A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município ...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pontão, art. 296, IV: "Art. 296º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
(...)
IV - utilizar tributos para fins confiscatórios;". A alternativa A é a única que não corresponde a essa vedação, porque acrescenta ressalva inexistente no texto normativo.
(...)
b) templos de qualquer culto;". O erro seria negar que isso integra as vedações do Município, quando o texto orgânico o prevê de forma direta.
(...)
d) livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão;". Portanto, também corresponde a limitação expressa ao poder de tributar.
- Quando a questão pedir a alternativa que não corresponde ao texto normativo, confronte a redação da opção com a literalidade do dispositivo e procure acréscimos indevidos.
- Em limitações ao poder de tributar, verifique se a norma fala em tributos ou em impostos; nas imunidades das letras C e D, a vedação recai sobre impostos.
- Na vedação ao tráfego, observe a ressalva expressa: pedágio por utilização de vias conservadas pelo Poder Público não contraria a regra.
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A constituição veda a utilização de tributos com fins confiscatorios.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"
A
O Município é proibido de utilizar tributo com efeito de confisco de forma absoluta pela LOM de Pontão e pela CF/88, sem a exceção trazida pela A. A vedação ao confisco protege a propriedade privada contra cobranças tributárias excessivas do Estado. As demais opções representam vedações reais ao poder de tributar, como o princípio da liberdade de tráfego com a ressalva do pedágio, e a imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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GAB. LETRA A
A alternativa A está incorreta. A Constituição Federal veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco, conforme dispõe o art. 150, IV, da CF/88. Trata-se de importante limitação ao poder de tributar, destinada a impedir que a tributação seja utilizada de forma excessiva a ponto de comprometer ou inviabilizar o direito de propriedade do contribuinte.
As demais alternativas reproduzem limitações constitucionais efetivamente previstas no sistema tributário nacional. Entre elas, destacam-se a liberdade de tráfego, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público (art. 150, V, da CF/88), bem como as imunidades tributárias conferidas aos templos de qualquer culto e aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, da CF/88). Por isso, a letra A é o gabarito da questão.
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