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Disposições Gerais e Composição do SNT


QUESTÕES PARA PRATICAR

(54 questões)
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01
Q885559
Aplicada em: 2018
Banca: UECE-CEV
Órgão: DETRAN-CE

Atente ao que dispõe o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:


“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas”.


Considerando a competência legal das JARI, observe os seguintes itens:


I. julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III. instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.


Faz parte da competência legal das JARI o que consta em

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