No âmbito do processo legislativo municipal e das funções d...
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Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071005
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito do processo legislativo municipal e das
funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo,
as comissões desempenham papel relevante tanto na
deliberação de matérias quanto no controle da
Administração Pública. Considerando o disposto na Lei
Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca
das comissões permanentes e das comissões especiais
de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, dispositivo sobre comissões permanentes e comissões especiais de inquérito: “I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Câmara; (...) III - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;”. A alternativa E se ajusta a esses dois comandos normativos e, por isso, é a correta.
Tema central: Comissões da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega poderes instrutórios que a Lei Orgânica confere expressamente à CEI. O § 2º do dispositivo pertinente prevê: “No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente: 1 - determinar as diligências que reputarem necessárias; 2 - requerer a convocação de Secretário Municipal; 3 - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sem compromisso; 4 - proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.” A intervenção judicial não é prévia e geral; segundo o § 3º, ela só aparece para solicitar a intimação ao juiz criminal em caso de não comparecimento injustificado da testemunha.
B
Errada
Está errada porque transfere às comissões permanentes poderes de investigação que, pela Lei Orgânica, pertencem às comissões especiais de inquérito. Além disso, fala em atuação “independentemente de fato determinado e prazo certo”, quando esses elementos são justamente requisitos da CEI: “III - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;”. O erro é de competência e de regime jurídico.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, altera o requisito de criação da CEI: a Lei Orgânica exige “requerimento de um terço de seus membros”, e não deliberação do Plenário por maioria absoluta. Segundo, restringe indevidamente os poderes da CEI, embora o § 2º autorize diretamente determinar diligências, intimar testemunhas e verificar documentos, sem exigir validação prévia do Poder Judiciário.
D
Errada
Está errada porque afirma uma exclusividade que não decorre da base e descreve de forma incompatível a natureza da CEI. A base mostra que a CEI pode “requerer a convocação de Secretário Municipal”, mas não sustenta que as comissões permanentes sejam proibidas de convocá-los nem que essa atribuição seja exclusiva da CEI. Além disso, a alternativa afirma que a CEI atua com poderes independentes do controle político do Legislativo, quando a própria base a trata como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque está em consonância com a Lei Orgânica municipal ao prever, de um lado, a competência das comissões permanentes para discutir e votar projeto de lei que dispense a competência do Plenário, na forma do regimento, ressalvado o recurso de um quinto dos membros da Câmara; e, de outro, que as comissões especiais de inquérito se destinam à apuração de fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências das comissões permanentes com poderes e requisitos das comissões especiais de inquérito, além de trocar o critério de criação da CEI: a Lei Orgânica fala em requerimento de um terço dos membros, não em maioria absoluta do Plenário.
Dica para questões semelhantes
- Separe mentalmente as funções: comissão permanente delibera nos casos regimentais; CEI apura fato determinado em prazo certo.
- Quando aparecer CEI, confira sempre os três pontos da lei local: fato determinado, prazo certo e requerimento de um terço dos membros.
- Se a alternativa disser que a CEI depende sempre de autorização judicial para investigar, desconfie: a base indica poderes instrutórios próprios, com atuação judicial apenas na hipótese específica de ausência injustificada da testemunha.
- Nas competências das comissões permanentes, procure a cláusula de ressalva do recurso de um quinto dos membros da Câmara.
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