Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa
INCORRETA.  Alternativa A: Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde
que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município. Ou Alternativa B: Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto
das Certidões de Dívida Ativa. Ou Alternativa C: Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.  Ou Alternativa D: Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo
parcelamento da dívida.

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Alternativa [C] Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.123/2019, art. 11: “Art. 11°. Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.” A alternativa C contraria essa vedação expressa ao afirmar que tais créditos deverão ser encaminhados a protesto, razão pela qual é a incorreta.Tema central: Protesto da CDAAnálise das alternativasAErradaEstá correta, portanto não é o gabarito. A Lei Municipal nº 1.123/2019, art. 2º, dispõe literalmente: “Art. 2°. Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.” A alternativa reproduz esse requisito legal para protesto de débito já judicializado.BErradaEstá correta, portanto não é o gabarito. A Lei Municipal nº 1.123/2019, art. 3º, §1º, prevê expressamente: “§1º. Cabe ao Prefeito normatizar por meio de Decreto os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.” O erro seria negar essa competência normativa, mas a alternativa a afirma exatamente como está na lei.CCertaA alternativa C é a escolhida porque afronta diretamente a regra legal decisiva. A Lei Municipal nº 1.123/2019 veda o encaminhamento a protesto de créditos com exigibilidade suspensa. Não se trata de falta de requisito adicional nem de faculdade administrativa: há proibição expressa no art. 11. Por isso, a afirmação de que esses créditos “deverão ser encaminhados a protesto” é juridicamente incompatível com a lei.DErradaEstá correta, portanto não é o gabarito. A Lei Municipal nº 1.123/2019, art. 5º, §4º, estabelece: “§4º. Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por 01 (uma) vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.” A alternativa coincide com a vedação legal expressa a novo parcelamento nessa hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou a inversão da redação do art. 11: a lei diz “não serão encaminhados a protesto”, e a alternativa C transforma essa vedação em obrigatoriedade.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser que é “com base na lei”, confira se a alternativa reproduz ou inverte palavras de comando como “não”, “poderão” e “cabe”.Em protesto de CDA, diferencie hipótese permitida, hipótese vedada e competência para regulamentar; aqui cada uma apareceu em artigos distintos da mesma lei.Se a exigibilidade estiver suspensa, o critério decisivo desta lei é objetivo: o crédito não vai a protesto.Não descarte alternativa por estranheza prática se a própria lei a autoriza expressamente, como ocorre com o protesto de débito já em cobrança judicial.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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