Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q3881993

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881993 Legislação Estadual

A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada de autonomia política, administrativa e legislativa.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.

A

O Poder Legislativo passou a ser exercido por um colegiado bicameral, cujos membros são eleitos por voto universal, direto e secreto.

B

A representação parlamentar eleita no âmbito estadual passou a compartilhar suas competências com o Congresso Nacional para editar normas que afetam a esfera federal.

C

A constituição de um Poder Legislativo autônomo não se sobrepôs à competência do governador estadual, de editar atos normativos.

D

A Assembleia Legislativa passou a exercer função legislativa própria sobre matérias de interesse estadual e concorrente, processo consolidado com a promulgação da Constituição do Estado de Rondônia, em 1989.

E

O Poder Legislativo estadual, embora instituído oficialmente, permaneceu condicionado ao regime jurídico dos territórios federais quanto ao controle fronteiriço e à licitação de exploração do subsolo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3881992

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881992 Direito Constitucional

A realização da COP 30, em 2025, em Belém (PA), trouxe à tona o debate sobre a governança ambiental e a proteção das florestas públicas não destinadas na Amazônia.
Em evento promovido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), representantes do governo rondoniense destacaram desafios como a ocupação irregular dessas áreas, a necessidade de atualização cartográfica e o combate ao crime organizado associado à exploração ilegal.
Considerando o papel institucional da Assembleia Legislativa Estadual, assinale a opção que descreve corretamente uma atribuição sua relacionada à governança e proteção das florestas.

A

Aprova o orçamento estadual e os planos plurianuais, possibilitando a alocação de recursos para políticas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

B

Detém competência para criar, redimensionar ou extinguir Unidades de Uso Sustentável, como parques nacionais ou reservas biológicas.

C

Exerce a função de fiscalização dos atos do Poder Judiciário e dos órgãos ambientais, na execução das políticas públicas e no enfrentamento de ilícitos ambientais.

D

Pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que investigam possíveis irregularidades na criação ou gestão de reservas ambientais, e criam, alteram ou revogam normas ambientais por ato próprio.

E

É responsável pelo licenciamento ambiental estadual, exercendo essa atribuição diretamente por meio de suas comissões permanentes, em articulação com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3881991

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881991 Geografia

Analise o mapa a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as informações representadas no mapa e os conhecimentos sobre a organização espacial do estado, assinale a afirmativa correta.

A

As microrregiões de Guajará-Mirim, Porto Velho, Vilhena e Alvorada D’Oeste apresentam as maiores proporções de seus territórios cobertos por florestas, todas com índices superiores a 60%, refletindo a homogeneidade ambiental do estado.

B

A baixa cobertura florestal na microrregião de Ji-Paraná está associada ao avanço de sua principal atividade econômica, a agricultura mecanizada voltada à produção de soja e milho.

C

A microrregião de Vilhena apresenta baixa cobertura florestal e predomínio de atividades agrícolas mecanizadas, contrastando com microrregiões do norte do estado, onde a presença de florestas é mais expressiva.

D

As microrregiões localizadas no eixo da BR-364 mantêm elevada cobertura florestal contínua, com pouca interferência de atividades agropecuárias, em razão das restrições impostas pelo bioma amazônico.

E

O mapa evidencia que a cobertura florestal em Rondônia é distribuída entre todas as microrregiões, sendo menor nas microrregiões com maior número de Terras Indígenas: Vilhena, Colorado do Oeste e Cacoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3881990

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881990 Geografia

Observe a tabela a seguir, sobre a Taxa de Crescimento Geométrico (%) da População Brasileira, com destaque para o estado de Rondônia.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A análise das transformações populacionais em Rondônia, entre 1970 e 2022, evidencia mudanças na dinâmica demográfica e na configuração espacial das cidades, associadas a políticas estatais, fluxos migratórios e reorientações institucionais.
Considerando três períodos de mudança populacional na Amazônia (1970/1991, 1991/2010 e 2010/2022), e especificadamente no caso de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

A

No período de 1970 a 1991, o crescimento populacional de Rondônia apresentou taxas superiores às do Brasil e da Região Norte, fenômeno resultante, principalmente, da expansão da migração transfronteiriça.

B

Entre 1970 e 1980, o expressivo crescimento populacional de Rondônia foi impulsionado pela combinação entre políticas de colonização pública e privada, intensos fluxos migratórios e expansão urbana.

C

No período de 1991 a 2010, o crescimento populacional de Rondônia manteve-se acelerado, superando a média nacional, em razão da continuidade da abertura de novas frentes agrícolas e da ausência de políticas de proteção ambiental.

D

Entre 2010 e 2022, Rondônia apresentou crescimento populacional superior à média da Região Norte e da Amazônia Legal, consolidando-se como principal polo de atração de mão de obra voltada para os grandes projetos hidroelétricos regionais.

E

A acentuada desaceleração do crescimento populacional de Rondônia, a partir da década de 1990, decorreu da ampliação das Unidades de Conservação e da consolidação do agronegócio altamente mecanizado, com consequente redução da demanda por mão de obra no campo, perda de atratividade econômica e retração demográfica contínua até 2022.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3881989

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881989 História e Geografia de Estados e Municípios

A formação histórica do município de Porto Velho está associada a diferentes processos de ocupação, integração territorial e reorganização político-administrativa ocorridos ao longo do século XX. Esses marcos contribuíram para a consolidação do núcleo urbano, para sua centralidade regional e para sua posterior condição de capital do atual estado de Rondônia.
Com base nesse contexto, sobre os marcos históricos que marcaram a formação histórica de Porto Velho, assinale a afirmativa incorreta.

A

A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi decisiva para o surgimento do núcleo populacional de Porto Velho e para a formação de uma população heterogênea, cujas características sociais e culturais marcaram a cidade.

B

A instalação das linhas telegráficas pela Comissão Rondon, no início do século XX, ocorreu em paralelo a outros projetos de integração territorial e contribuiu para o surgimento de vilas e povoados em torno dos postos telegráficos, alguns dos quais vieram a se consolidar como núcleos administrativos locais.

C

A instituição do município de Porto Velho ocorreu em 1914, por ato legal do governo do estado do Amazonas, ao qual a localidade estava vinculada, até a criação do Território Federal do Guaporé.

D

A criação do Território Federal do Guaporé, em 1943, elevou Porto Velho à condição de capital territorial, reforçando a sua centralidade político-administrativa na região.

E

A construção da BR-29, atual BR-364, foi responsável pela elevação de Porto Velho a centro logístico de redistribuição dos recursos relacionados aos Projetos Integrados de Colonização (PICs).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3881988

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881988 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 1937, o golpe liderado pelo então presidente Getúlio Vargas inaugurou o período do Estado Novo, caracterizado pela centralização do poder político e pela reorganização administrativa do território nacional. Na década seguinte, no contexto da Segunda Guerra Mundial e da valorização estratégica da produção da borracha, o governo Vargas promoveu a criação de territórios federais, entre eles o Território Federal do Guaporé, como parte de uma política de integração e controle de regiões de fronteira.

Com base nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Constituição brasileira de 1934 passou a prever a figura do Território Federal como ente federativo, disposição mantida pela Constituição de 1937, promulgada durante o Estado Novo.
( ) O Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, criou os territórios federais do Amapá, Rio Branco (atual Roraima), Guaporé (atual Rondônia), Ponta Porã e Iguaçu.
( ) No momento de sua criação, o Território Federal do Guaporé era composto pelos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Lábrea e Alto Madeira.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3881987

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881987 História

A intervenção portuguesa na região do rio Madeira, a partir de meados do século XVIII, relaciona-se diretamente às transformações na política territorial da Coroa, após a assinatura do Tratado de Madri (1750). Fundamentado no princípio do uti possidetis, o tratado vinculava o direito ao território à sua efetiva ocupação, levando Portugal a adotar novas estratégias de afirmação do domínio colonial na Amazônia.
Nesse contexto, a reorientação da política territorial portuguesa materializou-se

A

na criação de vilas em antigos aldeamentos indígenas, substituindo a administração temporal exercida pelas ordens religiosas por um aparato jurídico-institucional diretamente subordinado à Coroa.

B

na construção de fortificações ao longo do rio Madeira, como o Real Forte Príncipe da Beira, para defesa contra invasões estrangeiras oriundas das Guianas Holandesas e das possessões espanholas.

C

no ato régio de 1752, que limitava a navegação dos rios Madeira, Mamoré e Guaporé a embarcações autorizadas pela Coroa, como medida para fiscalizar a conexão entre o Estado do Grão-Pará e Maranhão e a capitania do Mato Grosso.

D

na restrição pombalina à circulação de pessoas relacionadas à interiorização da colonização, como bandeirantes, pecuaristas do Rio São Francisco, marchantes e mineradores, cujas tropas e embarcações eram obrigadas a passar por postos de controle ao longo do Rio Madeira.

E

na instalação de aduanas ao longo do rio Madeira, com a finalidade de taxar a entrada de mercadorias espanholas provenientes das fronteiras hispano-americanas, permitindo o controle do comércio externo e a fiscalização da circulação de produtos oriundos das possessões castelhanas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3881986

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881986 História e Geografia de Estados e Municípios

Nas décadas de 1930 e 1940, estimava-se a presença de mais de 80 mil indígenas na região da Amazônia Ocidental correspondente ao atual estado de Rondônia. No médio rio Machado, área central do estado, o etnólogo Claude Lévi-Strauss descreveu a intensa ocupação indígena das margens fluviais, estimando que, caso fosse possível contabilizá-los, o número de indígenas ultrapassaria 50 mil indivíduos, agrupados no que denominou de “Império Kawahib”.
Em contraste com esse cenário histórico, dados mais recentes do Censo Demográfico do IBGE (2022) indicam que Rondônia possui 21.153 pessoas indígenas, o que corresponde a aproximadamente a 1,25% da população total do estado, evidenciando a redução demográfica indígena ao longo do século XX.

Fonte: https://pib.socioambiental.org e https://teoriaedebate.org.br/

A respeito da questão indígena em Rondônia, nos séculos XX e XXI, assinale a afirmativa correta.

A

As viagens etnográficas realizadas na primeira metade do século XX, como as de Edgard Roquette-Pinto e de Claude LéviStrauss, indicaram uma elevada presença de grupos indígenas altamente organizados, com estruturas políticas hierárquicas e centralizadas.

B

O primeiro ciclo da borracha e a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré provocaram intensos impactos sobre os povos indígenas, com conflitos, disseminação de doenças e, em alguns casos, a extinção completa de grupos inteiros.

C

A política indigenista, conduzida pelo Serviço de Proteção ao Índio (SPI), sob liderança de Cândido Mariano da Silva Rondon, teve como princípio central a preservação da autonomia cultural indígena, evitando qualquer forma de integração produtiva ou educacional à sociedade nacional

D

As políticas de ocupação das décadas de 1970-80, associadas à abertura da BR-364 e à construção da hidrelétrica de Samuel, resultaram na ampliação da demarcação das terras indígenas e no consequente incremento demográfico dos povos originários em Rondônia.

E

A Constituição Federal de 1988 e a criação da Fundação Nacional do Índio (Funai) forneceram novos instrumentos legais para a proteção dos direitos dos povos originários e para demarcação das Terras Indígenas, definidas como bens coletivos e alienáveis dos respectivos grupos indígenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3881985

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881985 Direito Administrativo

Foram iniciados estudos, no âmbito de determinado órgão da Administração Pública direta do Estado de Rondônia, a respeito da conveniência de contratar uma sociedade empresária para a execução de serviço de engenharia.
Essa sociedade ficaria incumbida de desenvolver tanto o projeto básico como o projeto executivo, considerando a ausência de profissionais com a expertise necessária para a sua elaboração na esfera da Administração Pública.
À luz da sistemática estabelecida no âmbito da Lei nº 14.133/2021, ao fim dos estudos concluiu-se corretamente que

A

é possível a realização do objetivo almejado, com a realização da denominada contratação integrada.

B

é possível a realização do objetivo almejado, com a realização da denominada contratação semi-integrada.

C

não é possível a realização do objetivo almejado, pois, na contratação de serviços de engenharia, não é elaborado o projeto básico, apenas o projeto executivo.

D

não é possível que a mesma sociedade empresária seja responsável pela elaboração do projeto básico e do projeto executivo, pois o primeiro condiciona o custo do serviço.

E

não é possível a realização do objetivo almejado, pois, na contratação de serviços de engenharia, somente são elaborados o termo de referência e o estudo técnico preliminar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3881984

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881984 Regimento Interno

Após ampla discussão, o colégio de líderes da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia formou o entendimento e exarou sua deliberação a respeito de determinada temática submetida à sua apreciação.
Na situação descrita, é correto afirmar, segundo o Regimento Interno da Casa Legislativa, que

A

a deliberação deve ter sido adotada por consenso.

B

o líder do governo teve direito à voz, mas não ao voto.

C

os líderes de partidos políticos que participem de bloco parlamentar tiveram direito a voto.

D

o colégio foi formado pelos líderes da maioria, da minoria, dos partidos políticos e dos blocos parlamentares.

E

os líderes que participam do colégio têm voto igualitário, abstraindo-se a expressão numérica de cada bancada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3881983

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881983 Legislação Estadual

Determinado servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou conduta tipificada como infração disciplinar na sistemática legal vigente.
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que

A

é necessário que a infração disciplinar seja punida com repreensão.

B

é exigido que a conduta tenha sido praticada apenas com dolo ou culpa, mas não com má-fé.

C

preenchidos os requisitos exigidos, o servidor possui direito líquido e certo à celebração do acordo.

D

constatada a gravidade da conduta para o serviço, o termo deve conter cláusulas que assegurem consequências desfavoráveis e proporcionais para o servidor.

E

é vedada a celebração do termo sugerido caso a conduta, além de violar os princípios que regem a Administração Pública, também configure infração disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3881982

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881982 Legislação Estadual

Pedro é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e foi cedido à Assembleia Legislativa desse mesmo ente federativo.
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa, por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro

A

é servidor cedido, logo, não faz jus ao auxílio.

B

faz jus, ou não, ao auxílio, conforme o pactuado no acordo de cessão.

C

somente faz jus ao auxílio caso seja investido em cargo de chefia ou direção.

D

faz jus ao auxílio, mas o ônus financeiro será arcado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

E

somente faz jus ao auxílio caso seja investido em cargo de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3881981

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881981 Legislação Estadual

Após regular processo administrativo instaurado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em que foram observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, constatou-se que o reconhecimento de determinado direito de pessoa natural, bem como os pagamentos dele decorrentes, que vinham sendo realizados em caráter contínuo, há cerca de seis anos, afrontavam a legalidade. Comprovou-se, ainda, que a pessoa natural não concorrera para a consumação da ilegalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que, consoante a sistemática da Lei estadual nº 3.830/2016,

A

é possível a invalidação do ato, considerando que o prazo decadencial previsto em lei deve ser contado a partir do último pagamento realizado.

B

somente seria possível a invalidação de ato que produz efeitos patrimoniais, como o descrito, caso fosse demonstrada a má-fé da pessoa natural beneficiária.

C

não é possível a invalidação do ato, o que decorre do transcurso do prazo decadencial, que deve ser contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

D

não é possível a invalidação do ato, caso tenha sido ultrapassado o prazo decadencial fixado em lei federal para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública.

E

é possível a invalidação do ato, independente do tempo decorrido desde a sua prática, em razão da afronta à legalidade, reconhecida em processo administrativo regular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3881980

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881980 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia celebrou contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Alfa, visando à terceirização de determinado serviço.
Durante o seu cumprimento, o respectivo gestor entendeu que as cláusulas desse contrato se mostravam antieconômicas, de modo que deveria ser modificado o seu regime de execução.
Na situação descrita, à luz do disposto na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que

A

o princípio pacta sunt servanda obsta a modificação cogitada.

B

a alteração é possível desde que não haja modificação de cláusula econômico-financeira do contrato.

C

a alteração da cláusula regulamentar pode ser promovida unilateralmente pela Assembleia Legislativa.

D

a alteração pressupõe prévia autorização da Advocacia Geral, que permitirá o seu processamento pelo gestor do contrato.

E

a alteração pressupõe a existência de acordo com Alfa, cabendo ao gestor propor ao ordenador de despesas a modificação do regime de execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3881979

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881979 Legislação Federal

João requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação

A

somente pode ser acessada caso João demonstre a existência de legítimo interesse no seu teor.

B

não pode ser acessada, caso o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

é ontologicamente pública, em razão de suas características essenciais, não podendo ser restringido o acesso.

D

não pode ser acessada por meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que seja apenas parcialmente sigilosa.

E

pode ser acessada, independente da demonstração do legítimo interesse de João, caso venha a ser utilizada como prova da prática de ilícito administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3881978

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881978 Direito Administrativo

Determinado servidor público da Administração Pública estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, é investigado por órgão interno em razão da possível prática de ato de improbidade administrativa que consubstanciaria enriquecimento ilícito.
De acordo com a portaria inaugural, existiriam indícios da prática voluntária da conduta, finalisticamente direcionada à obtenção de vantagem indevida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

as sanções previstas nesse diploma normativo devem ser aplicadas por autoridade judicial, logo, a investigação não poderia ser instaurada no plano administrativo.

B

as sanções previstas nesse diploma normativo podem eventualmente ser aplicadas por autoridade judicial, logo, a investigação foi regularmente instaurada no plano administrativo.

C

a instrução probatória, para que conclua pela ocorrência do ato de improbidade administrativa, deve demonstrar o voluntarismo do agir, mas não necessariamente o especial fim de obter o enriquecimento ilícito.

D

a conduta atribuída ao servidor, para que configure ato de improbidade administrativa que consubstancia enriquecimento ilícito, não precisa ser enquadrada em um dos incisos do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

E

a conclusão do processo administrativo, no sentido de que o servidor público praticou ato de improbidade administrativa, configura condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação que busque a aplicação das respectivas sanções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3881977

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881977 Raciocínio Lógico

Considere a sentença “Se a borracha é vermelha e o lápis é preto, então o caderno é azul”.
Uma sentença logicamente equivalente a essa é

A

Se a borracha é vermelha, então o lápis não é preto ou o caderno é azul.

B

Se a borracha não é vermelha ou o lápis não é preto, então o caderno não é azul.

C

Se o caderno não é azul, então a borracha não é vermelha e o lápis não é preto.

D

Se o caderno não é azul, então a borracha é vermelha ou o lápis é preto.

E

Se a borracha é vermelha, então o lápis é preto e o caderno é azul.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3881976

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881976 Raciocínio Lógico

Em uma caixa, há 4 bolas numeradas 1, 2, 3 e 4. Sorteiam-se bolas em sequência e sem reposição, até que a soma dos números das bolas sorteadas seja maior do que 3.
A probabilidade de que seja necessário sortear 3 bolas é igual a

A

1/12.

B

1/6.

C

1/4.

D

1/3.

E

1/2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3881975

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881975 Raciocínio Lógico

Seja M um subconjunto de {1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10} com 5 elementos tal que, se x e y são elementos de M com x < y, então y não é múltiplo de x.
O menor elemento possível de M é o

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3881974

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881974 Matemática

Em uma feira, abacates, abacaxis e melancias são vendidos por unidade. Todas as frutas do mesmo tipo têm mesmo preço.
Sabe-se que nessa feira:

• 3 abacates, 7 abacaxis e 1 melancia custam 139 reais; • 4 abacates, 10 abacaxis e 1 melancia custam 184 reais.

O preço de 1 abacate, 1 abacaxi e 1 melancia é de

A

41 reais.

B

44 reais.

C

45 reais.

D

47 reais.

E

49 reais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Foram encontradas 5.260 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!