De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcel...

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Q4040657
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil |
Q4040657 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, I: "Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem." O enunciado da alternativa D corresponde a esse comando legal.

Tema central: Parcelamento do solo urbano
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria o conceito legal de loteamento. A Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes." Portanto, a abertura de novas vias, logradouros ou a alteração/ampliação das vias existentes integra a própria definição legal de loteamento.
B
Errada
Incorreta. Inverte o conceito legal de desmembramento. A Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 2º, estabelece literalmente: "§ 2º considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes." Logo, o desmembramento pressupõe exatamente a ausência de abertura de novas vias e logradouros públicos.
C
Errada
Incorreta. Afirmar que o registro é facultativo e que a comercialização pode ocorrer antes dele confronta vedação legal expressa. A Lei nº 6.766/1979, art. 37, dispõe: "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado." Assim, não há liberdade para comercializar lotes de parcelamento não registrado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao requisito legal do loteamento previsto no art. 4º, I, da Lei nº 6.766/1979, que exige a destinação de áreas para sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a inversão entre loteamento e desmembramento quanto à abertura de novas vias e a falsa ideia de que as áreas públicas do loteamento ou o registro seriam faculdades do particular.
Dica para questões semelhantes
  • Se houver abertura de novas vias, logradouros ou alteração das existentes, a lei trata como loteamento; se há aproveitamento do sistema viário existente sem novas vias, trata-se de desmembramento.
  • No loteamento, a reserva de áreas para circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público é requisito legal expresso, não faculdade.
  • Sempre que a alternativa admitir venda de parcelamento não registrado, confronte com a vedação do art. 37 da Lei nº 6.766/1979.

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ADENDO

Princípio do Concurso Voluntário (Doação Legal), Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

  • Transferência de áreas destinadas a logradouro público (como ruas, praças e parques) do proprietário para o município,  como parte do parcelamento do solo ⇒ doação sui generis, pois sem voluntariedade - animus donandi.

  • PSU implantado e não registrado - o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.  

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