O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº
8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral,
reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de
prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de
garantia de direitos e as medidas de proteção e
socioeducativas previstos na legislação, assinale a
alternativa correta:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº
8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral,
reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de
prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de
garantia de direitos e as medidas de proteção e
socioeducativas previstos na legislação, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa de internação retira do jovem o
direito de acesso à escolarização e à profissionalização no
âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE). Ou Alternativa B: A internação de adolescente autor de ato infracional
constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e
automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da
comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou
violência à pessoa. Ou Alternativa C: O acolhimento institucional configura-se como medida de
proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece
sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua
família natural ou extensa. Ou Alternativa D: As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e
adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como
ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou
do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável, ou em razão de sua própria conduta.  Ou Alternativa E: A imposição de medida de proteção à criança autor de ato
infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo
vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de
demanda socioassistencial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e
adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como
ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou
do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável, ou em razão de sua própria conduta.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 98: "As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta." A alternativa D corresponde exatamente a essas hipóteses legais, razão pela qual é a correta.Tema central: Medidas de proteção no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma supressão de direitos que a lei expressamente preserva. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 124, VI e XI: "São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: (...) VI - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: (...) XI - receber escolarização e profissionalização;" Logo, a internação não retira o direito à escolarização nem à profissionalização.BErradaEstá errada porque trata a internação como automática e obrigatória para qualquer infração, em desacordo com a excepcionalidade legal da medida. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 122, caput: "A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta." Portanto, a internação depende de hipóteses legais específicas e não prescinde desses requisitos.CErradaEstá errada porque atribui ao acolhimento institucional caráter permanente e definitivo, quando a lei lhe confere natureza provisória e excepcional. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 101, § 1º: "O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade." Assim, ele não prevalece sobre a manutenção na família natural ou extensa como regra.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque corresponde ao texto expresso do art. 98 do ECA, que define de forma taxativa as situações em que se aplicam medidas de proteção: ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da conduta da própria criança ou adolescente.EErradaEstá errada porque afirma competência exclusiva do Poder Judiciário e exclusão total do Conselho Tutelar, o que contraria o ECA. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 105: "Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101." E o art. 136, I, dispõe: "São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;" Portanto, não é correta a tese de vedação absoluta da atuação do Conselho Tutelar.Pegadinha da questãoA banca misturou institutos diferentes do ECA para induzir erro: medida protetiva, acolhimento institucional e internação socioeducativa. O ponto decisivo era reconhecer que a alternativa correta reproduzia literalmente o art. 98 do ECA, enquanto as demais contrariavam regras expressas sobre direitos do internado, requisitos da internação, natureza do acolhimento e atribuições do Conselho Tutelar.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente as hipóteses do art. 98 do ECA, a tendência é estar correta quanto às medidas de proteção.Internação não é automática: confira sempre se a alternativa respeita as hipóteses taxativas do art. 122 do ECA.Acolhimento institucional, no ECA, é medida provisória e excepcional, não solução definitiva.Não afirme exclusividade judicial em medidas protetivas sem verificar a competência expressa do Conselho Tutelar nos arts. 105 e 136, I, do ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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