O Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, sob
o fundamento de que ele teria, dolosamente, percebido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública.
Registre-se que, no curso da ação, surgiram questionamentos
sobre eventual afastamento de Lucas do exercício do cargo público
ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que

Question

O Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de
improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, sob
o fundamento de que ele teria, dolosamente, percebido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública.
Registre-se que, no curso da ação, surgiram questionamentos
sobre eventual afastamento de Lucas do exercício do cargo público
ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que Alternativa A:  a autoridade judicial competente poderá determinar, por até
noventa dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo,
mediante decisão motivada, o afastamento de Lucas do
exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a
medida for necessária à instrução processual ou para evitar a
iminente prática de novos ilícitos. Ou Alternativa B:  a autoridade judicial competente poderá determinar, por até
trinta dias, prorrogáveis sucessivamente, mediante decisões
motivadas, o afastamento de Lucas do exercício do cargo, sem
prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à
instrução processual ou para evitar a iminente prática de
novos ilícitos. Ou Alternativa C:  o Ministério Público poderá determinar, por até noventa dias,
prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão
motivada, o afastamento de Lucas do exercício do cargo, sem
remuneração, quando a medida for necessária à instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.  Ou Alternativa D: o Ministério Público e a autoridade judicial, no curso do
processo, não poderão determinar o afastamento de Lucas do
exercício do cargo, sob pena de ofensa ao princípio
constitucional da presunção de inocência. Ou Alternativa E: a autoridade judicial e o Ministério Público, no curso do
processo, não poderão determinar o afastamento de Lucas do
exercício do cargo, por ausência de autorização legal neste
sentido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  a autoridade judicial competente poderá determinar, por até
noventa dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo,
mediante decisão motivada, o afastamento de Lucas do
exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a
medida for necessária à instrução processual ou para evitar a
iminente prática de novos ilícitos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 20, § 1º e § 2º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.”Tema central: Afastamento cautelar na improbidadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide integralmente com o art. 20, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.429/1992: a medida é de competência da autoridade judicial competente, não retira a remuneração, só cabe quando necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e tem prazo de até 90 dias, com uma única prorrogação por igual prazo, mediante decisão motivada. Esse é exatamente o regime legal vigente indicado na base.BErradaEstá incorreta porque altera o regime legal do prazo e da prorrogação. O art. 20, § 2º, fixa afastamento de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. A alternativa fala em 30 dias e prorrogações sucessivas, hipóteses não previstas na lei.CErradaEstá incorreta por dois erros jurídicos expressos no art. 20, § 1º: a medida não pode ser determinada pelo Ministério Público, mas pela autoridade judicial competente; além disso, o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração, e não sem remuneração.DErradaEstá incorreta porque nega a própria autorização legal expressa do art. 20, § 1º, que admite o afastamento cautelar por decisão da autoridade judicial competente. A base também afasta a tese de que a presunção de inocência, por si só, impeça a medida cautelar prevista em lei.EErradaEstá incorreta porque a Lei nº 8.429/1992 autoriza expressamente o afastamento cautelar pela autoridade judicial competente no art. 20, § 1º. Só é correto dizer que o Ministério Público não pode decretá-lo por ato próprio; é falso afirmar ausência de autorização legal para a medida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência para requerer e competência para decretar a medida, além da troca do prazo legal de 90 dias por 30 dias e da falsa ideia de afastamento sem remuneração.Dica para questões semelhantesNo art. 20 da Lei de Improbidade, se a pergunta for sobre afastamento cautelar, confira quatro pontos em sequência: quem decide, se há remuneração, finalidade da medida e prazo.Diferencie afastamento cautelar de perda da função pública: o primeiro é medida judicial provisória; a segunda só se efetiva nos termos do caput do art. 20.Se a alternativa atribuir ao Ministério Público o poder de decretar diretamente o afastamento, ela contraria o texto legal, que reserva a medida à autoridade judicial competente.

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Gabarito: A

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