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Q4040674
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |
Q4040674 Direito Urbanístico

O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas de Pontão e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral. Conforme o Código de Posturas do Município, as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas e dos caminhos municipais, salvo lei específica, são, respectivamente, em metros: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 346/2003 do Município de Pontão (Código de Posturas), art. 22, incisos I e II: “Art. 22 – As faixas de domínio das estradas ou caminhos municipais, salvo lei específica, têm, como largura mínima, as seguintes dimensões: I – estrada: 5 (cinco) metros; II – caminho: 2 (dois) metros.” Como o enunciado pergunta exatamente pelas larguras mínimas das faixas de domínio, salvo lei específica, aplica-se diretamente esse dispositivo, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Faixa de domínio municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Os valores 10 metros para estrada e 3 metros para caminho não correspondem ao art. 22 do Código de Posturas, que fixa 5 metros e 2 metros. O erro é de confronto direto com a medida mínima legal.
B
Errada
Incorreta. A alternativa apresenta 8 metros para estrada e 4 metros para caminho, mas o art. 22 estabelece, literalmente, 5 metros para estrada e 2 metros para caminho. Há incompatibilidade objetiva com o dispositivo municipal.
C
Errada
Incorreta. Os valores 6 metros para estrada e 3 metros para caminho divergem da largura mínima legal prevista no art. 22 do Código de Posturas. O critério de exclusão é a falta de correspondência com a literalidade da norma.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a regra legal vigente no Código de Posturas de Pontão. O art. 22 fixa, de forma expressa, a largura mínima de 5 metros para estrada e 2 metros para caminho, ressalvada apenas a existência de lei específica, que não foi indicada no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de distinguir faixa de domínio de outras medidas da via e de lembrar que o Código de Posturas diferencia estrada e caminho, com larguras mínimas distintas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir expressões como “salvo lei específica” e “largura mínima”, procure a regra literal do dispositivo municipal aplicável.
  • Confira se a pergunta trata de faixa de domínio, e não de pista, leito ou largura da via.
  • Em normas locais, não substitua o texto do município por medidas usadas em outros entes ou classificações viárias diferentes.

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