O pagamento de tributo pode ser realizado sob qualquer meio licito que facilite o seu recolhimento pela administração e o pagamento pelo administrado.

C

O pagamento do tributo não é realizado exclusivamente em moeda ou boleto. O Art. 162 do CTN determina que o pagamento pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, além de prever que a lei pode facultar o pagamento por outras formas, como estampilhas, papel selado ou por processo mecânico a C está incorreta ao restringir as formas de pagamento e vedar outros meios previstos na legislação.

Siga-me @rexconcurseiro

Questão mal feita, passível de anulação. Tem duas alternativas incorretas

Moratória heterônoma (art. 152, I, “b”, do CTN)

Aqui está o ponto mais cobrado em prova FCC.

A União pode, excepcionalmente, conceder moratória relativa a tributos:

* estaduais;

* distritais;

* municipais.

Mas isso só pode ocorrer:

* simultaneamente aos tributos federais; e

* quando houver interesse nacional relevante.

GAB. LETRA C (INCORRETA)

A alternativa C está incorreta. O Código Tributário Nacional não restringe o pagamento dos tributos exclusivamente à moeda corrente ou boleto bancário. Ao contrário, o legislador previu diversas modalidades de pagamento, permitindo maior flexibilidade para a quitação das obrigações tributárias.

Conforme dispõe o art. 162 do CTN, o pagamento pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.Dessa forma, a assertiva erra ao afirmar que somente determinadas modalidades seriam admitidas, desconsiderando as hipóteses expressamente previstas no art. 162 do Código Tributário Nacional.

A) Correta: O parcelamento é uma das modalidades de suspensão do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e a sua concessão deve ser autorizada por lei específica do ente tributante, conforme determina o art. 155-A do Código Tributário Nacional.

B) Correta: A moratória, que também é causa de suspensão do crédito tributário (art. 151, I, CTN), depende de lei específica do ente competente, nos termos do art. 152 do CTN.

C) INCORRETA: Esta alternativa viola o disposto no art. 162 do Código Tributário Nacional. O dispositivo estabelece que o pagamento do tributo pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou ordem de pagamento, e, nos casos previstos em lei, por estampilha ou processo mecânico. Atualmente, a legislação admite diversos meios eletrônicos e digitais. A vedação contida na alternativa ("sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei") torna a assertiva juridicamente impossível, pois a lei pode prever outros meios de pagamento.

D) Correta: Nos termos do art. 160 do CTN, quando a legislação não fixar o prazo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Além disso, a autoridade administrativa detém competência para operacionalizar o pagamento nos moldes previstos em lei.