Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal
convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar
projeto relacionado a uma situação administrativa urgente.
Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu
inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação.
Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão
fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35
da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa
correta.

Question

Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal
convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar
projeto relacionado a uma situação administrativa urgente.
Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu
inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação.
Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão
fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35
da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A convocação extraordinária somente pode ser realizada
pelo Presidente da Câmara, sendo vedada ao Prefeito
Municipal. Ou Alternativa B: A sessão realizada fora do recinto da Câmara será sempre
nula, ainda que o acesso ao prédio esteja impossibilitado ou se
trate de sessão solene. Ou Alternativa C: A sessão pode ser aberta com qualquer número de
vereadores, desde que posteriormente seja alcançada a
maioria absoluta para as votações.  Ou Alternativa D: A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito,
pelo Presidente da Câmara ou mediante requerimento da
maioria absoluta dos vereadores, devendo a Câmara deliberar
somente sobre a matéria para a qual foi convocada. Ou Alternativa E: As sessões da Câmara são necessariamente secretas,
podendo tornar-se públicas mediante deliberação da maioria
absoluta de seus membros.

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Alternativa [D] A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito,
pelo Presidente da Câmara ou mediante requerimento da
maioria absoluta dos vereadores, devendo a Câmara deliberar
somente sobre a matéria para a qual foi convocada. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues, arts. 31 a 35: “A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores.” e “Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.”Tema central: Convocação extraordináriaAnálise das alternativasAErradaErrada por vício de competência. A Lei Orgânica admite expressamente que a convocação extraordinária seja feita também pelo Prefeito e mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores. Portanto, é falsa a afirmação de que somente o Presidente da Câmara pode convocar e de que ao Prefeito isso seria vedado.BErradaErrada por absolutizar uma nulidade que a própria disciplina local não trata como sempre presente. Segundo os arts. 31 a 35, “As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, admitidas as exceções previstas na própria Lei Orgânica ou no Regimento.” Logo, não se pode afirmar que toda sessão fora do recinto será sempre nula, porque há exceções normativas.CErradaErrada por confundir requisito de abertura com quórum de deliberação. Os arts. 31 a 35 dispõem: “As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.” Assim, a sessão não pode ser iniciada com qualquer número de vereadores, ainda que a maioria absoluta seja atingida apenas depois para votar.DCertaA alternativa D está correta porque, no caso narrado, a convocação extraordinária feita pelo Prefeito é admitida pela Lei Orgânica, e a Câmara fica vinculada ao objeto da convocação. Assim, é vedado inserir e deliberar matéria estranha ao tema para o qual a sessão foi convocada.EErradaErrada por inverter a regra legal. Os arts. 31 a 35 estabelecem: “As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário.” Portanto, a publicidade é a regra e o sigilo é excepcional; a alternativa afirma exatamente o contrário ao dizer que as sessões seriam necessariamente secretas.Pegadinha da questãoA banca reuniu várias regras próximas — legitimados para convocação extraordinária, limitação temática da sessão extraordinária, quórum de abertura, local e publicidade das sessões — para induzir erro por inversão da regra com a exceção e por confusão entre instalação da sessão e deliberação.Dica para questões semelhantesEm sessão extraordinária, confira sempre dois pontos separadamente: quem pode convocar e sobre o que a Câmara pode deliberar.Não confunda quórum de abertura da sessão com quórum de votação; se a norma exige maioria absoluta para abrir, a sessão não se instala sem ela.Quando a alternativa usar expressões como “sempre”, “somente” ou “necessariamente”, verifique se a norma prevê exceções expressas.Em regras sobre sessões legislativas, a publicidade costuma ser a regra; se a alternativa tratar o sigilo como padrão, confronte com o texto normativo.

Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal convoco...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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