Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº...

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Q4070976 Direito Sanitário
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta o Sistema Único de Saúde, analise as partes abaixo relativas às suas áreas de atuação e responsabilidades:

(1ª parte) A assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho está prevista como atribuição da saúde do trabalhador no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(2ª parte) Autarquias e empresas públicas da área da saúde não integram o Sistema Único de Saúde em razão de possuírem personalidade jurídica própria, atuando de forma independente da estrutura do sistema.
(3ª parte)  A produção pública de medicamentos e de insumos estratégicos para a saúde integra o âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à assistência farmacêutica e ao desenvolvimento tecnológico em saúde.

Pode-se afirmar que. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 4º e 6º, I, d, § 3º, I, VI e X: "Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de saúde do trabalhador;" "§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;" "VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;".

Tema central: Áreas de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não é juridicamente possível afirmar que apenas a 1ª parte está correta, porque a 3ª parte também está amparada pela Lei nº 8.080/1990. O art. 6º, VI, inclui a formulação da política de medicamentos e outros insumos e a participação na sua produção, e o art. 6º, X, inclui o desenvolvimento científico e tecnológico.
B
Errada
Incorreta. O erro está na 2ª parte. O art. 4º da Lei nº 8.080/1990 afirma expressamente que integram o SUS ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas da Administração direta e indireta e fundações mantidas pelo Poder Público. Portanto, não procede a exclusão de autarquias e empresas públicas da área da saúde com base em personalidade jurídica própria.
C
Errada
Incorreta. A 2ª parte está em confronto direto com o art. 4º da Lei nº 8.080/1990, e a 1ª parte está correta à luz do art. 6º, § 3º, I. Logo, não se pode afirmar que apenas a 2ª e a 3ª partes estejam corretas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque combina exatamente o que a Lei nº 8.080/1990 dispõe. A 1ª parte coincide com o art. 6º, § 3º, I, que inclui, na saúde do trabalhador, a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho. A 2ª parte contraria o art. 4º, que expressamente inclui no SUS ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas da Administração direta e indireta e fundações mantidas pelo Poder Público, o que afasta a tese de exclusão de autarquias e empresas públicas por terem personalidade jurídica própria. A 3ª parte encontra amparo no art. 6º, VI, que prevê a formulação da política de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção, com reforço do art. 6º, X, quanto ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre personalidade jurídica própria das entidades da administração indireta e sua suposta exclusão do SUS. A lei diz o contrário: a administração indireta integra o sistema.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da composição do SUS, confira se o enunciado exclui entidades da administração indireta; o art. 4º as inclui expressamente.
  • Em saúde do trabalhador, não limite o tema à prevenção e vigilância; a lei também abrange recuperação, reabilitação e assistência ao acidentado do trabalho.
  • Se o item mencionar medicamentos, insumos e produção, verifique o art. 6º, VI: a participação do SUS na produção está literalmente prevista.
  • Questões sobre áreas de atuação do SUS nesta matéria são resolvidas por leitura direta do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.

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