O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº
8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral,
reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de
prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de
garantia de direitos e as medidas de proteção e
socioeducativas previstos na legislação, assinale a
alternativa correta:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº
8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral,
reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de
prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de
garantia de direitos e as medidas de proteção e
socioeducativas previstos na legislação, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa de internação retira do jovem o
direito de acesso à escolarização e à profissionalização no
âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE). Ou Alternativa B: A internação de adolescente autor de ato infracional
constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e
automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da
comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou
violência à pessoa. Ou Alternativa C: O acolhimento institucional configura-se como medida de
proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece
sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua
família natural ou extensa. Ou Alternativa D: As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e
adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como
ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou
do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável, ou em razão de sua própria conduta.  Ou Alternativa E: A imposição de medida de proteção à criança autor de ato
infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo
vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de
demanda socioassistencial.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [D] As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e
adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como
ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou
do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável, ou em razão de sua própria conduta.

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