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Q4289354
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
João, 78 anos, pessoa com deficiência motora, é assistido pelo
Núcleo Especializado de Defesa da Pessoa Idosa da Defensoria
Pública. João reside sozinho, é aposentado pelo INSS, e possui
cinco filhos. Um dos filhos, Frederico, detém o cartão bancário de
João e a senha, com consentimento expresso deste, ficando
responsável pela movimentação dos proventos.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.
Q4289353
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os irmãos biológicos, A. (4 anos) e B. (1 ano), foram acolhidos em
programa municipal de acolhimento familiar e colocados sob os
cuidados de família acolhedora cadastrada, em razão de medida
de proteção decretada nos autos de procedimento de destituição
do poder familiar em curso em face dos genitores.
Decorridos três meses, a família acolhedora devolveu A. à coordenação do programa, alegando que ele teria apresentado comportamento sexualizado em face de B., manifestando desejo de permanecer apenas com este.
A coordenação do programa anuiu à devolução, mantendo B. com a família acolhedora e encaminhando A. para acolhimento institucional.
Ao mesmo tempo, a família acolhedora contratou advogada particular e ajuizou pretensão autônoma requerendo o desmembramento definitivo dos irmãos, com permanência de B. sob seus cuidados.
Diante da ausência de representação processual adequada que defendesse os interesses de A., a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do irmão devolvido ao acolhimento institucional.
Considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de A.
Decorridos três meses, a família acolhedora devolveu A. à coordenação do programa, alegando que ele teria apresentado comportamento sexualizado em face de B., manifestando desejo de permanecer apenas com este.
A coordenação do programa anuiu à devolução, mantendo B. com a família acolhedora e encaminhando A. para acolhimento institucional.
Ao mesmo tempo, a família acolhedora contratou advogada particular e ajuizou pretensão autônoma requerendo o desmembramento definitivo dos irmãos, com permanência de B. sob seus cuidados.
Diante da ausência de representação processual adequada que defendesse os interesses de A., a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do irmão devolvido ao acolhimento institucional.
Considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de A.
Q4289352
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A.M., adolescente de 16 anos, comparece à Vara da Infância e da
Juventude manifestando o desejo de entregar seu filho recém - nascido para adoção.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.
Q4289351
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de
vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado
"Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias,
vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de
interações de usuários menores de idade, permitindo que esses
conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer
pessoa cadastrada na plataforma.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.
Q4289350
Direito Empresarial (Comercial)
Mário, Beatriz e Marta possuem uma sociedade de exploração de
moda íntima, com contrato de sociedade firmado entre os sócios,
de nome Intimidade, porém sem registro junto a Junta Comercial,
atuando assim na informalidade.
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.
Q4289349
Direito Empresarial (Comercial)
João celebrou contrato de mútuo puro e simples com Maria que,
em contrapartida, emitiu em seu favor nota promissória no exato
valor emprestado, qual seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O
título de crédito foi avalizado por Cleber que já era casado com
Lourdes desde 1980 pelo regime legal vigente. Lourdes não anuiu
a garantia prestada por seu marido, alegando desconhecer a
pessoa de João. Por ocasião do vencimento do título, que cumpriu
todas as formalidades legais, Maria não pagou a dívida e João
ajuizou tempestivamente execução de título extrajudicial apenas
em relação a Cleber, já que Maria havia falecido.
Diante do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
Diante do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q4289348
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento
do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de
arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda
com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.
Q4289347
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte. Um dos aspectos
desse tratamento jurídico diferenciado diz respeito ao acesso ao
crédito e à capitalização.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.
Q4289346
Direito do Consumidor
Aloísio é morador da cidade de Nova Friburgo desde o ano de
2005, tendo adquirido a propriedade de um imóvel naquela
localidade.
Desde o mês de março de 2005 paga regularmente as contas de água e esgoto relativas a seu imóvel. No ano de 2025, após vistoria da sociedade empresária realizando a medição de seu consumo, o funcionário da prestadora do serviço lhe indaga a razão pela qual ele paga consumo relativo a duas residências quando na verdade só existe uma única edificação no terreno.
Aloísio procurou a concessionária prestadora do serviço que imediatamente corrigiu a cobrança dali em diante e se prestou a devolver o excesso cobrado no último ano.
Na hipótese, o prazo para pedir de volta o que se pagou em excesso é
Desde o mês de março de 2005 paga regularmente as contas de água e esgoto relativas a seu imóvel. No ano de 2025, após vistoria da sociedade empresária realizando a medição de seu consumo, o funcionário da prestadora do serviço lhe indaga a razão pela qual ele paga consumo relativo a duas residências quando na verdade só existe uma única edificação no terreno.
Aloísio procurou a concessionária prestadora do serviço que imediatamente corrigiu a cobrança dali em diante e se prestou a devolver o excesso cobrado no último ano.
Na hipótese, o prazo para pedir de volta o que se pagou em excesso é
Q4289345
Direito do Consumidor
Em relação aos planos de saúde, conforme entendimento do STJ,
assinale a afirmativa incorreta.
Q4289344
Direito do Consumidor
A sociedade empresária NutriLife S.A., fabricante de suplementos
alimentares, lançou ampla campanha publicitária em redes sociais,
televisão e plataformas digitais para divulgar o produto NeuroMax.
Nas peças, influenciadores digitais afirmavam que o suplemento era "cientificamente comprovado" para prevenir doenças neurodegenerativas e melhorar significativamente a memória. Em letras discretas, ao final dos vídeos, constava a expressão "Os resultados podem variar". Parte da campanha utilizava personagens infantis incentivando crianças a convencerem seus pais a adquirir o produto para "garantir inteligência superior na escola".
O Ministério Público ajuizou ação coletiva, sustentando que a empresa jamais realizou estudos capazes de comprovar as alegações e que a campanha explorava a deficiência de julgamento das crianças. Em contestação, a NutriLife alegou que caberia ao autor demonstrar a falsidade das afirmações publicitárias.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Nas peças, influenciadores digitais afirmavam que o suplemento era "cientificamente comprovado" para prevenir doenças neurodegenerativas e melhorar significativamente a memória. Em letras discretas, ao final dos vídeos, constava a expressão "Os resultados podem variar". Parte da campanha utilizava personagens infantis incentivando crianças a convencerem seus pais a adquirir o produto para "garantir inteligência superior na escola".
O Ministério Público ajuizou ação coletiva, sustentando que a empresa jamais realizou estudos capazes de comprovar as alegações e que a campanha explorava a deficiência de julgamento das crianças. Em contestação, a NutriLife alegou que caberia ao autor demonstrar a falsidade das afirmações publicitárias.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q4289343
Direito do Consumidor
Após o aumento expressivo de reclamações envolvendo
consumidores idosos superendividados em razão da contratação
sucessiva de crédito consignado e empréstimos digitais, o Estado
Alfa instituiu um programa denominado "Consumo Responsável",
composto pelas seguintes medidas:
(i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental;
(ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos;
(iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e
(iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores.
Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal.
Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que
(i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental;
(ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos;
(iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e
(iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores.
Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal.
Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que
Q4289342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a perspectiva racionalista da prova e as regras do
Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter
Q4289341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as diferenças e as semelhanças entre os institutos dos
embargos de terceiro e da oposição, assinale a afirmativa correta.
Q4289340
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação indenizatória, a X Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro julgou recurso de apelação enfrentando
duas questões autônomas de direito federal. A parte vencida
interpôs recurso especial impugnando ambos os capítulos.
Ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal negou seguimento ao recurso quanto à primeira questão, por considerar o acórdão recorrido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, e inadmitiu o recurso quanto à segunda questão, por entender ausente o necessário prequestionamento.
Pretendendo impugnar integralmente a decisão, a recorrente deverá interpor
Ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal negou seguimento ao recurso quanto à primeira questão, por considerar o acórdão recorrido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, e inadmitiu o recurso quanto à segunda questão, por entender ausente o necessário prequestionamento.
Pretendendo impugnar integralmente a decisão, a recorrente deverá interpor
Q4289339
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, proferiu acórdão de mérito que contrariava
entendimento anteriormente adotado pela própria Turma em
caso com circunstâncias fáticas e jurídicas equivalentes. Entre os
dois julgamentos, três dos cinco integrantes do colegiado foram
substituídos, permanecendo atual a divergência.
A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, durante o processamento dos embargos, a parte adversa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado.
Nesse caso, é correto afirmar que
A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, durante o processamento dos embargos, a parte adversa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado.
Nesse caso, é correto afirmar que
Q4289338
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução de título extrajudicial voltada ao cumprimento de
obrigação de pagar, após uma única tentativa frustrada de
bloqueio pelo Sisbajud, o exequente requereu a suspensão da
carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o
bloqueio dos cartões de crédito do executado.
O Juiz, sem prévia advertência ou oportunidade de manifestação do devedor, deferiu todas as medidas por prazo indeterminado, mediante fundamentação genérica na necessidade de efetividade da execução.
Sobre esse caso hipotético, conforme dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O Juiz, sem prévia advertência ou oportunidade de manifestação do devedor, deferiu todas as medidas por prazo indeterminado, mediante fundamentação genérica na necessidade de efetividade da execução.
Sobre esse caso hipotético, conforme dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289337
Legislação da Defensoria Pública
João, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro, obteve sentença de procedência em ação ajuizada contra
o Estado do Rio de Janeiro, na qual pleiteou a condenação do ente
público ao pagamento de indenização a título de danos morais.
O ente público sustentou serem indevidos honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor.
À luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
O ente público sustentou serem indevidos honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor.
À luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4289336
Direito Civil
Durante a gestação, Ana ajuizou ação de alimentos gravídicos
contra Paulo. Convencido da existência de indícios de paternidade,
o Juízo fixou alimentos mensais no percentual de 50% (cinquenta
por cento) do salário-mínimo vigente.
No curso do processo, a criança nasceu com vida. Paulo sustentou que o nascimento teria extinguido a obrigação e que a criança deveria ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.804/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
No curso do processo, a criança nasceu com vida. Paulo sustentou que o nascimento teria extinguido a obrigação e que a criança deveria ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.804/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289335
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Beta Empreendimentos S.A. ajuizou ação de reintegração de posse
contra aproximadamente cento e vinte famílias que ocupavam
determinado imóvel havia oito meses, data do esbulho. A maior
parte dos ocupantes não foi individualmente identificada na
petição inicial, havendo elementos concretos de que se tratava de
pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
À luz da disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
À luz da disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
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