No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um
sistema normativo que contempla deveres funcionais,
proibições, responsabilidades e penalidades,
estabelecendo consequências jurídicas distintas
conforme a natureza da infração e os elementos que a
caracterizam. Considerando as disposições constantes
desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um
sistema normativo que contempla deveres funcionais,
proibições, responsabilidades e penalidades,
estabelecendo consequências jurídicas distintas
conforme a natureza da infração e os elementos que a
caracterizam. Considerando as disposições constantes
desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As proibições impostas ao servidor abrangem
condutas incompatíveis com o exercício do cargo,
sendo admitida, em caráter excepcional, a prática de
atos vedados mediante autorização expressa da
autoridade superior, desde que não haja prejuízo à
Administração Pública. Ou Alternativa B: As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor
incluem, entre outras, advertência, suspensão e
multa, podendo esta última ser aplicada de forma
autônoma sempre que verificada infração funcional
de natureza leve, conforme critérios definidos pela
autoridade competente Ou Alternativa C: O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, sendo essas responsabilidades
independentes entre si e passíveis de cumulação,
ressalvada a absolvição que negue a existência do
fato ou a autoria. Ou Alternativa D: A responsabilidade administrativa do servidor
decorre de infrações funcionais expressamente
tipificadas, sendo sua apuração dispensada quando
houver confissão do servidor ou comprovação
documental suficiente da irregularidade praticada no
exercício do cargo. Ou Alternativa E: A aplicação das penalidades disciplinares compete à
autoridade administrativa competente, podendo ser
delegada a qualquer servidor investido em função de
chefia, independentemente de previsão expressa no
estatuto ou de hierarquia funcional direta.

Universidade do Extremo Sul Catarinense - Criciúma · Accepted Answer

Alternativa [C] O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, sendo essas responsabilidades
independentes entre si e passíveis de cumulação,
ressalvada a absolvição que negue a existência do
fato ou a autoria.

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No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores pú...

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