A alternativa correta é a C: pode ser determinada pelo juiz na hipótese de aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça alguma limitação de frequência a determinados lugares (como estádios, bares ou casas noturnas).

A fundamentação legal, baseada na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e em suas atualizações recentes, é a seguinte:

1. Natureza da Monitoração (Art. 146-B): O Código estabelece que o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica em diversas situações. O uso do verbo "poderá" indica que, como regra geral, a medida é facultativa e depende da análise do magistrado.
2. Penas Restritivas de Direitos (Art. 146-B, VII): De acordo com a alteração incluída pela Lei nº 14.843 de 2024, o juiz pode determinar o monitoramento quando aplicar uma pena restritiva de direitos que estabeleça "limitação de frequência a lugares específicos". Lugares como estádios, bares ou casas noturnas são exemplos práticos comuns dessas limitações de frequência.
3. Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A, B e E: Estão incorretas ao afirmar que a monitoração é de "imposição obrigatória" para casos gerais de saída temporária, regime aberto ou livramento condicional. O Artigo 146-B utiliza o termo "poderá". A obrigatoriedade ("será") existe apenas em situações específicas, como para condenados por crimes contra a mulher ou crimes contra a dignidade sexual (Art. 146-E).
• D: Está incorreta porque a prisão domiciliar é expressamente listada no Art. 146-B, inciso IV, como uma das hipóteses em que o juiz pode definir a monitoração eletrônica.

Portanto, a legislação confere ao juiz o poder discricionário de aplicar o monitoramento eletrônico inclusive como ferramenta de controle para penas que restringem o acesso do condenado a determinados locais.

LEP, Art. 122, § 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.  

LEP, Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:    

I - (VETADO);       

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;      

III - (VETADO);        

IV - determinar a prisão domiciliar;        

V - (VETADO);     

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;   

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;   

VIII - conceder o livramento condicional.

Da Monitoração Eletrônica 

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: 

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;     

IV - determinar a prisão domiciliar;    

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;   (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

VIII - conceder o livramento condicional.   (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: 

I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

I - a regressão do regime;

II - a revogação da autorização de saída temporária;

VI - a revogação da prisão domiciliar; 

VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. 

VIII - a revogação do livramento condicional;   (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:               

I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;                 

II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.  

Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do  (Código Penal), ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

A manutenção do monitoramento eletrônico para condenado em regime semiaberto não é desarrazoada ou desproporcional, especialmente quando o apenado possui histórico de crimes cometidos com violência e grave ameaça durante períodos em que cumpria pena nesse regime.

A situação de rua, embora demande atenção especial, não afasta a necessidade da tornozeleira, que é essencial para localização e fiscalização do cumprimento da pena.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 960.729-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 3/6/2025 (Info 27 - Edição Extraordinária).

Prezados membros da honorável carreira,

Primeiro é importante destacar que, atualmente, só existe UMA HIPÓTESE para a SAÍDA TEMPORÁRIA do estabelecimento.

Assim, se cumprir pena no regime semi-aberto, poderá pedir saída temporária apenas no caso do art. 122, II, da Lei de Execução Penal:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

Nesse caso, poderá o juiz determinar a utilização da monitoração eletrônica ao condenado, senão vejamos:

§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Agora sim, para responder a questão, você deve ter em mente o art. 146-B da Lei de Execuções Penais, que traz as hipóteses de uso da monitoração eletrônica:

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:    

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (como já visto no art. 122, § 1º , da LEP)

IV - determinar a prisão domiciliar;        

VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;   

VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;

VIII - conceder o livramento condicional.

Por fim, é FUNDAMENTAL que você saiba que existe na LEP uma hipótese de USO OBRIGATÓRIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, e ela está no art. 146-E, assim:

Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.