De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

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Q4040626
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
Q4040626 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 151, I: "Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;" A alternativa C reproduz essa vedação constitucional, com a ressalva das exceções previstas no próprio texto constitucional, razão pela qual é a correta.

Tema central: Limitações ao poder de tributar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque viola a legalidade tributária. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, I: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" A base adotada pela questão é que a instituição de tributo depende de lei; necessidade urgente de arrecadação não autoriza criação por decreto do Poder Executivo.
B
Errada
Está errada porque contraria o princípio da exclusividade da lei orçamentária anual. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 165, § 8º: "§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Portanto, a LOA não pode conter livremente matérias estranhas; só há as exceções constitucionais expressas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a limitação constitucional imposta à União quanto à uniformidade tributária territorial. O fundamento específico é o art. 151, I, da Constituição, que veda à União instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, mas admite a exceção expressa de incentivos fiscais destinados ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País. A ressalva feita na alternativa — "salvo exceções previstas na Constituição" — é juridicamente compatível com esse dispositivo.
D
Errada
Está errada porque atribui ao Legislativo competência exclusiva que a Constituição não lhe dá. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 165, caput: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Logo, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, e a alternativa também erra ao dizer que o Legislativo é responsável por planejar e executar arrecadação e gastos públicos.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: tratar a exceção constitucional do art. 151, I, como se inexistisse; admitir criação de tributo por decreto em nome de urgência arrecadatória; e atribuir ao Legislativo a elaboração exclusiva do orçamento, apesar de a iniciativa ser do Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em tributação, confira primeiro se a alternativa respeita a exigência constitucional de lei; decreto não substitui lei para instituir ou aumentar tributo.
  • Na uniformidade tributária da União, procure a ressalva expressa da Constituição para incentivos fiscais voltados ao equilíbrio regional.
  • Na LOA, aplique a regra da exclusividade do art. 165, § 8º: receita e despesa, com apenas as exceções constitucionais expressas.
  • Em orçamento público, diferencie iniciativa legislativa da lei orçamentária e execução administrativa do orçamento; a iniciativa é do Executivo.

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 Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

 Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

A — Incorreta: tributos não podem ser instituídos por decreto; a regra é criação por lei (princípio da legalidade tributária, art. 150, I, CF).

B — Incorreta: a LOA não pode conter matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa (princípio da exclusividade, art. 165, §8º, CF).

C — Correta: a União não pode instituir tributo não uniforme no território nacional, salvo exceções constitucionais (art. 151, I, CF).

D — Incorreta: o orçamento é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Legislativo sua discussão e aprovação.

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