“Uma portaria ou resolução de órgão de trânsito pode autorizar conduta que o CTB
proíbe, porque é uma norma mais atual”. Essa afirmação está:

Question

“Uma portaria ou resolução de órgão de trânsito pode autorizar conduta que o CTB
proíbe, porque é uma norma mais atual”. Essa afirmação está:  Alternativa A: Correta: norma administrativa sempre prevalece sobre a lei por ser mais recente.  Ou Alternativa B: Correta: portaria e resolução têm hierarquia superior ao CTB.  Ou Alternativa C: Incorreta: atos administrativos (resolução/portaria) regulamentam a lei, mas não podem
contrariar o CTB. Ou Alternativa D: Correta: portaria municipal pode revogar artigos do CTB dentro do município.  Ou Alternativa E: Correta: qualquer norma técnica pode criar exceções ao CTB sem limite.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [C] Incorreta: atos administrativos (resolução/portaria) regulamentam a lei, mas não podem
contrariar o CTB.

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