio e setas estão funcionando.

C

Ajustar o alinhamento e balanceamento no pátio da garagem.

D

Substituir o fluido de transmissão automaticamente.

E

Remover as rodas para inspecionar os rolamentos.

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Q4231908

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4231908 Direito Sanitário

Qual atribuição está relacionada à vigilância sanitária no âmbito do SUS?

A

Desenvolver ações assistenciais direcionadas aos usuários hospitalizados.

B

Estruturar iniciativas educativas desvinculadas dos fatores de risco sanitário previamente identificados no território de atuação.

C

Executar monitoramento clínico individualizado e contínuo de usuários portadores de condições crônicas no contexto de linha assistencial especializada.

D

Monitorar exclusivamente doenças transmissíveis de notificação compulsória. Controlar riscos relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.

E

Controlar riscos relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.

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Q4231893

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4231893 Direito Sanitário

Sobre o acompanhamento domiciliar de famílias pelo agente comunitário de saúde, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A visita domiciliar constitui instrumento de vínculo entre a equipe e a família, devendo ser planejada segundo critérios de risco e de vulnerabilidade do território.
(__) O agendamento das visitas dispensa registro em sistema de informação, sendo suficiente o relato verbal do agente na reunião periódica da equipe.
(__) Famílias com maior grau de vulnerabilidade demandam ampliação da frequência das visitas.
(__) A recusa do morador em receber a visita deve ser registrada e informada à equipe, que definirá outras estratégias de aproximação e de cuidado.
A sequência CORRETA, de cima para baixo,

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q4231828

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231828 Direito Constitucional

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na proteção social brasileira ao instituir o conceito de Seguridade Social e elevar os direitos sociais ao patamar de direitos fundamentais. A respeito do mandato constitucional que vincula o Estado à garantia desses direitos, assinale a alternativa correta:

A

Determina que o financiamento dos direitos sociais deve recair exclusivamente sobre os beneficiários diretos do sistema, isentando as receitas de impostos gerais do orçamento público de custear despesas com saúde e assistência social.

B

Consolida a centralidade do Estado na coordenação de um sistema integrado de Saúde, Previdência e Assistência Social, orientado pelos princípios da universalidade da cobertura e da integralidade do atendimento, financiados por toda a sociedade de forma solidária.

C

Restringe o dever estatal ao fornecimento de auxílios financeiros focalizados de natureza puramente residual, condicionando o acesso a tratamentos de saúde e à educação básica à comprovação de mérito produtivo individual.

D

Vincula a eficácia dos direitos sociais às flutuações da arrecadação fiscal das metas de equilíbrio orçamentário, autorizando o poder público a suspender de forma temporária o acesso aos serviços essenciais para evitar o endividamento do Estado.

E

Concede às entidades assistenciais e confessionais de caráter filantrópico a titularidade e a execução compulsória e prioritária de todas as ações de proteção social, cabendo ao Estado um papel meramente fiscalizatório.

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Q4231819

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta:

A

A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação retira do jovem o direito de acesso à escolarização e à profissionalização no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

B

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua família natural ou extensa.

D

As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.

E

A imposição de medida de proteção à criança autor de ato infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de demanda socioassistencial.

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Q4231818

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231818 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime sujeito à pena de detenção:

A

Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em concurso público.

B

Negar emprego a pessoa idosa em razão da idade, ainda que não exista justificativa técnica.

C

Expor a pessoa idosa a ridicularização em meios de comunicação de massa, configurando discriminação.

D

Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono.

E

Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano.

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Q4231817

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231817 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, atualizado pela Lei nº 14.423/2022) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prevendo a garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais por parte da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público. Considerando as disposições legais do Estatuto e a atuação do Serviço Social na proteção à pessoa idosa, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa idosa vincula-se à carência mínima de 60 (sessenta) contribuições mensais efetuadas ao Regime Geral de Previdência Social.

B

O direito a acompanhante em casos de internação hospitalar é condicionado à prévia autorização financeira do plano de saúde privado ou à comprovação de renda familiar do idoso.

C

A obrigação alimentar imposta aos descendentes da pessoa idosa tem caráter solidário, mas veda expressamente que a pessoa idosa opte livremente por um dos prestadores dos alimentos.

D

As medidas de proteção à pessoa idosa aplicáveis pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário têm caráter exclusivamente punitivo, vedando-se o encaminhamento da família a programas de apoio socioassistencial.

E

A garantia de prioridade estabelecida pelo Estatuto compreende a primazia na recepção de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas específicas.

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Q4231816

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231816 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante direitos fundamentais, acessibilidade e igualdade de oportunidades para a inclusão social e cidadania. Considerando o modelo social da deficiência adotado pela Lei nº 13.146/2015 e as diretrizes do Serviço Social para a garantia de direitos desse segmento, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação.

B

O conceito legal de pessoa com deficiência restringe-se àqueles que apresentam impedimentos corporais permanentes comprovados por laudo médico pericial exclusivo, desconsiderando a interferência de barreiras atitudinais ou arquitetônicas.

C

A Lei Brasileira de Inclusão condiciona a concessão de apoios à acessibilidade e à inclusão escolar na rede regular de ensino ao pagamento de taxa adicional de matrícula pelas famílias em instituições privadas.

D

A tomada de decisão apoiada, inovação trazida pela Lei nº 13.146/2015, extinguiu a capacidade civil da pessoa com deficiência em atos jurídicos e patrimoniais, impondo a interdição judicial compulsória.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido à pessoa com deficiência possui natureza previdenciária contributiva, exigindo a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q4231808

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231808 Regimento Interno

Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar projeto relacionado a uma situação administrativa urgente. Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação. Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35 da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara, sendo vedada ao Prefeito Municipal.

B

A sessão realizada fora do recinto da Câmara será sempre nula, ainda que o acesso ao prédio esteja impossibilitado ou se trate de sessão solene.

C

A sessão pode ser aberta com qualquer número de vereadores, desde que posteriormente seja alcançada a maioria absoluta para as votações.

D

A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo a Câmara deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

E

As sessões da Câmara são necessariamente secretas, podendo tornar-se públicas mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

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Q4231801

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231801 Direito Digital

Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.

A

Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.

B

Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.

C

Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.

D

Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.

E

Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.

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Q4231788

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231788 Direito Processual Penal

Paulo foi regularmente processado e pronunciado pela prática de crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, I, do CP) praticado na cidade de Sobral-CE no ano de 2021. Após instrução e debates em plenário, o magistrado presidente deve formular os quesitos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, de acordo com o Código de Processo Penal, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Na forma do mesmo Código, os quesitos devem ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre a

A

materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

B

materialidade do fato; a autoria ou participação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

C

autoria ou participação; a materialidade do fato; se o acusado deve ser absolvido; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

D

materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

E

materialidade do fato; a autoria ou participação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se o acusado deve ser absolvido.

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