Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por...

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Q4071011
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071011 Direito Administrativo
Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Motivo é o elemento do ato administrativo correspondente aos pressupostos de fato e de direito que autorizam ou justificam sua prática; como o enunciado afirma que a autoridade era competente, a forma escrita foi observada e o defeito estava em os fatos invocados não corresponderem à realidade, o vício recai sobre o motivo, conduzindo ao gabarito E.

Tema central: Vício no motivo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque objeto é o conteúdo ou efeito jurídico imediato do ato, e o enunciado não aponta defeito nesse conteúdo. Ao contrário, localiza expressamente o problema nos fatos que serviram de fundamento para a decisão, o que caracteriza vício no motivo.
B
Errada
Está errada porque contraria dado expresso do enunciado: a decisão partiu de autoridade competente. Competência é a atribuição legal do agente para praticar o ato, e esse elemento foi afirmado como presente.
C
Errada
Está errada porque forma diz respeito ao modo de exteriorização do ato, e o enunciado informa que ele foi formalizado por escrito. Não há descrição de irregularidade formal; o defeito narrado é a desconformidade entre os fatos alegados e a realidade, o que atinge o motivo.
D
Errada
Está errada porque finalidade se relaciona ao fim público e ao fim legal do ato, exigindo desvio quanto a esse fim para haver vício. O enunciado não descreve desvio de finalidade, mas falsidade ou inadequação da situação fática utilizada como justificativa, defeito próprio do motivo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque identifica precisamente o elemento atingido: o motivo do ato administrativo. Pela base adotada, motivo são os pressupostos de fato e de direito que sustentam a edição do ato. Se os fatos usados como fundamento são falsos, inexistentes ou incorretos, o defeito está nessa base justificadora do ato, e não na competência, na forma, na finalidade ou no objeto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre motivo e motivação: o problema não está na forma de expor as razões nem em finalidade, mas na falsidade dos fatos usados como fundamento do ato.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado disser que os fatos alegados pela Administração são falsos, inexistentes ou incompatíveis com a realidade, pense em vício no motivo.
  • Antes de marcar competência ou forma, confira se o próprio enunciado já afirma autoridade competente e exteriorização regular do ato.
  • Não confunda motivo com motivação: motivo é o suporte fático e jurídico do ato; motivação é a exposição dessas razões.

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Comentários

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Que questão fenomenal!!!

GABARITO E:

Tradicionalmente, o Direito Administrativo aponta cinco elementos:

  1. Competência – quem pratica o ato.
  2. Finalidade – o interesse público previsto em lei.
  3. Forma – como o ato é exteriorizado.
  4. Motivo – os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato.
  5. Objeto – o conteúdo ou efeito jurídico produzido. 

O motivo é a razão que leva a Administração a praticar determinado ato.

Ele é formado por:

  • pressupostos de fato → os acontecimentos concretos;
  • pressupostos de direito → a norma jurídica que autoriza o ato.

ALTERNATIVA E: "os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato estão incorretos."

Correta. Na questão, a expressão "os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade" é um indicativo clássico de vício de motivo. Como os fatos narrados não eram verdadeiros, o motivo é inválido.

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