Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos.
Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou
comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras
ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados
exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito
econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo
constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória,
pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da
conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da
responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Question

Laura é proprietária de imóvel urbano vizinho ao de Marcos.
Embora não utilize sua propriedade para fins residenciais ou
comerciais, Laura passou a realizar, de forma reiterada, obras
ruidosas em horários noturnos e a instalar refletores direcionados
exclusivamente para o imóvel de Marcos, sem qualquer proveito
econômico ou utilidade prática para si.
Restou comprovado que tais condutas tinham como único objetivo
constranger o vizinho, em razão de desavença pessoal antiga.
Em razão desses fatos, Marcos ajuizou ação indenizatória,
pleiteando reparação por danos morais e materiais decorrentes da
conduta de Laura.
Considerando o regime jurídico do abuso do direito e da
responsabilidade civil no Código Civil, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A responsabilidade civil de Laura depende da demonstração de
culpa em sentido estrito, pois o exercício do direito de
propriedade, ainda que excessivo, é presumidamente lícito. Ou Alternativa B: O reconhecimento do abuso do direito autoriza
prioritariamente a adoção de medidas destinadas à cessação
da conduta abusiva, devendo a indenização ser analisada de
forma restritiva, à luz do princípio da intervenção mínima. Ou Alternativa C:  Para caracterizar a conduta de Laura como ato emulativo e
ilícito, Marcos deve provar a ausência de utilidade e a violação
direta a norma legal expressa, não sendo suficiente o desvio
da função social do direito. Ou Alternativa D: Ainda que reconhecido o abuso do direito, a responsabilização
civil fica afastada no caso, pois diante da ausência de dano
patrimonial comprovado, não se admite reparação por dano
moral puro. Ou Alternativa E: A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a
ato ilícito, ensejando responsabilidade civil,
independentemente da demonstração de intenção específica
de causar dano.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A conduta de Laura caracteriza abuso do direito, equiparado a
ato ilícito, ensejando responsabilidade civil,
independentemente da demonstração de intenção específica
de causar dano.  Gabarito: EFundamento decisivo: Código Civil, art. 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Código Civil, art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Código Civil, art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso, a conduta de Laura no exercício da propriedade excede manifestamente os limites legais e, por isso, configura abuso do direito, com dever de reparar se houver dano.Tema central: Abuso do direitoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exige culpa em sentido estrito como condição da responsabilidade, mas a base afirma que o art. 187 do Código Civil configura o abuso do direito como ato ilícito objetivo: a ilicitude decorre do excesso manifesto no exercício do direito, e não da prova autônoma de culpa estrita.BErradaEstá errada porque introduz critério que a base não reconhece: não há, no regime indicado, regra de análise restritiva da indenização por um suposto princípio da intervenção mínima. Ao contrário, reconhecido o ato ilícito dos arts. 186 ou 187 e presente o dano, o art. 927 impõe o dever de reparar.CErradaEstá errada porque acrescenta requisito que o art. 187 não exige: violação direta a norma legal expressa. Pela base, basta o excesso manifesto em relação ao fim econômico ou social, à boa-fé ou aos bons costumes. O art. 1.228, § 2º, reforça a vedação a atos sem utilidade e animados por intenção de prejudicar, mas a alternativa erra ao dizer que o desvio da função social do direito não seria suficiente.DErradaEstá errada porque contraria expressamente o art. 186 do Código Civil, citado na base, segundo o qual há ato ilícito com dano "ainda que exclusivamente moral". Portanto, a ausência de dano patrimonial comprovado não afasta, por si só, a reparação por dano moral.ECertaA alternativa E está correta porque o Código Civil trata o abuso do direito como ato ilícito no art. 187, inclusive quando o titular exerce o direito de propriedade com excesso manifesto em relação ao fim econômico ou social, à boa-fé ou aos bons costumes. A base ainda indica que o art. 927 liga expressamente esse ilícito ao dever de reparar e que o art. 186 admite dano exclusivamente moral. Além disso, a caracterização jurídica do abuso não exige, como requisito necessário, a demonstração de intenção específica de causar dano.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o abuso do direito do art. 187 e a ideia de que toda responsabilidade civil exigiria culpa em sentido estrito ou intenção específica de prejudicar; também testou se o candidato lembrava que dano exclusivamente moral é indenizável.Dica para questões semelhantesSe a conduta decorre do exercício formal de um direito, verifique primeiro o art. 187: excesso manifesto em relação ao fim econômico ou social, à boa-fé ou aos bons costumes já pode tornar o ato ilícito.Não exija, no abuso do direito, violação textual de norma específica nem intenção específica de prejudicar como requisito geral do art. 187.Depois de reconhecer o ilícito, confira o art. 927 para o dever de indenizar e o art. 186 para lembrar que o dano pode ser exclusivamente moral.Em matéria de propriedade, atos sem utilidade e dirigidos a prejudicar o vizinho reforçam o enquadramento abusivo, mas a cláusula geral decisiva continua sendo a do art. 187.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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