Um órgão público implementou um sistema digital para cadast...

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Q4071014
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071014 Direito Digital
Um órgão público implementou um sistema digital para cadastro de cidadãos, com a finalidade de viabilizar a prestação de serviços administrativos. Durante auditoria interna, um Analista Administrativo identificou as seguintes práticas:
Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;
- Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;
- Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;
- Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.
À luz dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, incisos I, II, III, IV e V: "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;" No caso, o uso para fins diversos dos informados, a coleta excessiva, a dificuldade de acesso e a manutenção de dados desatualizados correspondem, respectivamente, aos princípios da finalidade e adequação, necessidade, livre acesso e qualidade dos dados; por isso, apenas a alternativa C reúne o conjunto completo exigido.

Tema central: Princípios da LGPD
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa menciona apenas finalidade e adequação, mas o enunciado também descreve coleta excessiva de dados, que se enquadra no art. 6º, III, necessidade; dificuldade de consulta pelo titular, que se enquadra no art. 6º, IV, livre acesso; e dados desatualizados sem correção, que se enquadram no art. 6º, V, qualidade dos dados. Há omissão de três princípios expressamente acionados.
B
Errada
Incorreta. Embora inclua finalidade, necessidade, livre acesso e qualidade dos dados, a alternativa exclui adequação. Isso a torna juridicamente insuficiente, porque o uso de dados para finalidades distintas das informadas ao titular não viola apenas a finalidade; também contraria o art. 6º, II, que exige compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
C
Certa
A alternativa C está correta porque faz a correspondência integral entre as irregularidades narradas e os princípios expressos no art. 6º da LGPD. O desvio de uso dos dados atinge simultaneamente finalidade e adequação; a coleta além do necessário caracteriza violação da necessidade; a dificuldade de acesso do titular às informações sobre o tratamento afronta o livre acesso; e a manutenção de dados desatualizados sem correção eficaz compromete a qualidade dos dados. Como a letra C é a única que contém esse conjunto completo, ela coincide com o comando legal aplicável.
D
Errada
Incorreta. A alternativa omite finalidade e adequação, justamente os princípios diretamente atingidos pelo uso de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular. O art. 6º, I, veda tratamento posterior incompatível com as finalidades informadas, e o art. 6º, II, exige compatibilidade do tratamento com essas finalidades.
E
Errada
Incorreta. A alternativa limita a análise a livre acesso e qualidade dos dados, mas o enunciado também descreve coleta além do necessário, que corresponde ao princípio da necessidade, e desvio de uso dos dados, que aciona finalidade e adequação. Assim, a alternativa deixa de fora princípios indispensáveis para resolver a questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o uso de dados para finalidade diversa como violação apenas da finalidade, esquecendo a adequação, e não identificar a coleta excessiva como violação específica do princípio da necessidade previsto no art. 6º, III, da LGPD.
Dica para questões semelhantes
  • Mapeie cada fato do enunciado diretamente ao inciso correspondente do art. 6º da LGPD, sem substituir o nome legal do princípio por ideia genérica.
  • Quando houver uso de dados em desacordo com o que foi informado ao titular, verifique finalidade e também adequação.
  • Coleta excessiva remete a necessidade; dificuldade de consulta do titular remete a livre acesso; dado desatualizado ou sem correção remete a qualidade dos dados.

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Comentários

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pq o gabarito tem mais opções que os itens da questão?

Que questão tenebrosa kkkk, muito mal feita

Péssima questão....muito mal feita

Questionamento interessante.. Se o princípio da finalidade for desrespeitado, então o da adequação resta prejudicado? Eu acredito que não. Mas a banca deu como certo, pelo mesnos nessa questão..

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e osseguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Olha, pela forma como a questão esta digitada, percebi que são demonstradas quatro tipos de situações de desrespeito à LGPD (apesar da má diagramação) e que devemos associá-las aos princípios da LGPD a que se referem as infrações. As situações são as seguintes:

1ª Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;

2ª Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;

3ª Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;

4ª Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.

Discordo com o gabarito quanto à segunda. Na LGPD, em seu artigo 4º, o princípio da NECESSIDADE é definido como "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados". Já o princípio da ADEQUAÇÃO é definido como "compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento".

Ou seja, se você coleta mais do que devia, você está indo contra a NECESSIDADE. Você estaria indo contra a ADEQUAÇÃO se coletasse o dado com uma finalidade X e tratasse para uma finalidade Y, o que não foi o que a segunda situação descreveu.

Para mim, caberia recurso, pois a letra B é a resposta mais adequada.

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