Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos.
Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou
comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras
ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados
exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito
econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo
constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória,
pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da
conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da
responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Question

Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos.
Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou
comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras
ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados
exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito
econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo
constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória,
pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da
conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da
responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de
culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de
propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito. Ou Alternativa B: O reconhecimento do abuso do direito autoriza
prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação
da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de
forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima. Ou Alternativa C:  Para caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e
ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação
direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio
da função social do direito. Ou Alternativa D: Ainda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização
civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano
patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano
moral puro. Ou Alternativa E: A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a
ato ilícito, ensejando responsabilidade civil,
independentemente da demonstração de intenção específica
de causar dano.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a
ato ilícito, ensejando responsabilidade civil,
independentemente da demonstração de intenção específica
de causar dano.  Gabarito: EFundamento decisivo: Código Civil, art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” As obras noturnas e os refletores dirigidos ao imóvel de Marcos, sem utilidade para Laura e destinados a constrangê-lo, configuram esse excesso manifesto; por isso, a alternativa E está correta.Tema central: Abuso do direito de propriedadeAnálise das alternativasAErradaExige culpa em sentido estrito, contrariando o critério objetivo-finalístico do art. 187, explicitado pelo Enunciado 37 do CJF. A responsabilidade decorrente do abuso independe de culpa, e a titularidade do direito de propriedade não torna lícito seu exercício manifestamente abusivo.BErradaO Código Civil, art. 927, caput, determina: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Não há condicionamento da reparação ao insucesso de medidas de cessação do abuso. A possibilidade de fazer cessar a conduta não autoriza restringir a indenização pelos danos causados com fundamento na intervenção mínima.CErradaAcrescenta indevidamente a exigência de infração direta a outra norma expressa: o excesso manifesto em relação aos limites do art. 187 já caracteriza a ilicitude abusiva. Para a figura específica do ato emulativo, o Código Civil, art. 1.228, § 2º, estabelece: “São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.” Ausência de utilidade e intenção de prejudicar estão presentes no caso, sem necessidade de demonstrar infração adicional.DErradaNega a reparabilidade do dano exclusivamente moral, expressamente admitida pelo Código Civil, art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em conjunto com o art. 927, isso afasta a exigência de prejuízo patrimonial concomitante para a reparação moral. Continuam necessários o dano moral e seu nexo causal com o abuso.ECertaA titularidade da propriedade não legitima seu exercício manifestamente contrário aos limites do art. 187 do Código Civil. O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil do CJF, de natureza doutrinária interpretativa, explicita que a responsabilidade pelo abuso segue o critério objetivo-finalístico e independe de culpa. Assim, a intenção específica de prejudicar não é requisito geral do abuso, embora esteja comprovada no caso e integre a figura específica do ato emulativo. A indenização exige dano causalmente ligado à conduta, conforme o art. 927, caput: os prejuízos materiais pedidos não estão automaticamente comprovados pela existência do abuso.Pegadinha da questãoConfundir a intenção de prejudicar, exigida para o ato emulativo do art. 1.228, § 2º, com um requisito geral do abuso do direito. A alternativa E dispensa essa intenção no regime geral do abuso, não na figura específica do ato emulativo.Dica para questões semelhantesSepare os requisitos: o abuso do art. 187 segue o critério objetivo-finalístico; o ato emulativo do art. 1.228, § 2º, exige ausência de comodidade ou utilidade e intenção de prejudicar.Não confunda dispensa de culpa com dispensa de dano e nexo causal: estes permanecem necessários à indenização.A ausência de prejuízo patrimonial não impede reparação por dano exclusivamente moral.A cessação da conduta abusiva não condiciona nem substitui o dever de reparar os danos causados.

Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos. ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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