Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268008 Legislação Estadual

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Assinale a alternativa que NÃO indica uma prerrogativa do servidor militar nos termos do art. 86.

A

Não confinamento em cela no caso de punição administrativa.

B

Prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território estadual, quando em serviço de caráter urgente.

C

Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes são assegurados em leis ou regulamentos.

D

Livre ingresso e trânsito, em objeto de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

E

Julgamento em foro comum nos crimes militares.

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Q4268007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268007 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Em relação às disposições referentes à carreira dos servidores militares, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores militares de carreira, no desempenho voluntário do serviço policial-militar, não têm vitaliciedade assegurada.

B

Consideram-se na inatividade os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.

C

Os servidores militares da reserva remunerada poderão ser compulsoriamente designados para o serviço ativo, em caráter transitório.

D

Para o cômputo do tempo correspondente ao período probatório, será considerado o tempo de serviço do servidor militar como Aluno-Oficial.

E

Os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997.

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Q4268006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268006 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Assinale a alternativa que NÃO indica um dever policial-militar expressamente previsto no art. 29.

A

Culto aos símbolos nacionais e estaduais.

B

Rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.

C

Fidelidade à comunidade.

D

Dedicação ao serviço policial-militar, exceto se for necessário sacrificar a própria vida.

E

Respeito à hierarquia.

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Q4268005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268005 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Sobre a remuneração dos servidores militares, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos militares é devida em bases estabelecidas em lei.

B

O servidor militar, quando estiver frequentando curso de aperfeiçoamento, poderá ter a sua remuneração reduzida de forma proporcional ao tempo que não estiver prestando serviços.

C

Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o militar terá direito a acréscimo remuneratório, mas não à folga.

D

O servidor militar, ao ser movimentado por necessidade do serviço, ainda que não haja alteração de seu domicílio, perceberá ajuda de custo para atender às despesas de sua instalação.

E

A remuneração percebida pelos servidores militares em inatividade denomina-se soldo.

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Q4268004

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268004 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Sobre a impugnabilidade dos atos administrativos praticados por superior hierárquico na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração pode ser feito coletivamente.

B

Em todos os casos, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em 10 dias corridos.

C

Pela natureza do cargo ocupado, são inaplicáveis a ampla defesa e o contraditório ao processo administrativo apresentado por servidor militar.

D

A decisão sobre qualquer recurso administrativo será dada em 8 dias.

E

É possível ao militar postular a anulação de ato administrativo, segundo legislação disciplinar da Corporação.

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Q4268003

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268003 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Nos termos do art. 46, são direitos dos servidores militares, EXCETO:

A

Assistência judiciária gratuita, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço.

B

Porte de arma, salvo se o militar estiver inativo.

C

Licenciamento voluntário da ativa, após ouvido o Comandante-Geral.

D

Transporte para si e seus dependentes, seus bens pessoais, inclusive mobília, quando movimentado por necessidade do serviço.

E

Saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Q4268002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268002 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Jaime é servidor militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e inadimpliu obrigações pecuniárias assumidas na vida privada. Considerando a situação narrada e as previsões em relação à violação das obrigações e dos deveres, é correto afirmar que a conduta de Jaime:

A

Constitui contravenção, e ele deverá ser punido conforme apurado na instância civil ou penal.

B

Terá a gravidade avaliada independentemente do grau hierárquico em que ele se encontre.

C

Não viola as obrigações e os deveres do servidor militar.

D

Poderá ser apurada em processo administrativo, contra o qual Jaime poderá exercer o direito de greve.

E

Constitui crime, e ele deverá ser punido independentemente das responsabilidades civil e penal.

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Q4267921

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267921 Direito Financeiro

Segundo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF 101/2000), foram estabelecidos critérios para garantia da gestão fiscal dos Entes públicos, abrangendo União, Estados e Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um critério de controle previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Abertura de créditos adicionais.

B

Limite de endividamento.

C

Renúncia de receita pública.

D

Despesa obrigatória de caráter continuado.

E

Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

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Q4267920

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267920 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina o limite de gastos totais com pessoal para cada Poder Público. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00, o valor máximo que pode ser utilizado para gasto com pessoal do Poder Executivo será de:

A

R$ 5.000.000,00.

B

R$ 5.400.000,00.

C

R$ 5.800.000,00.

D

R$ 6.200.000,00.

E

R$ 6.600.000,00.

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Q4267905

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267905 Legislação Federal

Caso o gestor público identifique a necessidade de uma despesa e esta não possua dotação orçamentária específica ou suficiente, deverá ser realizada a abertura de crédito adicional, respeitados os requisitos legais para sua execução. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Créditos adicionais especiais serão abertos quando for necessária a criação de uma nova dotação orçamentária, que não estava prevista na Lei do Orçamento Anual.
( ) A abertura de qualquer tipo de crédito adicional exige prévia autorização legislativa.
( ) A abertura de crédito adicional especial somente poderá ser realizada, caso existam recursos orçamentários disponíveis, sem destinação específica.
( ) Não é permitido o cancelamento parcial do saldo de uma dotação para abertura de crédito adicional suplementar de outra dotação.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4267898

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267898 Direito Financeiro

O orçamento anual é a lei que baliza todo o trabalho do gestor público e somente podem ser realizadas ações previstas nele, ressalvados os casos expressamente previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei do Orçamento Anual:

A

É vedada a previsão de abertura de crédito adicional suplementar na Lei do Orçamento Anual.

B

Não é permitido o aumento de despesas orçamentárias após a aprovação da Lei do Orçamento Anual, por parte do Poder Legislativo.

C

Na Lei do Orçamento Anual as despesas serão estimadas e as receitas devem repetir o valor arrecadado no exercício financeiro anterior, sem correção ou atualização do valor.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento Anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

As receitas com operações de crédito não devem integrar a Lei do Orçamento Anual.

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Q4267678

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267678 Legislação Estadual

Sobre as NPTs - Normas de Procedimento Técnico elaboradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), assinale a alternativa CORRETA:

A

São normas previdenciárias.

B

Todas as NPTs – Normas e Procedimento Técnicos estão relacionadas à prevenção contra incêndios.

C

Algumas das NPTs – Normas e Procedimento Técnicos estão relacionadas à prevenção contra incêndios.

D

São normas editadas pela ABNT.

E

Aplicam-se apenas à indústria e áreas de saúde.

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Q4267673

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267673 Legislação Federal

A partir de 01 de janeiro de 2023 o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário passou a ser eletrônico. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O PPP eletrônico utiliza dados do eSocial para estruturar o documento.

B

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2210 e S-2220, apenas.

C

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2220 e S-2240, apenas

D

O PPP eletrônico dispensa o PPP de períodos anteriores à 01/01/2023.

E

O PPP eletrônico é utilizado para fins de caracterização de atividades insalubres e periculosas.

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Q4267672

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267672 Direito Previdenciário

Sobre a aposentadoria especial, prevista no Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

Independe da exposição a agentes nocivos.

B

Não exige comprovação documental.

C

Pode utilizar informações do PPP.

D

É automática para qualquer atividade perigosa.

E

Não possui relação com o LTCAT.

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Q4267671

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267671 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2220, assinale a alternativa CORRETA:

A

Refere-se ao Monitoramento da Saúde do Trabalhador, incluindo informações sobre doenças hereditárias e outras anotações de prontuário clínico.

B

Possui informações dos exames ocupacionais ao qual o trabalhador foi submetido, como data, tipo de exame, exames realizados, validade do ASO, conclusão e dados do médico examinador e médico responsável, se houver.

C

Contém dados do ASO e dos riscos aos quais o trabalhador está exposto.

D

O envio desse arquivo substitui o PCMSO.

E

É um evento que integra os eventos do bloco de admissão do trabalhador.

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Q4267670

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267670 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2210, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Refere-se à Comunicação de Acidente de Trabalho.

B

Deve observar os prazos legais da CAT.

C

Integra os eventos de SST.

D

Pode substituir a obrigação de registro do acidente no eSocial.

E

É utilizado para informar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho quando aplicável.

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Q4267663

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267663 Direito Previdenciário

Quanto ao auxílio-acidente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É benefício exclusivamente assistencial.

B

Possui caráter indenizatório.

C

Exige incapacidade total permanente.

D

Substitui a aposentadoria.

E

É pago a todos os segurados que sofrem acidentes de trabalho, sem exceção.

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Q4267662

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267662 Direito Previdenciário

Sobre o Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

É o Regulamento da Previdência Social.

B

Revogou integralmente a Lei 8.213/91.

C

Trata apenas de aposentadorias.

D

Não possui relação com benefícios por incapacidade.

E

Não possui aplicação em SST – Saúde e Segurança do Trabalho.

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Q4267661

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267661 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A incapacidade permanente pode gerar aposentadoria por incapacidade permanente.

B

O auxílio por incapacidade temporária substituiu o antigo auxílio-doença.

C

O auxílio-acidente possui caráter indenizatório.

D

Todo acidente gera aposentadoria.

E

Benefícios previdenciários dependem do cumprimento dos requisitos legais.

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Q4264716

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264716 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do projeto de um grande edifício residencial vertical na Macrozona Urbana 1 de Araguaína, a equipe de arquitetura verifica quais elementos devem ser contabilizados na área coberta para fins de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA). Com base nos dispostos municipais, para cálculo de CA, é correto afirmar que a seguinte área deve ser incluída:

A

O beiral da cobertura.

B

Os subsolos da edificação.

C

As áreas de circulação comum cobertas.

D

Os pavimentos destinados exclusivamente a garagens.

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