Gabarito (E) - João, Lucas e Caio ocupam cargo e são MEMBRO DE PODER : CF, Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Gabarito: LETRA E.

A alternativa correta é a letra E, pois o regime de subsídio é aplicável à remuneração percebida por João, Lucas e Caio, conforme expressa determinação da Constituição da República.

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal dispõe textualmente: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.”

A norma é clara ao estabelecer que três das categorias mencionadas no enunciado estão submetidas, obrigatoriamente, ao regime de subsídio: o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e o Secretário Estadual.

No caso concreto, João é membro do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Como magistrado, enquadra-se na expressão “membro de Poder”, constante do § 4º do art. 39, devendo sua remuneração observar o modelo de subsídio em parcela única, vedada a percepção de acréscimos remuneratórios de natureza diversa.

Caio, por sua vez, é Deputado Estadual. Trata-se de detentor de mandato eletivo, igualmente abrangido pela literalidade do art. 39, § 4º, da Constituição, o que impõe a sua remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Lucas exerce o cargo de Secretário Estadual, estando também expressamente referido no dispositivo constitucional acima transcrito (“os Secretários Estaduais e Municipais”), razão pela qual sua remuneração deve observar o regime de subsídio.

Cumpre registrar, ainda, que o art. 39, § 8º, da Constituição Federal prevê hipótese de ampliação facultativa do regime de subsídio para servidores organizados em carreira, ao estabelecer que: “A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.”

Trata-se, contudo, de faculdade conferida ao legislador, não alterando o fato de que, para membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Estaduais, o subsídio é imposição constitucional obrigatória.

Diante disso, à luz da literalidade do art. 39, § 4º, da Constituição da República, conclui-se que João, Lucas e Caio estão submetidos ao regime de subsídio, razão pela qual a alternativa correta é a letra E.

Art. 39, CF- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.          

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.