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Q4040685
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |
Q4040685 Direito Ambiental
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 1º, VI: “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.” Como a alternativa B afirma que a gestão deve ser centralizada na União e conduzida exclusivamente pelo Poder Público federal, ela contraria literalmente a regra legal e, por isso, é a incorreta.

Tema central: gestão descentralizada das águas
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, não pode ser marcada, porque reproduz literalmente a Lei nº 9.433/1997, art. 2º, V: “garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água.” O confronto direto com objetivo legal expresso confirma sua validade.
B
Certa
A alternativa B está errada porque nega o modelo legal adotado pela Política Nacional de Recursos Hídricos. A Lei nº 9.433/1997 exige gestão descentralizada e participativa, não centralizada nem exclusiva da União. O erro jurídico da alternativa está em afirmar dois pontos incompatíveis com a lei: centralização na União e condução exclusiva pelo Poder Público federal. Os arts. 29, 30 e 31 ainda reforçam que a implementação da política envolve União, Estados, Distrito Federal e municípios, afastando qualquer exclusividade federal.
C
Errada
A alternativa está correta, não pode ser marcada, porque coincide com a Lei nº 9.433/1997, art. 1º, IV: “a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;”. Portanto, não há erro jurídico no enunciado da alternativa.
D
Errada
A alternativa está correta, não pode ser marcada, porque repete a definição legal do art. 25 da Lei nº 9.433/1997: “O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.” Logo, a descrição está juridicamente exata.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência federal relevante e exclusividade federal de gestão. A lei prevê atuação da União, mas o modelo normativo é descentralizado e participativo, não centralizado na esfera federal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da Lei nº 9.433/1997, confira primeiro se a alternativa respeita a gestão descentralizada e participativa do art. 1º, VI.
  • Em alternativas sobre objetivos, fundamentos e instrumentos da política, faça confronto literal com os arts. 1º, 2º e 25 da lei.
  • Não confunda competências do Poder Executivo Federal com exclusão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; os arts. 29, 30 e 31 mostram repartição de atribuições.

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