No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um
sistema normativo que contempla deveres funcionais,
proibições, responsabilidades e penalidades,
estabelecendo consequências jurídicas distintas
conforme a natureza da infração e os elementos que a
caracterizam. Considerando as disposições constantes
desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um
sistema normativo que contempla deveres funcionais,
proibições, responsabilidades e penalidades,
estabelecendo consequências jurídicas distintas
conforme a natureza da infração e os elementos que a
caracterizam. Considerando as disposições constantes
desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As proibições impostas ao servidor abrangem
condutas incompatíveis com o exercício do cargo,
sendo admitida, em caráter excepcional, a prática de
atos vedados mediante autorização expressa da
autoridade superior, desde que não haja prejuízo à
Administração Pública. Ou Alternativa B: As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor
incluem, entre outras, advertência, suspensão e
multa, podendo esta última ser aplicada de forma
autônoma sempre que verificada infração funcional
de natureza leve, conforme critérios definidos pela
autoridade competente Ou Alternativa C: O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, sendo essas responsabilidades
independentes entre si e passíveis de cumulação,
ressalvada a absolvição que negue a existência do
fato ou a autoria. Ou Alternativa D: A responsabilidade administrativa do servidor
decorre de infrações funcionais expressamente
tipificadas, sendo sua apuração dispensada quando
houver confissão do servidor ou comprovação
documental suficiente da irregularidade praticada no
exercício do cargo. Ou Alternativa E: A aplicação das penalidades disciplinares compete à
autoridade administrativa competente, podendo ser
delegada a qualquer servidor investido em função de
chefia, independentemente de previsão expressa no
estatuto ou de hierarquia funcional direta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, sendo essas responsabilidades
independentes entre si e passíveis de cumulação,
ressalvada a absolvição que negue a existência do
fato ou a autoria. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.010/2001 do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 70, §§ 4º e 5º: "§ 4º - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria." A alternativa C é a única que se ajusta a essa regra de independência e cumulação, com a ressalva legal da absolvição que afaste fato ou autoria.Tema central: Responsabilidade disciplinar do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 71 estabelece proibições legais ao servidor e não cria autorização excepcional genérica para praticar ato vedado por ordem superior. A lei até exige, em hipóteses específicas, prévia autorização ou anuência para certos atos, mas isso não se converte em permissão ampla para descumprir proibições. A alternativa inventa exceção não prevista no estatuto.BErradaIncorreta. O art. 74 dispõe: "Art. 74 - São penalidades disciplinares: I - A advertência; II - Suspensão; III - Demissão; IV - Cassação da disponibilidade." O rol legal não inclui multa. Por isso, é juridicamente falsa a afirmação de que a multa pode ser aplicada autonomamente como penalidade disciplinar para infração leve.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo normativo decisivo do art. 70, §§ 4º e 5º, da Lei nº 1.010/2001: as esferas civil, penal e administrativa são independentes e podem gerar responsabilização cumulativa; apenas há afastamento da responsabilidade civil ou administrativa quando a absolvição negar a existência do fato ou a autoria. Esse é exatamente o critério jurídico previsto no estatuto.DErradaIncorreta. A alternativa afirma que a apuração da infração administrativa pode ser dispensada em caso de confissão ou prova documental suficiente. Isso contraria o regime estatutário apontado na base: a aplicação de penalidade disciplinar pressupõe apuração regular. Confissão e documentos são meios de prova, não substituem a apuração formal da irregularidade.EErradaIncorreta. A competência para aplicar penalidades decorre de atribuição legal, indicada no estatuto em dispositivo próprio (art. 81), e não pode ser presumida como delegável a qualquer servidor em função de chefia. A alternativa erra ao afirmar delegação irrestrita, independentemente de previsão expressa no estatuto ou de vinculação hierárquica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre independência das esferas de responsabilidade e inexistência de exceção. A lei admite cumulação e independência, mas traz ressalva expressa quando a absolvição negar o fato ou a autoria.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de responsabilização civil, penal e administrativa, procure no estatuto se há regra expressa de independência, cumulação e exceções por absolvição.Em penalidades disciplinares, confira o rol legal antes de aceitar sanções importadas de outros regimes, como multa.Se a alternativa afirmar dispensa de apuração ou ampliação genérica de competência sancionatória, exija previsão expressa na lei estatutária.

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No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores pú...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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