O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como
a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante
direitos fundamentais, acessibilidade e igualdade de
oportunidades para a inclusão social e cidadania.
Considerando o modelo social da deficiência adotado pela
Lei nº 13.146/2015 e as diretrizes do Serviço Social para a
garantia de direitos desse segmento, assinale a alternativa
correta:

Question

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como
a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante
direitos fundamentais, acessibilidade e igualdade de
oportunidades para a inclusão social e cidadania.
Considerando o modelo social da deficiência adotado pela
Lei nº 13.146/2015 e as diretrizes do Serviço Social para a
garantia de direitos desse segmento, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, devendo considerar os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais,
psicológicos e pessoais, bem como a limitação do desempenho
de atividades e a restrição de participação. Ou Alternativa B: O conceito legal de pessoa com deficiência restringe-se
àqueles que apresentam impedimentos corporais permanentes
comprovados por laudo médico pericial exclusivo,
desconsiderando a interferência de barreiras atitudinais ou
arquitetônicas. Ou Alternativa C: A Lei Brasileira de Inclusão condiciona a concessão de
apoios à acessibilidade e à inclusão escolar na rede regular de
ensino ao pagamento de taxa adicional de matrícula pelas
famílias em instituições privadas. Ou Alternativa D: A tomada de decisão apoiada, inovação trazida pela Lei nº
13.146/2015, extinguiu a capacidade civil da pessoa com
deficiência em atos jurídicos e patrimoniais, impondo a
interdição judicial compulsória.  Ou Alternativa E: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido à
pessoa com deficiência possui natureza previdenciária
contributiva, exigindo a carência mínima de 12 (doze)
contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, devendo considerar os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais,
psicológicos e pessoais, bem como a limitação do desempenho
de atividades e a restrição de participação. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º: "§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação." A alternativa A corresponde a esse comando legal e, por isso, é a correta.Tema central: avaliação biopsicossocialAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde diretamente ao modelo legal de avaliação da deficiência previsto na LBI. O art. 2º, § 1º, exige, quando necessária, avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com consideração conjunta de quatro elementos: impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitação no desempenho de atividades e restrição de participação. É exatamente esse o conteúdo afirmado na alternativa.BErradaEstá errada porque contraria o conceito legal do art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Logo, a lei não restringe a deficiência a impedimentos corporais permanentes, nem exige laudo médico pericial exclusivo, nem desconsidera as barreiras.CErradaEstá errada por afronta expressa ao art. 28, § 1º, da Lei nº 13.146/2015: "§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações." A alternativa afirma exatamente o oposto da vedação legal.DErradaEstá errada porque inverte o regime jurídico da capacidade civil na LBI. O art. 6º, caput, dispõe: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:". O art. 84, caput e § 2º, estabelece: "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada." Portanto, a tomada de decisão apoiada não extingue capacidade civil, não impõe interdição compulsória e é medida facultativa. Além disso, a base informa que a curatela é limitada, não geral.EErradaEstá errada porque atribui natureza previdenciária contributiva ao BPC, quando a base indica que ele integra a assistência social. A Lei nº 8.742/1993, art. 1º, dispõe: "Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Sendo benefício assistencial não contributivo, o BPC não exige carência nem 12 contribuições ao RGPS.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o modelo social da deficiência da LBI e uma visão exclusivamente médico-pericial, além de misturar capacidade civil, cobrança extra na educação inclusiva e natureza do BPC para induzir erro por associações intuitivas contrárias ao texto legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de deficiência na LBI, verifique se o enunciado considera impedimento em interação com barreiras; se reduzir tudo a laudo médico ou aspecto corporal, a tendência é estar errado.Memorize a literalidade do art. 2º, § 1º, da LBI: avaliação biopsicossocial, equipe multiprofissional e interdisciplinar, e os quatro vetores de análise.Em educação inclusiva na rede privada, a regra da LBI é vedação de cobrança adicional de qualquer natureza para cumprir deveres de inclusão.Não confunda BPC com benefício previdenciário: pela base legal indicada, ele é assistencial e não contributivo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como a Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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