Conforme a Lei Complementar Municipal nº 36/2015, a Taxa de ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |
Q4040677
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 36/2015, a Taxa de Limpeza de Terrenos
é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano, edificado ou não,
que estiver em mau estado de conservação. Neste sentido, o proprietário ou titular do domínio útil ou
da posse de terreno urbano será notificado pessoalmente e, quando não localizado, a notificação será
feita através de Edital, para providenciar a limpeza do terreno no prazo máximo de:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 36/2015, art. 10, § 3º: "O proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano, edificado ou não, que estiver em mau estado de conservação, será notificado pessoalmente e, quando não localizado, a notificação será feita através de Edital, para providenciar a limpeza do terreno no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a notificação." Como o enunciado descreve exatamente essa hipótese normativa, o prazo máximo legal é de 15 dias, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Prazo para limpeza
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 10, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 36/2015 não estabelece prazo de 10 dias. O prazo legal expresso para essa providência é de 15 dias após a notificação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com o prazo máximo fixado no art. 10, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 36/2015 para que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor providencie a limpeza do terreno após a notificação, seja ela pessoal ou por edital.
C
Errada
Incorreta. Não há previsão, nessa hipótese legal, de prazo de 30 dias. O confronto direto com o art. 10, § 3º, afasta a alternativa, porque a lei fixou 15 dias.
D
Errada
Incorreta. A lei municipal também não prevê 60 dias para a limpeza do terreno em mau estado de conservação. O dispositivo decisivo fixa prazo máximo de 15 dias, incompatível com a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de memória literal da lei municipal: o enunciado já indicava o dispositivo materialmente aplicável, e a confusão possível era trocar o prazo de 15 dias por outros prazos administrativos usuais ou supor que a notificação por edital alteraria o prazo, o que a lei não faz.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar lei municipal específica e descrever a hipótese normativa com detalhes, procure o dispositivo exato e confira a literalidade do prazo.
- Se o enunciado mencionar formas de notificação, verifique se isso altera ou apenas acompanha o prazo; aqui, a forma de notificação não modifica os 15 dias.
- Em questões de tributos municipais fundadas em lei local, evite analogia com prazos de outras normas ou de outros municípios.
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