No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo constitui instrumento essencial para a
tomada de decisões, garantindo a observância de
princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório.
Já o procedimento administrativo refere-se à sequência
ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa
INCORRETA:

Question

No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo constitui instrumento essencial para a
tomada de decisões, garantindo a observância de
princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório.
Já o procedimento administrativo refere-se à sequência
ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa
INCORRETA: Alternativa A:  procedimento administrativo corresponde à
sequência de etapas formais que estruturam o
desenvolvimento do processo Ou Alternativa B:  O procedimento administrativo representa a forma
pela qual os atos se organizam dentro do processo,
conferindo ordem e racionalidade às decisões
administrativas. Ou Alternativa C: O processo administrativo deve observar princípios
como legalidade, motivação e eficiência. Ou Alternativa D: O processo administrativo prescinde da observância
do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de
atividade interna da Administração. Ou Alternativa E: O processo administrativo envolve um conjunto de
atos coordenados, destinados à formação da decisão
administrativa

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O processo administrativo prescinde da observância
do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de
atividade interna da Administração. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."Tema central: Contraditório no processo administrativoAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D é a incorreta porque nega garantias expressamente impostas ao processo administrativo. O art. 2º da Lei nº 9.784/1999 inclui, de modo literal, ampla defesa e contraditório entre os princípios que regem a atuação administrativa. O art. 5º, LV, da Constituição também assegura essas garantias no processo administrativo. Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que, por se tratar de atividade interna da Administração, o processo administrativo dispensaria contraditório e ampla defesa.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre processo administrativo e mero expediente interno, tentando fazer o candidato aceitar que a Administração poderia decidir sem contraditório e ampla defesa.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa disser que o processo administrativo dispensa contraditório ou ampla defesa, confronte imediatamente com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e com o art. 5º, LV, da Constituição.Se a alternativa listar legalidade, motivação e eficiência como princípios do processo administrativo, isso está de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999.Diferencie os conceitos: procedimento é a sequência ordenada de atos; processo é o conjunto de atos coordenados voltado à formação da decisão administrativa.

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No âmbito da Administração Pública, o processo administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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