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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Nutricionista I |
Q4334595
Direito Administrativo
Durante a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde de
Araçás (BA), a coordenação técnica de nutrição passou a integrar
um setor administrativo específico dentro da própria Secretaria, com
atribuições e competências definidas internamente. Considerando
que a Secretaria Municipal de Saúde e os setores que a integram
pertencem à mesma pessoa jurídica e estão sujeitos à relação de
hierarquia, essa forma de organização administrativa caracteriza a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q4334426
Direito Administrativo
Acerca das garantias nas contratações de obras,
serviços e fornecimentos previstos na Lei n°
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), os percentuais exigíveis
sofrem variações de acordo com a
complexidade técnica, os riscos envolvidos e о
vulto do objeto contratado. No caso específico
de contratações de obras e serviços de
engenharia de grande vulto, a prestação de
garantia, na modalidade seguro-garantia com
cláusula de retomada, pode ser exigida em um
percentual máximo, relativo ao valor inicial do
contrato, equivalente a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q4334425
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) define regras claras
sobre a abrangência de sua aplicação,
estabelecendo expressamente as hipóteses que
não se subordinam ao seu regime. Dentre as
exceções quanto à aplicação da referida norma,
encontra-se a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |
Q4334398
Legislação Federal
Ao planejar a republicação de uma obra textual em projeto editorial, uma redação precisa verificar por
quanto tempo perduram os direitos patrimoniais do autor já falecido. Conforme o que diz a lei, tais
direitos:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |
Q4334388
Legislação Federal
Uma equipe de reportagem utiliza, em uma
matéria de fiscalização de contas públicas,
dados pessoais que se encontravam disponíveis
em portais oficiais de transparência. Nos termos
da Lei nº 13.709/2018. o tratamento de dados
pessoais cujo acesso é público deve considerar:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |
Q4334385
Direitos Humanos
Determinado programa federal de proteção,
voltado a pessoas que colaboram com a Justiça
na condição de vítimas ou testemunhas, precisa
adotar um modo de atuação que resguarde os
indivíduos acolhidos sem expô-los a novos
riscos decorrentes de sua identificação. Tendo
em vista o tratamento conferido por esse
programa às informações pessoais das pessoas
protegidas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |
Q4334383
Direito Constitucional
O direito de acesso à informação possui assento
constitucional, com previsão expressa no inciso
XXXIII do art. 5° da Constituição Federal de
1988. A respeito da redação desse dispositivo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334373
Direito Tributário
Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição
Federal, pertence aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios, na proporção
de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334372
Legislação Federal
Segundo o Art. 201 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida
ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente __________ na
repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela
lei ou por decisão final proferida em processo
regular." Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334371
Direito Tributário
Nos termos do Art. 81 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966), а contribuição de
melhoria é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334370
Direito Tributário
Nos termos do Art. 145 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966), o lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo só
pode ser alterado em virtude de impugnação do
sujeito passivo, de recurso de oficio e de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334369
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 195 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que
trata da fiscalização tributária:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334368
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, sobre os tributos que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir, com base no Art. 145 da
Constituição Federal:
( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334367
Legislação Federal
Nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº
116/2003, o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, tem como _________ a prestação de serviços constantes
da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do
prestador. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334363
Direito Tributário
Nos termos do Art. 156 do Código Tributário
Nacional (Lei n° 5.172/1966), constitui
modalidade de extinção do crédito tributário:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334362
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 151 do Código
Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), que
trata da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário:
() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334361
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém os princípios
expressamente previstos no caput do Art. 37 da
Constituição Federal, aos quais a administração
pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes obedecerá:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334360
Direito Tributário
Muitas das limitações constitucionais ao poder
de tributar são estruturadas de forma
complementar no texto constitucional.
Relacione o início de cada vedação apresentado
na Coluna 1 com o seu respectivo complemento
literal contido na Coluna 2, em estrita
conformidade com o Art. 150 da Constituição
Federal de 1988:
Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...
Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...
Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334359
Legislação Federal
Segundo o caput do Art. 198 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Sem
prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a ______, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação
obtida em razão do oficio sobre a situação
econômica ou financeira do sujeito passivo ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus
negócios ou atividades." Assinale a alternativa
que preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334358
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 (Princípios
Orçamentários) com a Coluna 2 (Definições),
de acordo com a Parte I do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP – 11ª Edição):
Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.
Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.
Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
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