Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo foi i...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071006
Direito Administrativo
Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo
foi incumbido de analisar diferentes demandas
administrativas para verificar a necessidade de
observância da Lei nº 14.133/2021. Entre as situações
apresentadas, destacam-se:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 3º, III: "Não se subordinam ao regime desta Lei: (...) III - contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;". A situação III descreve operação de crédito com instituição financeira e, por isso, não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021.
Tema central: Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao afirmar que I, II e III não se subordinam à Lei nº 14.133/2021. A situação I está dentro do art. 2º, II, porque aquisição de equipamentos de informática é compra. A situação II está dentro do art. 2º, V, porque contratação de empresa para serviços técnicos é prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados. Apenas a situação III é excluída pelo art. 3º, III.
B
Errada
Incorreta. A alternativa inverte o regime jurídico aplicável. As situações I e II não estão fora da lei; ao contrário, são hipóteses expressamente abrangidas pelo art. 2º, II e V. A única hipótese de não subordinação apresentada no enunciado é a operação de crédito da situação III, expressamente excluída pelo art. 3º, III.
C
Errada
Incorreta. A situação I não pode ser tratada como excluída da Lei nº 14.133/2021, porque aquisição de equipamentos de informática constitui compra administrativa, submetida ao art. 2º, II. A situação III realmente está fora da lei, mas a inclusão da situação I torna a alternativa juridicamente errada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque somente a situação III se enquadra em hipótese legal de não subordinação. A autarquia municipal está abrangida pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 1º, caput: "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:". A situação I é compra, abrangida pelo art. 2º, II: "Esta Lei aplica-se a: (...) II - compra, inclusive por encomenda;". A situação II é prestação de serviços técnicos, abrangida pelo art. 2º, V: "Esta Lei aplica-se a: (...) V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;". Portanto, apenas a operação de crédito da situação III fica fora da incidência da lei, por força do art. 3º, III.
E
Errada
Incorreta. A situação I é compra e, por isso, se subordina à Lei nº 14.133/2021 nos termos do art. 2º, II. A exclusão legal expressa existente no caso recai sobre a situação III, relativa à operação de crédito, e não sobre a aquisição de bens.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre contratação administrativa comum e operação de crédito. Também testou se o candidato sabia que serviços técnicos continuam submetidos à Lei nº 14.133/2021 e que operação de crédito não é dispensa nem inexigibilidade, mas hipótese de não subordinação ao regime da lei.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro verifique se o ente está abrangido pelo art. 1º da Lei nº 14.133/2021; autarquia municipal está.
- Depois classifique o objeto: aquisição de bens entra como compra no art. 2º, II; serviços técnicos entram no art. 2º, V.
- Se o enunciado mencionar operação de crédito, confronte diretamente com o art. 3º, III, porque há exclusão expressa do regime da lei.
- Não trate hipótese de não subordinação como se fosse dispensa ou inexigibilidade; são categorias distintas.
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Gabarito D)
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