No exercício das funções de fiscalização da Administração P...

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Q4071003
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Morro da Fumaça , Lei Orgânica de Morro da Fumaça ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No exercício das funções de fiscalização da Administração Pública municipal, a Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC estabelece mecanismos de controle externo e interno, bem como define competências do Tribunal de Contas e das comissões parlamentares. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, em simetria com a Constituição Federal, art. 31, caput e §§ 1º e 3º, art. 74, § 1º, e art. 71, I, c/c art. 75: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, podendo questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.” A assertiva III é a única incorreta, porque atribui ao Tribunal de Contas o julgamento das contas anuais do Prefeito, quando a atuação indicada é de apreciação mediante parecer prévio.

Tema central: Controle externo e interno municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III. O erro jurídico da III é de competência: a base é expressa ao afirmar que o Tribunal de Contas, nas contas anuais do Prefeito, atua mediante parecer prévio, não por julgamento definitivo das contas de governo.
B
Errada
Incorreta por duplo motivo jurídico. Primeiro, exclui a assertiva I, embora ela corresponda ao modelo normativo de fiscalização pela Câmara, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno. Segundo, mantém a III, que erra a competência do Tribunal de Contas ao dizer que ele julga as contas anuais do Prefeito.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne as assertivas compatíveis com o regime jurídico indicado na base: a I corresponde à estrutura da fiscalização municipal, exercida pela Câmara mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno; a II reproduz a regra de que as contas ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias, anualmente; e a IV preserva o dever de comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. A III fica de fora porque desloca a competência: nas contas anuais de governo do Prefeito, o Tribunal de Contas não julga definitivamente, apenas aprecia e emite parecer prévio no âmbito do controle externo exercido pela Câmara Municipal.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, apesar de ela reproduzir a regra expressa de que as contas do Município ficam por sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação. Além disso, inclui a III, que está errada pela atribuição indevida de julgamento ao Tribunal de Contas.
E
Errada
Incorreta porque inclui a III, em confronto com a regra de competência segundo a qual o Tribunal de Contas apenas aprecia as contas anuais do Prefeito mediante parecer prévio. Também exclui II e IV, embora a II tenha amparo direto na regra do prazo de sessenta dias e a IV preserve o dever de comunicação ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.
Pegadinha da questão
A confusão real foi entre apreciar contas com parecer prévio e julgar contas de governo do Prefeito. A banca explorou a troca da competência da Câmara Municipal pela do Tribunal de Contas.
Dica para questões semelhantes
  • Em controle externo municipal, primeiro identifique o titular: a Câmara Municipal exerce o controle externo; o Tribunal de Contas atua como órgão de auxílio.
  • Se a assertiva disser que o Tribunal de Contas julga as contas anuais de governo do Prefeito, a tendência é de erro; a base indica parecer prévio, não julgamento definitivo.
  • Memorize o dado objetivo das contas municipais: ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias, anualmente.
  • No controle interno, a comunicação de irregularidade ao Tribunal de Contas é dever jurídico e sua omissão gera responsabilidade solidária.

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