Questões de Concurso Para direito

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Q4040685 Direito Ambiental
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4040683 Direito Ambiental
Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. As atividades descritas competem ao: 
Alternativas
Q4040682 Direito Ambiental
O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) é um instrumento técnico elaborado em nível executivo, destinado ao planejamento, implementação e monitoramento de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Em relação ao PRAD e em conformidade com a Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4040680 Direito Ambiental
Em relação à Política Nacional de Qualidade do Ar, instituída pela Lei nº 14.850/2024, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4040679 Direito Tributário
Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4040678 Direito Tributário
De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4040677 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 36/2015, a Taxa de Limpeza de Terrenos é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano, edificado ou não, que estiver em mau estado de conservação. Neste sentido, o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano será notificado pessoalmente e, quando não localizado, a notificação será feita através de Edital, para providenciar a limpeza do terreno no prazo máximo de: 
Alternativas
Q4040676 Direito Tributário
Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4040675 Direito Urbanístico
Com base nas disposições do Código de Posturas de Pontão, no que se refere à Notificação Preliminar, às infrações e penas e ao processo de execução, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Notificação Preliminar pode ser utilizada como advertência para o cumprimento de disposições das leis e decretos municipais, sendo expedida pelos órgãos municipais competentes.
( ) Caso o notificado se recuse a dar ciência da Notificação Preliminar, essa recusa deverá ser declarada no documento, sendo firmada por duas testemunhas.
( ) O infrator dispõe de prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração, para apresentar defesa.
( ) Entre as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do Código estão: multa, apreensão e embargo, sendo que as multas podem ser aplicadas em grau mínimo, médio e máximo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4040674 Direito Urbanístico

O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas de Pontão e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral. Conforme o Código de Posturas do Município, as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas e dos caminhos municipais, salvo lei específica, são, respectivamente, em metros: 

Alternativas
Q4040673 Legislação Municipal
Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da: 
Alternativas
Q4040672 Direito Tributário
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão. 
Em relação à matéria tributária, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais. 
( ) É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos, exceto o servidor efetivo e estável, investido no cargo de fiscal tributário da fazenda municipal, o qual perceberá percentual definido em lei específica.
( ) A isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e a penalidades poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
( ) A concessão de dispensa de cumprimento de penalidade tributária, anistia ou perdão de créditos deverá ser feita por lei específica que trata exclusivamente do assunto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4040671 Direito Tributário
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão. 
A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
Alternativas
Q4040670 Direito Tributário
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão. 
Compete ao município instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4040657 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040629 Direito Constitucional
Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4040628 Direito Constitucional
No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040627 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040626 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:
Alternativas
Q4040625 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação tem como principal finalidade:
Alternativas
Respostas
10001: B
10002: A
10003: C
10004: D
10005: C
10006: B
10007: B
10008: C
10009: A
10010: D
10011: B
10012: A
10013: A
10014: C
10015: D
10016: C
10017: A
10018: B
10019: C
10020: A