Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepçã...

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Q3882037
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Acessibilidade ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882037 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.
Com base na narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, avalie as afirmativas a seguir:

I. O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
II. Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação do ensino infantil, fundamental e médio.
III. A partir da etapa da execução, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 55, §§ 1º, 3º e 5º: "§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.\n\n§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.\n\n§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal." A afirmativa I corresponde ao § 1º; a II diverge do § 3º ao indicar níveis de ensino não previstos no texto legal; e a III diverge do § 5º ao trocar a etapa de concepção pela execução. Logo, apenas a I está correta.

Tema central: Desenho universal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente a afirmativa I reproduz exatamente a regra legal do art. 55, § 1º, da Lei nº 13.146/2015: o desenho universal "será sempre tomado como regra de caráter geral". Como as afirmativas II e III divergem da redação expressa dos §§ 3º e 5º, respectivamente, resta correta apenas a I.
B
Errada
Incorreta, porque depende da validade da afirmativa II, e ela está em desacordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. A lei prevê inclusão de conteúdos temáticos sobre desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica, do ensino superior e na formação das carreiras de Estado. A afirmativa substitui esse âmbito por ensino infantil, fundamental e médio, o que a lei não diz.
C
Errada
Incorreta, porque depende da validade da afirmativa III, e ela contraria o art. 55, § 5º, da Lei nº 13.146/2015. O texto legal fixa o marco temporal "desde a etapa de concepção". A afirmativa altera esse critério para "a partir da etapa da execução", o que reduz indevidamente a exigência legal.
D
Errada
Incorreta, porque embora a afirmativa I esteja correta à luz do art. 55, § 1º, a afirmativa III está errada por confronto direto com o art. 55, § 5º. A lei exige consideração do desenho universal desde a concepção da política pública, e não apenas na execução.
E
Errada
Incorreta, porque a alternativa exige que I, II e III estejam corretas ao mesmo tempo, mas isso não ocorre. A I está de acordo com o art. 55, § 1º; a II viola o art. 55, § 3º, ao ampliar indevidamente o âmbito educacional; e a III viola o art. 55, § 5º, ao trocar a concepção pela execução como marco inicial.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas de literalidade decisiva: no § 3º, substituiu o rol legal de educação profissional e tecnológica, ensino superior e formação das carreiras de Estado por níveis de ensino mais amplos; no § 5º, trocou "desde a etapa de concepção" por "a partir da execução".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar acessibilidade e desenho universal, confira se a assertiva reproduz exatamente o art. 55, especialmente §§ 1º, 3º e 5º.
  • Se a alternativa ampliar o rol educacional previsto em lei, desconfie: o § 3º traz um recorte específico e taxativo.
  • Em políticas públicas, preste atenção ao marco temporal legal: aqui a exigência começa na concepção, não na execução.

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Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

I. O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. CORRETO

II. Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação do ensino infantil, fundamental e médio. ERRADO

III. A partir da etapa da execução, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal. ERRADO

Essa II foi maldade

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