Questões de Concurso para Especialista - Nível Superior

Q3881080

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881080 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 reorganizou a proteção social, ao redefinir as bases legais e institucionais das políticas de saúde, previdência social e assistência social, estabelecendo uma nova forma de articulação entre as áreas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, essa nova forma de articulação.

A

A proteção social passou a ser organizada prioritariamente a partir da identificação de grupos em maior vulnerabilidade, orientando o alcance das ações estatais.

B

A articulação ocorreu por meio da coordenação entre políticas com lógicas próprias, mantendo-se a separação de suas estruturas e formas de financiamento.

C

A reorganização baseou-se na ampliação do modelo previdenciário, estendendo seus critérios de acesso e proteção às demais políticas sociais.

D

A Assistência Social foi incorporada como instância de apoio às iniciativas familiares e comunitárias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade social.

E

A reconfiguração resultou em um arranjo orientado por diretrizes compartilhadas e responsabilidades diferenciadas, conforme a natureza de cada política.

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Q3881079

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881079 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social é rigoroso ao vedar um conjunto de condutas que se mostram incompatíveis com os princípios da profissão.
Assinale a opção que apresenta uma conduta vedada pelo Código de Ética.

A

Emitir parecer técnico com base em relatos orais sem confirmação documental.

B

Modificar registros profissionais com o objetivo de atender a interesses administrativos.

C

Passar informações técnicas a terceiros em situação de trabalho multidisciplinar.

D

Intervir em processo de atendimento iniciado por outro profissional do mesmo setor.

E

Emitir relatório técnico solicitado por instância superior sem realizar visita in loco.

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Q3881078

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881078 Serviço Social

Com relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), avalie as afirmativas a seguir.

I. Realiza visitas domiciliares regulares para acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade, orientando-as sobre o acesso a políticas públicas.
II. Promove oficinas com grupos organizados com base na faixa etária, usando atividades culturais, esportivas e lúdicas para estimular a convivência social.
III. Conduz atendimentos individuais a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881077 Legislação Estadual

A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), ou LOAS, coexiste com a Política Estadual de Assistência Social (Lei nº 7.966/2018).
Considerando a relação entre a Política Estadual de Assistência Social e a LOAS, assinale a opção correta.

A

A Política Estadual pode redefinir o conteúdo da política de Assistência Social, selecionando áreas de atuação conforme as necessidades locais.

B

A LOAS estabelece os fundamentos gerais da Assistência Social, enquanto a legislação estadual organiza sua operacionalização no território fluminense.

C

A Política Estadual restringe-se à regulamentação do cofinanciamento estadual, não interferindo nos demais aspectos da política pública.

D

A LOAS tem aplicação prioritária no âmbito do governo federal, cabendo aos estados definir, de forma autônoma, as normas aplicáveis aos seus territórios.

E

A aplicação da LOAS no âmbito estadual depende de regulamentação pelo executivo local, a quem cabe definir critérios de acesso a serviços e benefícios.

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Q3881076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881076 Serviço Social

Com relação aos mecanismos de participação social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Conselhos de Assistência Social atuam no acompanhamento e na fiscalização da política socioassistencial, concentrando sua atuação no controle de procedimentos e resultados.
( ) As Conferências de Assistência Social constituem instâncias periódicas de participação ampliada, nas quais diferentes segmentos avaliam a política e deliberam propostas para seu aprimoramento.
( ) A participação social no SUAS ocorre predominantemente em espaços não institucionalizados, como fóruns e movimentos sociais, cabendo às instâncias formais um papel complementar.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.

A

Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que não causa lesões aparentes.

B

Determinação de acompanhamento familiar por equipe técnica do sistema de proteção social.

C

Encaminhamento da criança a serviço de acolhimento familiar, com reavaliação periódica da medida.

D

Afastamento provisório da criança do convívio familiar por decisão judicial fundamentada.

E

Restrição temporária de visitas para preservação do melhor interesse da criança.

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Q3881074

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881074 Serviço Social

A reemergência dos movimentos sociais, entre o final dos anos 1970 e a década de 1980, foi determinante para a transformação das práticas socioassistenciais no Brasil e teve desdobramentos diretos na Constituição Cidadã. A concepção dos serviços assistenciais, que ganhou força a partir de então, orientou-se por uma nova forma de interpretar a pobreza.
Nesse contexto, é correto afirmar que a pobreza

A

foi reconcebida como falha administrativa do poder público, cuja superação dependeria da racionalização da gestão e do uso eficiente dos recursos disponíveis.

B

passou a ser compreendida como condição social resultante de déficits de qualificação e inserção produtiva, orientando a Assistência Social para ações de integração.

C

foi reinterpretada como expressão estrutural das desigualdades sociais, exigindo a afirmação da Assistência Social como responsabilidade do Estado.

D

passou a ser concebida como consequência do baixo dinamismo econômico, deslocando a centralidade da Assistência Social para políticas de crescimento.

E

foi reinterpretada como situação de vulnerabilidade circunstancial, a ser enfrentada por iniciativas solidárias e ações articuladas da sociedade civil.

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Q3881073

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881073 Serviço Social

Relacione os princípios da Assistência Social aos respectivos exemplos ilustrativos.

1. Igualdade de direitos no acesso

2. Supremacia das necessidades sociais

3. Respeito à dignidade do cidadão

4. Universalização dos direitos sociais

( ) Um centro de referência atende qualquer pessoa em situação de necessidade que procure o serviço, ainda que não esteja vinculada a categorias específicas de beneficiários.

( ) Diante de recursos limitados, o gestor prioriza o atendimento de famílias em situação de extrema vulnerabilidade em detrimento de demandas menos urgentes.

( ) Durante o atendimento, o profissional evita exposição pública da situação do usuário, preserva sua privacidade e assegura tratamento respeitoso.

( ) Pessoas em condições sociais semelhantes recebem o mesmo tipo de atendimento e acesso aos benefícios, sem distinções baseadas em critérios arbitrários.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 3 – 2.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3881072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881072 Regimento Interno

Considerando o que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dispõe sobre a iniciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Um cidadão fluminense protocolou na Alerj, por iniciativa individual, um projeto de lei para um programa estadual de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade.
II. Um grupo de deputados apresentou projeto de lei que contrata novas despesas para o orçamento anual do Estado, sem anuência do Poder Executivo.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou projeto de lei à Alerj, tratando da organização do Poder Judiciário estadual e da carreira de seus servidores.

Está de acordo com o Regimento o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881071

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881071 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial, prevista na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), é uma função estratégica da política de Assistência Social. Ela tem como objetivo subsidiar o planejamento e a qualificação da gestão por meio da produção, da sistematização e da análise de informações.
Assinale a opção que indica corretamente um objeto monitorado pela Vigilância Socioassistencial.

A

A frequência de participação das famílias em atividades de convivência realizadas nos equipamentos da rede básica.

B

O cumprimento das metas pactuadas nos planos de atendimento individualizado de cada unidade da rede.

C

A distribuição territorial das situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos.

D

O impacto das ações intersetoriais na redução de desigualdades entre os usuários atendidos.

E

A eficiência operacional dos serviços de acolhimento institucional voltados ao público infantojuvenil.

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Q3881070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881070 Serviço Social

Na superação das vulnerabilidades sociais, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) atribui papel central às famílias, sem que isso exima o Estado de seus deveres.
Assinale a opção que indica uma concepção incompatível com a PNAS.

A

Intervir com vistas à reorganização dos arranjos familiares e sua adequação às normas sociais vigentes.

B

Valorizar a escuta qualificada e o planejamento conjunto como bases metodológicas para a atuação com as famílias.

C

Promover a corresponsabilização da família e seu fortalecimento para o enfrentamento das desigualdades.

D

Estimular o protagonismo das famílias e sua inserção em redes de apoio e acesso a políticas públicas.

E

Compreender a família como núcleo central de cuidado, proteção e socialização, além de portadora de direitos.

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Q3881069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881069 Serviço Social

Considerando o modelo de gestão e organização da política de Assistência Social previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise as afirmativas a seguir.

I. Um município estabelece prioridades, organiza a oferta de serviços e coordena a execução das ações de assistência social em seu território, em articulação com os demais entes federativos.
II. Organizações representativas da sociedade civil participam da formulação das políticas de assistência social e do acompanhamento das ações implementadas pelo poder público.
III. Em ações de assistência social, desenvolvidas em parceria com entidades privadas, o poder público define diretrizes, coordena a execução e responde pela condução geral da política.

Está de acordo com as diretrizes da LOAS o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881068

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881068 Serviço Social

Criada em 1942, no contexto do Estado Novo, a Legião Brasileira de Assistência (LBA) representou um marco de transição entre o modelo tradicional de caridade e o paradigma institucional de assistência que se estabeleceria ao final do século XX.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica da LBA.

A

Estruturava-se como política pública orientada à progressiva e gradual universalização da proteção social.

B

Funcionava como entidade assistencial de base filantrópica, com autonomia decisória frente ao governo central.

C

Tinha como princípio organizador, na definição das prioridades assistenciais, a participação popular deliberativa.

D

Operava com financiamento público e privado, tendo o voluntariado feminino como base de funcionamento.

E

Integrava-se às políticas do trabalho, complementando as ações voltadas à inserção produtiva formal.

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Q3881067

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881067 Serviço Social

Relacione as modalidades de provisão que operacionalizam as políticas de assistência social com seus respectivos exemplos.

1. Benefícios 2. Projetos 3. Serviços 4. Programas

( ) Garantia mensal de renda mínima destinada a idosos e pessoas vulneráveis.
( ) Atendimento continuado prestado a famílias em situação de vulnerabilidade social.
( ) Iniciativas de investimento econômico social voltadas à melhoria sustentável da coletividade.
( ) Ações complementares integradas com objetivos definidos e prazo determinado.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3881066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881066 Serviço Social

Com relação ao Código de Ética do/a Assistente Social, avalie as condutas a seguir.

I. Articular-se com um movimento sindical para fortalecer a luta por direitos trabalhistas.
II. Participar regularmente de cursos para aprimorar sua atuação profissional.
III. Adaptar o uso da linguagem para acolher adequadamente diferentes perfis de usuários.

Está correto o que se apresenta em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881065

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881065 Serviço Social

Os serviços socioassistenciais oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são classificados em três níveis, de acordo com o grau de complexidade do atendimento.
Assinale a opção que indica um serviço da proteção especial de média complexidade.

A

Realizar atividades em grupo com diferentes faixas etárias, promovendo a convivência, a participação social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

B

Oferecer acolhimento temporário a pessoas afastadas da família, garantindo moradia protegida, os cuidados básicos e apoio psicossocial.

C

Prestar atendimento às pessoas com direitos violados, articulando ações intersetoriais para garantir proteção e superação das situações de risco.

D

Acompanhar as famílias em situação de vulnerabilidade, com visitas periódicas, escuta qualificada e apoio na organização da vida cotidiana.

E

Inserir crianças e adolescentes afastados da família em residências acolhedoras, com acompanhamento técnico e suporte da rede de proteção.

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Q3881064

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881064 Legislação Estadual

Com base nas normas que regem a carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor da área de Assistência Social ingressa diretamente no nível V da estrutura de carreira da Alerj.
( ) Na carreira da Alerj, o valor dos vencimentos do servidor é determinado por índices que refletem sua progressão dentro de um mesmo nível.
( ) No desenvolvimento funcional dos servidores da Alerj, a promoção ocorre automaticamente depois de dois anos de permanência no nível anterior.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3881063

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881063 Direito Constitucional

A Assistência Social é uma prática universal, embora sua expressão espontânea não se confunda com o seu reconhecimento como direito fundamental nem com a sua consequente institucionalização como política pública.
Assinale a opção que apresenta um traço que identifica a Assistência Social como direito.

A

Tem como objetivo atender necessidades imediatas, independentemente da origem do recurso empregado.

B

Funciona como um mecanismo complementar às ações de caridade, voltado a resolver situações emergenciais.

C

Reconhece o cidadão como sujeito que não depende da benevolência estatal para obter proteção social.

D

É guiada por valores éticos voltados para a promoção da dignidade da pessoa humana em situações de vulnerabilidade.

E

Envolve ações destinadas ao amparo de pessoas em risco social, mobilizando diferentes atores na sua realização.

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Q3881062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881062 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, a Assistência Social é consagrada como política pública de natureza não contributiva.
Isso significa que ela

A

assegura benefícios e serviços, condicionando o acesso à comprovação de residência fixa.

B

se estrutura para atender situações de vulnerabilidade social, sem exigir contrapartida do usuário.

C

condiciona o acesso aos serviços ao prévio cadastramento do usuário em sistema oficial de proteção social.

D

é financiada por recursos públicos, com acesso condicionado a critérios de elegibilidade.

E

admite a contribuição voluntária do usuário como condição para acesso a serviços socioassistenciais.

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Q3881061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881061 Serviço Social

O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como objetivo fundamental das políticas públicas de assistência social a garantia dos “mínimos sociais.”
Assinale a opção que define corretamente o conceito de mínimo social.

A

Benefícios decorrentes da incapacidade laboral e voltados à substituição de renda.

B

Provisões essenciais para o suprimento das necessidades humanas básicas.

C

Auxílios concedidos em situações extraordinárias, previstas em regulamentos específicos.

D

Transferências financeiras focalizadas em famílias pobres mediante critérios de seleção.

E

Serviços públicos condicionados à inserção do indivíduo no mercado formal.

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