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Q4040627 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 37, § 1º: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." A alternativa B corresponde a esse conteúdo constitucional ao vincular a atuação administrativa ao interesse público e vedar a promoção pessoal.

Tema central: Princípios administrativos expressos
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque descreve a lógica aplicável ao particular, não ao administrador público. Na legalidade administrativa, o agente público não pode praticar qualquer ato que não esteja proibido; ele só pode agir nos limites e termos autorizados pelo ordenamento jurídico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz adequadamente o princípio da impessoalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição, em conjunto com a vedação do art. 37, § 1º, à promoção pessoal de autoridades ou servidores na publicidade institucional. O fundamento específico é que a atuação administrativa deve ser orientada pelo interesse público, sem favorecimento ou utilização da máquina pública para exaltação pessoal do agente.
C
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente a moralidade administrativa a normas contábeis e financeiras. Segundo a base, a moralidade é princípio autônomo de juridicidade ética da atuação administrativa, não limitado à regularidade contábil ou financeira.
D
Errada
Está incorreta porque inverte a regra constitucional. A publicidade é regra, e o sigilo é exceção juridicamente delimitada; não pode ser imposto por mero interesse da autoridade. A base aponta que o sigilo somente se admite em hipóteses restritas, não por conveniência subjetiva do agente público.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: tratar a legalidade administrativa como liberdade geral do particular e imaginar que a publicidade depende da vontade da autoridade. Também exigiu perceber que a impessoalidade inclui a vedação de promoção pessoal expressamente prevista na Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Em legalidade administrativa, descarte alternativas que digam que o agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
  • Quando aparecer impessoalidade, verifique se a alternativa menciona interesse público e vedação de promoção pessoal.
  • Em publicidade, a regra é divulgação; sigilo só subsiste como exceção com fundamento jurídico, nunca por simples interesse da autoridade.

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PRINCÍPIOS CITADOS NA QUESTÃO:

LEGALIDADE

 

Administração só pode agir conforme o que está previsto em LEI.

Particulares só podem fazer o que a lei não proíbe.

 

 

IMPESSOALIDADE

 

Dever de agir sempre visando o INTERESSE PÚBLICO

 

Se subdivide em:

 

  • Isonomia (igualitário): A isonomia estabelece tratamento igual aos que estão em situação igual/semelhante, e distinções razoáveis e proporcionais aos que estão em situações desiguais.

 

  • Vedação a promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.

 

  • Finalidade pública

 

 

MORALIDADE

 

Exige conduta Ético/Honesto e de BOA-FÉ.

 

 

PUBLICIDADE

 

Garante a transparência dos atos administrativos que devem ser acessíveis ao público (divulgar informações)

 

  • Não é absoluto ➡ Sigilo para segurança.
  • Não se esgota na divulgação oficial de seu conteúdo (vão além da publicação oficial).
  • Projeta efeitos normativos sobre a gestão pública, funcionando como pressuposto para o controle social e para a avaliação institucional das políticas estatais.

 

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