Quando se considera o Poder Legislativo, algumas afirmações podem ser feitas, como o fato de que o Presidente da Câmara de Vereadores votará, unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir, as quais apresentam afirmações que envolvem o Poder citado, conforme Lei Orgânica, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Por ocasião da posse, sob a presidência do Vereador __________, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar a seguinte declaração: " Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Munícípio e bem-estar da população.".

Com base na Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-- se-á eleição para os cargos vagos no prazo de trinta dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito o Presídente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Durante uma ação preventiva no município de Lençóis Paulista, a Guarda Municipal realizou treinamento sobre o uso progressivo da força, com foco na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Na ocasião, destacou-se a importância de compreender corretamente o conceito legal desses instrumentos, especialmente quanto à sua finalidade e aos efeitos esperados sobre o indivíduo abordado.

De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de instrumentos de menor potencial ofensivo:

Fernanda, ao estudar para a prova de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista, percebeu que no conteúdo programático havia previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, decidiu aprofundar seus estudos na referida legislação.

Considerando o que dispõe o ECA, é correto afirmar que se considera adolescente a pessoa:

Marcos estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 10.826/2003, deparou-se com as seguintes competências:

I - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

II - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Considerando o que prevê a legislação, as competências acima pertencem: 

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o ____________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de vaores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Alberto pretende prestar concurso público para o cargo de Guarda Municipal no município de Lençóis Paulista e verificou que um dos requisitos do edital é possuir habilitação na categoria B. Diante disso, passou a providenciar sua habilitação antes da data da prova.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da categoria B: 

No que se refere à incapacidade civil, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

( ) Os menores de 16 (dezesseis) anos podem exercer pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidos por seus responsáveis legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em uma análise de casos hipotéticos durante um curso preparatório para concurso público, foram apresentadas as seguintes situações relacionadas aos crimes contra a vida:

I – Um indivíduo, de forma intencional, tira a vida de outra pessoa, sem a presença de qualquer circunstância qualificadora, configurando homicídio qualificado.

II – Um agente comete homicídio mediante promessa de recompensa financeira ou por motivo fútil, configurando homicídio simples.

III – Uma mãe, sob a influência do estado puerperal, mata o próprio filho, durante o parto ou logo após, configurando infanticídio.

Assinale a alternativa correta: 

Alberto estava estudando para um concurso público para o cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista e, ao revisar a Lei nº 13.022/2014, deparou-se com os princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Considerando que Alberto estudou corretamente o que prevê a legislação, assinale a alternativa que aponta corretamente um desses princípios:

Durante uma ocorrência no município de Lençóis Paulista, agentes da Guarda Municipal avaliaram a necessidade de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo para conter uma situação envolvendo um indivíduo em atitude agressiva. Antes da intervenção, os agentes consideraram que a utilização desses instrumentos não poderia colocar em risco a integridade física ou psíquica da equipe, devendo, ainda, observar os princípios legais aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que devem ser obedecidos na utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo: 

João estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 11.343/2006, analisou as disposições legais relacionadas à internação voluntária de usuários e dependentes de drogas.

No que se refere à internação voluntária, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.

( ) A internação voluntária somente poderá ser encerrada por decisão judicial, independentemente da vontade do paciente ou do médico responsável.

( ) Na internação voluntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, o Município deverá manter a Guarda Municipal destinada à proteção de seus __________, __________ e __________, obedecidos os preceitos da lei federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Carlos possui uma arma de fogo regularmente registrada em sua residência. Em determinado momento, deixou de adotar as cautelas necessárias, permitindo que um menor de 18 anos se apoderasse da arma de fogo que estava sob sua posse.

Considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.

Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista, os cargos públicos são providos nas formas previstas na legislação.

Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de provimento de cargo público: