Compete ao município instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição.
III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos
em lei complementar.
Quais estão corretos?

Question

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.  Compete ao município instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição.
III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos
em lei complementar.
Quais estão corretos? Alternativa A: Apenas I e III. Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas I, II e IV. Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

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Alternativa [C] Apenas I, II e IV. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pontão, art. 300: "Art. 300º - Compete ao município instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha; IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, conforme definidos em lei complementar." O enunciado determinou a aplicação dessa norma local, e nela constam os itens I, II, III e IV como impostos de competência municipal, o que confirma o gabarito D.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui os itens II e IV, embora ambos constem expressamente do art. 300 da Lei Orgânica do Município de Pontão como impostos de competência municipal. O erro está no confronto direto com a enumeração legal aplicável.BErradaIncorreta porque exclui os itens I e IV, apesar de os dois estarem literalmente previstos no art. 300 da Lei Orgânica. A alternativa contraria o rol expresso adotado pela norma local indicada no enunciado.CErradaIncorreta porque exclui o item III, mas o art. 300, III, da Lei Orgânica também o prevê expressamente. Não cabe afastar esse item, porque a questão foi resolvida pela literalidade da Lei Orgânica municipal, e não por outro parâmetro não pedido pela banca.DCertaA alternativa D é a única que corresponde integralmente ao art. 300 da Lei Orgânica do Município de Pontão. O critério decisivo aqui é a literalidade do texto local expressamente indicado no enunciado: os itens I, II, III e IV aparecem todos como hipóteses de impostos de competência municipal. Por isso, a resposta correta é a que inclui os quatro itens, sem exclusão de nenhum.Pegadinha da questãoA confusão real estava em levar o candidato a responder por referência diversa da exigida no enunciado. A banca mandou considerar a Lei Orgânica do Município de Pontão; por isso, mesmo o item III, que poderia induzir dúvida, deve ser aceito porque está literalmente no art. 300.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar expressamente a Lei Orgânica local, resolva pela norma local apontada, antes de buscar outro parâmetro.Em questão de competência tributária fundada em texto legal específico, confira se cada item está literalmente no dispositivo citado.Se a alternativa correta depende apenas da enumeração legal, elimine as demais pelo item que foi indevidamente excluído.

Compete ao município instituir impostos sobre: I. Proprieda...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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