No âmbito do processo legislativo municipal e das
funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo,
as comissões desempenham papel relevante tanto na
deliberação de matérias quanto no controle da
Administração Pública. Considerando o disposto na Lei
Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca
das comissões permanentes e das comissões especiais
de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

Question

No âmbito do processo legislativo municipal e das
funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo,
as comissões desempenham papel relevante tanto na
deliberação de matérias quanto no controle da
Administração Pública. Considerando o disposto na Lei
Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca
das comissões permanentes e das comissões especiais
de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: As comissões especiais de inquérito não podem
intimar testemunhas ou requisitar documentos
diretamente, sendo necessária a intervenção prévia
do Poder Judiciário para a realização de diligências
investigatórias, ainda que haja requerimento de um
terço dos membros da Câmara Municipal.  Ou Alternativa B: As comissões permanentes possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais,
podendo determinar diligências e requisitar
documentos independentemente de fato determinado
 e prazo certo, desde que observada a competência
material da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: As comissões especiais de inquérito são instituídas
mediante deliberação do Plenário por maioria
absoluta, não podendo requisitar documentos ou
determinar diligências diretamente, devendo
encaminhar suas conclusões previamente ao Poder
Judiciário para validação das medidas adotadas. Ou Alternativa D: As comissões permanentes não podem convocar
Secretários Municipais para prestar informações,
sendo tal atribuição exclusiva das comissões
especiais de inquérito, que exercem funções
investigativas com poderes ampliados e
independentes do controle político do Legislativo. Ou Alternativa E: As comissões permanentes podem discutir e votar
projeto de lei que dispense a competência do
Plenário, na forma regimental, salvo recurso de um
quinto dos membros da Câmara, cabendo às
comissões especiais de inquérito apurar fato
determinado em prazo certo.

Universidade do Extremo Sul Catarinense - Criciúma · Accepted Answer

Alternativa [E] As comissões permanentes podem discutir e votar
projeto de lei que dispense a competência do
Plenário, na forma regimental, salvo recurso de um
quinto dos membros da Câmara, cabendo às
comissões especiais de inquérito apurar fato
determinado em prazo certo.

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No âmbito do processo legislativo municipal e das funções d...

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