Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a
servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores
já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime
constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a
servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores
já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime
constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos
e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.  Ou Alternativa B: Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos
aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria. Ou Alternativa C: A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor
se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade. Ou Alternativa D: A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor
se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 40, § 8º, com redação dada pela EC 41/2003: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." No caso, a lei estadual concedeu aumento apenas aos ativos; a extensão aos aposentados não é automática e depende da regra constitucional de aposentadoria aplicável, pois subsistem hipóteses constitucionais específicas de paridade.Tema central: Paridade entre ativos e inativosAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma extinção integral da paridade, o que contraria a própria disciplina constitucional indicada na base. Embora a paridade não seja mais a regra geral após a EC 41/2003, ela subsiste em hipóteses específicas previstas nas regras de transição, especialmente na EC 41/2003, art. 7º, e na EC 47/2005, art. 3º, parágrafo único. Logo, não é juridicamente correto dizer que aumento apenas aos ativos é sempre válido com fundamento em extinção total da paridade.BErradaEstá incorreta porque transforma a paridade em regra universal. A base afirma exatamente o contrário: a regra geral do regime atual é a do art. 40, § 8º, da Constituição, que assegura reajustamento para preservação do valor real dos benefícios, e não extensão obrigatória de todo aumento dos ativos. A extensão somente ocorrerá nas hipóteses constitucionais específicas em que houver direito à paridade.CCertaA alternativa C acerta porque expressa o critério jurídico decisivo da questão: a extensão do aumento concedido aos servidores em atividade aos aposentados e pensionistas não é automática nem foi abolida em qualquer hipótese. A regra geral, após a EC 41/2003, é a do art. 40, § 8º, isto é, reajustamento para preservação do valor real dos benefícios. Mas há hipóteses constitucionais específicas de paridade, preservadas nas regras de transição, como a EC 41/2003, art. 7º, que prevê que os proventos e pensões ali abrangidos "serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade", e a EC 47/2005, art. 3º, parágrafo único, segundo o qual "Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41". Portanto, só é possível saber se o reajuste deve alcançar o aposentado verificando a regra constitucional de aposentadoria aplicável ao caso.DErradaEstá incorreta porque utiliza critério jurídico incompatível com o regime constitucional tratado. A base é expressa ao afirmar que a paridade, quando existente, relaciona-se aos servidores titulares de cargo efetivo e às aposentadorias e pensões no regime próprio, não a ocupantes de cargos em comissão. Portanto, cargo em comissão não é elemento definidor da incidência da paridade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o fim da paridade como regra geral e a falsa ideia de extinção absoluta da paridade. Também induz ao erro de tratar todo aumento dos ativos como vantagem automaticamente extensível aos inativos.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se a Constituição trata o caso como regra geral de reajustamento do valor real ou como hipótese específica de paridade.Se a questão envolver extensão de vantagem aos aposentados, verifique sob qual regra constitucional de aposentadoria o servidor se aposentou.Não conclua pela extensão automática de aumento aos inativos apenas porque houve reajuste dos ativos.Não aceite alternativas que falem em extinção total da paridade sem considerar as regras constitucionais transitórias que a preservam em casos específicos.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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