Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, incisos I e II; art. 7º, caput; art. 8º, caput; art. 31, caput e § 1º, I: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (...) Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; (...) Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (...) Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;”. A alternativa E é compatível com essa disciplina porque afirma o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, com publicidade como regra e restrições apenas nas hipóteses legais, inclusive para proteção de informações pessoais.

• Se a alternativa tratar transparência apenas como resposta a pedido, desconfie: a LAI também impõe divulgação independentemente de requerimento.
• Elimine opções que condicionem acesso à conveniência, oportunidade ou pertinência administrativa, porque a restrição depende de previsão legal.
• Procure a alternativa que una três elementos: publicidade como regra, acesso a informações produzidas ou custodiadas e proteção legal de informações pessoais.