O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui
instrumento normativo destinado a disciplinar a
organização, o funcionamento e os procedimentos
legislativos no âmbito do Poder Legislativo local,
estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à
condução das sessões e à tramitação das proposições.
Considerando o disposto nesse diploma normativo,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui
instrumento normativo destinado a disciplinar a
organização, o funcionamento e os procedimentos
legislativos no âmbito do Poder Legislativo local,
estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à
condução das sessões e à tramitação das proposições.
Considerando o disposto nesse diploma normativo,
assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: O Regimento Interno disciplina aspectos formais das
sessões legislativas, com ênfase na organização dos
trabalhos parlamentares, sem tratar, de forma
detalhada, dos direitos e deveres dos vereadores no
exercício do mandato Ou Alternativa B:  O Regimento Interno trata predominantemente da
organização administrativa da Câmara Municipal,
não abrangendo, em regra, a disciplina do processo
legislativo, o qual encontra previsão na Constituição
 e na legislação infraconstitucional. Ou Alternativa C: O Regimento Interno regula o funcionamento interno
da Câmara Municipal, com foco na estrutura
administrativa e operacional, não contemplando, de
forma direta, a organização das sessões nem os
procedimentos relacionados ao processo legislativo. Ou Alternativa D: O Regimento Interno estabelece normas sobre a
organização da Câmara Municipal, disciplinando
direitos e deveres dos vereadores, funcionamento
das sessões e tramitação das proposições no âmbito
do processo legislativo. Ou Alternativa E: O Regimento Interno possui natureza administrativa,
voltando-se à organização interna da Câmara
Municipal, não alcançando, de maneira abrangente,
as atividades deliberativas do Plenário ou a
tramitação das proposições legislativas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Regimento Interno estabelece normas sobre a
organização da Câmara Municipal, disciplinando
direitos e deveres dos vereadores, funcionamento
das sessões e tramitação das proposições no âmbito
do processo legislativo. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto que decide a questão é que o regimento interno da Câmara Municipal, como ato normativo de auto-organização do Poder Legislativo, não se limita à estrutura administrativa da Casa: ele alcança a organização e o funcionamento interno, inclusive sessões, atuação parlamentar e tramitação das proposições no processo legislativo; como o enunciado pergunta justamente sobre a abrangência desse diploma, a única alternativa compatível com essa natureza jurídica é a D.Tema central: Abrangência do regimento internoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reduz o regimento interno a aspectos formais das sessões e ainda exclui, sem base jurídica, a disciplina de direitos e deveres dos vereadores. A base afirma que o conteúdo regimental não se restringe à organização dos trabalhos, podendo alcançar prerrogativas, deveres, uso da palavra, ordem e conduta parlamentar.BErradaEstá errada porque afirma que o regimento interno, em regra, não abrange o processo legislativo. Isso contraria a função típica do regimento de disciplinar o rito legislativo interno, inclusive a tramitação das proposições e os procedimentos deliberativos da Câmara.CErradaEstá errada porque nega justamente duas matérias centrais do regimento interno: a organização das sessões e os procedimentos do processo legislativo. Pela base, essas matérias integram o conteúdo próprio do diploma regimental.DCertaA alternativa D está correta porque descreve o conteúdo material típico do regimento interno da Câmara Municipal: organização da Casa, disciplina funcional dos vereadores, funcionamento das sessões e regras de tramitação das proposições. Isso corresponde à natureza jurídica do regimento interno como ato normativa interna corporis de auto-organização e de disciplina do funcionamento legislativo, legitimado pela autonomia institucional do Legislativo no âmbito da autonomia municipal.EErradaEstá errada porque limita o regimento interno à natureza administrativa e exclui as atividades deliberativas do Plenário e a tramitação das proposições. Esse recorte é incompatível com a natureza do regimento como instrumento de disciplina do funcionamento legislativo interno, que abrange também atividade plenária e procedimento legislativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regimento interno e mero regulamento administrativo da Câmara, levando o candidato a excluir sessões, deliberações plenárias e tramitação das proposições do campo regimental.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar o regimento interno como norma apenas administrativa, desconfie: seu conteúdo típico alcança funcionamento legislativo e procedimento interno.Sessões, deliberações e tramitação de proposições são matérias centrais do regimento interno, não externas a ele.Direitos e deveres funcionais dos vereadores podem ser disciplinados pelo regimento interno, dentro da organização e da disciplina da Casa.

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O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui instrume...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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