A promulgação da Constituição Federal de 1988
representou um marco histórico na proteção social
brasileira ao instituir o conceito de Seguridade Social e
elevar os direitos sociais ao patamar de direitos
fundamentais. A respeito do mandato constitucional que
vincula o Estado à garantia desses direitos, assinale a
alternativa correta:

Question

A promulgação da Constituição Federal de 1988
representou um marco histórico na proteção social
brasileira ao instituir o conceito de Seguridade Social e
elevar os direitos sociais ao patamar de direitos
fundamentais. A respeito do mandato constitucional que
vincula o Estado à garantia desses direitos, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: Determina que o financiamento dos direitos sociais deve
recair exclusivamente sobre os beneficiários diretos do sistema,
isentando as receitas de impostos gerais do orçamento público
de custear despesas com saúde e assistência social. Ou Alternativa B: Consolida a centralidade do Estado na coordenação de um
sistema integrado de Saúde, Previdência e Assistência Social,
orientado pelos princípios da universalidade da cobertura e da
integralidade do atendimento, financiados por toda a sociedade
de forma solidária. Ou Alternativa C: Restringe o dever estatal ao fornecimento de auxílios
financeiros focalizados de natureza puramente residual,
condicionando o acesso a tratamentos de saúde e à educação
básica à comprovação de mérito produtivo individual. Ou Alternativa D: Vincula a eficácia dos direitos sociais às flutuações da
arrecadação fiscal das metas de equilíbrio orçamentário,
autorizando o poder público a suspender de forma temporária o
acesso aos serviços essenciais para evitar o endividamento do
Estado. Ou Alternativa E: Concede às entidades assistenciais e confessionais de
caráter filantrópico a titularidade e a execução compulsória e
prioritária de todas as ações de proteção social, cabendo ao
Estado um papel meramente fiscalizatório.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Consolida a centralidade do Estado na coordenação de um
sistema integrado de Saúde, Previdência e Assistência Social,
orientado pelos princípios da universalidade da cobertura e da
integralidade do atendimento, financiados por toda a sociedade
de forma solidária. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 194, caput e parágrafo único, I, c/c art. 195, caput: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei...”. Como a alternativa B reproduz esse modelo constitucional de seguridade social, com organização pelo Poder Público, universalidade e financiamento por toda a sociedade, o gabarito é B.Tema central: Seguridade social constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a regra de financiamento constitucional. O art. 195, caput, afirma que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, e não exclusivamente pelos beneficiários diretos do sistema.BCertaA alternativa B corresponde ao modelo constitucional da seguridade social previsto na CF/88: integração entre saúde, previdência e assistência social; organização atribuída ao Poder Público; objetivo expresso de universalidade da cobertura e do atendimento; e financiamento por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Esse é o núcleo normativo decisivo da questão.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente o dever estatal a auxílios residuais e cria condicionamento por mérito produtivo individual incompatível com a Constituição. A base informa que a seguridade é orientada pela universalidade da cobertura e do atendimento, que a saúde é direito de todos e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.DErradaEstá errada porque atribui às limitações fiscais um efeito jurídico que a base não reconhece: suspensão temporária do acesso a serviços essenciais de seguridade social. Isso contraria a lógica constitucional de garantia dos direitos sociais e não encontra amparo nos arts. 194 e 195 utilizados para resolver a questão.EErradaEstá errada porque transfere às entidades assistenciais e confessionais a titularidade compulsória e prioritária de todas as ações de proteção social, o que não existe no modelo constitucional. A organização da seguridade compete ao Poder Público; a participação da sociedade e a atuação privada não substituem o Estado nem o reduzem a mero fiscalizador.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participação da sociedade na seguridade social e substituição do Estado por particulares, além da troca entre financiamento solidário por toda a sociedade e custeio exclusivo pelos beneficiários.Dica para questões semelhantesEm seguridade social, procure quatro eixos no texto da alternativa: saúde, previdência e assistência social integradas; organização pelo Poder Público; universalidade; financiamento por toda a sociedade.Elimine de imediato opções que falem em custeio exclusivo do beneficiário, porque isso contraria o art. 195, caput.Desconfie de alternativas que reduzam o Estado a mero fiscalizador ou entreguem a particulares a titularidade prioritária da proteção social; a Constituição atribui a organização ao Poder Público.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou u...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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