De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui
crime sujeito à pena de detenção:

Question

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui
crime sujeito à pena de detenção:  Alternativa A: Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em
concurso público. Ou Alternativa B: Negar emprego a pessoa idosa em razão da idade, ainda
que não exista justificativa técnica.  Ou Alternativa C: Expor a pessoa idosa a ridicularização em meios de
comunicação de massa, configurando discriminação.  Ou Alternativa D: Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando
se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono. Ou Alternativa E: Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando
se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 98: "Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:"; art. 98, parágrafo único: "Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa." A alternativa D corresponde ao segundo núcleo do tipo penal, pois descreve a omissão de prover as necessidades básicas da pessoa idosa quando há dever jurídico de fazê-lo.Tema central: Crimes contra a pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em concurso público não se enquadra no art. 98 da Lei nº 10.741/2003. A questão cobrava a identificação da conduta tipificada como abandono material específico ou omissão no provimento de necessidades básicas do idoso, com pena de detenção, e a alternativa não descreve nenhum desses núcleos típicos.BErradaIncorreta. A alternativa remete a ideia de discriminação por idade, mas não corresponde ao tipo do art. 98, que foi o dispositivo decisivo para o gabarito. Além disso, a base registra que a redação legal do art. 96 não tipifica literalmente "negar emprego" nos termos em que a alternativa foi formulada. Falta, portanto, correspondência estrita com o tipo legal cobrado.CErradaIncorreta. A descrição pode tangenciar humilhação, menosprezo ou discriminação do art. 96, § 1º, II, mas não reproduz o crime do art. 98, que é o fundamento do gabarito oficial. A formulação também não aparece literalmente no Estatuto nos termos usados pela alternativa, razão pela qual não há adequação ao tipo legal decisivo da questão.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo típico do art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa: não prover as necessidades básicas da pessoa idosa quando o agente estiver obrigado por lei ou mandado. O ponto decisivo é a existência de dever jurídico de agir. Além disso, o próprio parágrafo único do art. 98 fixa a pena de detenção, exatamente como exigido pela questão.EErradaIncorreta. Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano não corresponde ao art. 98. A alternativa não descreve abandono do idoso, nem omissão em prover suas necessidades básicas por quem tenha obrigação legal ou por mandado. Falta adequação ao núcleo típico que a questão exigia identificar.Pegadinha da questãoA banca misturou condutas com aparência de discriminação ou ofensa à pessoa idosa com o crime específico do art. 98. O erro comum é marcar alternativa socialmente reprovável sem verificar se ela reproduz, com exatidão, o tipo penal e o elemento "quando obrigado por lei ou mandado".Dica para questões semelhantesEm crimes do Estatuto, confira se a alternativa reproduz o núcleo verbal do tipo penal, e não apenas uma conduta aparentemente ilícita.No art. 98, o segundo núcleo exige dever jurídico prévio: "quando obrigado por lei ou mandado".Se o enunciado pedir a espécie de pena, confirme no próprio dispositivo ou no parágrafo correspondente se a sanção é detenção.Diferencie crimes de discriminação do art. 96 do crime de abandono material específico do art. 98.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime s...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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